Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0826123-65.2018.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0826123-65.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JEFERSON AILTON OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: SERVI SAN LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826123-65.2018.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Classificação de créditos] Trata-se inicialmente de ação autônoma de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por JEFERSON AILTON OLIVEIRA DA SILVA em face de SERVI SAN LTDA. Este processo havia sido inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Teresina-PI, dada a conexão com o processo nº 0808677-83.2017.8.18.0140 (id 3782423). O processo foi redistribuído a este juízo em 02.07.2024, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, disponível no DJe nº 9964, que dispõe em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. […] Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.” Com a redistribuição ocorrida em decorrência do processo SEI 24.0.000068625-1, o processo nº 0808677-83.2017.8.18.0140, ao qual o presente feito havia sido redistribuído por conexão, permaneceu junto ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Assim, tendo em vista a reconhecida conexão do presente feito e do processo nº 0808677-83.2017.8.18.0140, devolvam-se estes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFERSON AILTON OLIVEIRA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de JEFERSON AILTON OLIVEIRA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVI SAN LTDA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Todas as movimentações(46)

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