Procedimento Comum Cível 0804921-90.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804921-90.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILENE DE SOUSA RABELO ARAUJO e outros REU: CONSTRUVITTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804921-90.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por LUCILENE DE SOUSA RABELO ARAÚJO e JOÃO DE ARAÚJO E SILVA em desfavor de CONSTRUVITTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDUARDO COSTA CARVALHO e ANDREY SADY DE SOUSA ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter adquirido imóvel na planta junto à construtora ré, cuja obra foi aprovada no início de 2021, com pagamento realizado por meio de valores desembolsados pelos autores e da obtenção de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Adiciona que, passados vários meses, tomaram conhecimento que os réus não obtiveram a aprovação da obra junto à Municipalidade e, por tal razão, a construtora ré ofereceu como saída a celebração de novo contrato com outra construtora para a continuidade, alternativa que não satisfaz aos autores. Requer a condenação dos réus à reparação pelos danos materiais e morais que entendem ter sofrido, bem como pela rescisão do contrato celebrado com pedido de tutela de urgência. A gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência foram deferidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível, que determinou a suspensão da exigibilidade das prestações pecuniárias pagas pela parte autora (id 24234901). A empresa CONSTRUVITTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA foi citada (id 24756409), não tendo oferecido contestação (id 25569890). O Juízo determinou a intimação da parte autora para dizer sobre o cumprimento da tutela provisória e para indicar os endereços dos réus EDUARDO COSTA CARVALHO e ANDREY SADY DE SOUSA ALMEIDA, ocasião em que a a autora manifestou-se informando o cumprimento da ordem e a ausência de outros endereços, pedindo pela citação por edital (id 29120026 e 29814540). O Juízo deferiu a busca de endereços via INFOJUD (id 32254027). A parte autora ratificou o pedido de citação por edital, pedido deferido pelo Juízo (ids 36013540 e 45061210). Os réus EDUARDO COSTA CARVALHO e ANDREY SADY DE SOUSA ALMEIDA apresentaram contestação em id 53983323 por meio da Defensoria Pública Estadual, na função de curadora especial, alegando preliminarmente a nulidade de citação. Quanto ao mérito, contestam por negativa geral e ao final, requerem a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 54839767 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para indicar provas que pretendem ver produzidas, tendo a autora dispensado a fase instrutória (ids 56218296 e 56269053). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os requisitos de validade da citação por edital, sob pena de sua nulidade (id 71066855). A parte autora defende a validade da citação, em razão da frustração da diligência via Oficial de Justiça nos endereços indicados pelo sistema INFOJUD (id 71519946). É o que basta relatar. Primeiramente, é importante destacar o que dispõe o art. 256, §3º, CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita [...]: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Nesse ponto, verifica-se que os REsp 2166983/AP e REsp 2162483/AP foram afetados ao rito de julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça para “definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital” (Tema Repetitivo nº 1338). Analisando a decisão de afetação dos recursos, nota-se que o Exmo. Ministro Relator determinou a suspensão de processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no próprio STJ. Assim, vê-se que ainda não há tese vinculante sobre a matéria e que a suspensão determinada não atinge o presente feito, devendo ter normal prosseguimento. Nesse ponto, citem-se recentes julgados das turmas de Direito Privado do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RECONHECIDO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. As matérias pertinentes à determinação de que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, a de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos e acerca do comando de que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização da parte, sob pena de nulidade. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna, conforme ficou consignado na hipótese, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao esgotamento dos meios de localização da parte e quanto à preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.943.598/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 2.1. A alegação acerca do cumprimento de todos os requisitos necessários para a citação editalícia demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição que somente ocorre com a citação válida. Precedentes. 3.1. O "comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.). 3.2. No caso, a propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, teria se dado quando já transcorrido o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Grifos nossos. Depreende-se dos julgados expostos que há aparente consenso no Tribunal Superior no sentido de que é necessário o esgotamento de meios de localização dos réus para validade da citação por edital. No caso dos autos, quando da frutífera citação da construtora, foi obtido o paradeiro de ANDREY SADY DE SOUSA ALMEIDA como residindo na cidade de Fortaleza-CE (id 24756409). Os endereços retornados da consulta via INFOJUD, que são os mesmos indicados na inicial, estão situados nesta Capital (ids 32254027 e 24214024). Notabiliza-se que não foram buscados endereços em outros sistemas disponíveis à disposição do judiciário, tais como SISBAJUD ou SIEL, bem como, em se tratando de sócios da empresa ré, não houve comprovação de diligências junto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ para obtenção da informação a partir do contrato social. Assim, impõe-se reconhecer que não foi comprovado o esgotamento de tentativas de localização dos réus. Do exposto, acolho a preliminar suscitada em contestação (id 53983323) e declaro nula a citação por edital dos réus EDUARDO COSTA CARVALHO e ANDREY SADY DE SOUSA ALMEIDA realizada em id 45846257 e atos dela consectários. Em seguida, intime-se a parte autora para indicar novo endereço dos réus acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, sob pena de exclusão destes do polo passivo. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de LUCILENE DE SOUSA RABELO ARAUJO - CPF: 829.774.703-44 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA CARVALHO em 30/09/2025 23:59.

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