Procedimento Comum Cível 0800331-75.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800331-75.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA ROCHA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800331-75.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação cognitiva movida por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA ROCHA em face de BANCO BONSUCESSO S.A. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 4051784). Foi expedida carta de citação via sistema (id 10142367). A serventia certificou o transcurso in albis do prazo para apresentação de defesa (id 11645201). Intimada para apresentar documentos, a parte autora o fez em id 12745348, requerendo a inversão do ônus da prova. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (id 13605533). A parte autora interpôs recurso de Apelação, o qual foi conhecido e provido para reformar a sentença recorrida (id 56056240). Opostos embargos de declaração contra o acórdão, estes foram acolhidos para declarar a invalidade do ato citatório e determinar a anulação da sentença e de todos os atos posteriores à citação (id 56056955). Este Juízo, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, determinou que esta fosse intimada para apresentar defesa. O prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis, conforme certidão automática do sistema PJe. É o que basta relatar. Nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, decreto a revelia da ré, situação cujos efeitos se submeterão aos limites previstos pelo art. 345, do mesmo diploma legal. Nessa ocasião, vale ressaltar que é relativa a presunção de veracidade advinda da revelia, “podendo ceder diante da análise que o Magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido”. Assim é o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Grifo nosso. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que ainda pretende produzir (art. 348, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

19/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)