Procedimento Comum Cível 0836327-37.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0836327-37.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSILENE DE SOUSA NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836327-37.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação revisional de débito ajuizada por ROSILENE DE SOUSA NASCIMENTO em face da EQUATORIAL PIAUÍ na qual a autora afirma que considera a cobrança das faturas de consumo de energia elétrica promovidas pela ré exacerbadas e que não condizem ao efetivamente consumido. Postula pelo restabelecimento do serviço de energia elétrica, com a revisão das faturas dos meses de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária e a tutela provisória foram concedidos à parte autora (id 7998342). A ré apresentou contestação alegando a regularidade da evolução da dívida da parte autora, bem como da cobrança de valores efetuadas, inexistindo causa para a revisão pretendida. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 16692249). A audiência de conciliação designada para 20.05.2021 restou prejudicada em virtude da ausência de ambas partes (id 16946747). A autora apresentou réplica à contestação rebatendo os fatos arguidos na defesa (id 17625981). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito mantendo a tutela de urgência concedida nestes autos, fixando os pontos controvertidos e fixando o ônus da prova em favor da autora (id 18329540). A ré afirmou não possuir interesse na produção de outras provas e a autora requereu a colheita do depoimento pessoal do representante legal da ré (ids 18872368 e 19145917). A autora foi intimada para esclarecer qual dos pontos controvertidos pretendia elucidar, tendo ela requerido a realização das perícias contábil e técnica no medidor de energia, reforçado o pedido de colheita do depoimento pessoal de representante do réu, bem como a oitiva de testemunhas (ids 19310933 e 27432636). Foi deferido o pedido de realização de perícia técnica no medidor de energia elétrica da autora, e consignado que os demais pedidos de produção de provas serão analisados após a realização da perícia técnica ora deferida (id 38990913). O perito apresentou proposta de honorários (id 51600234). A ré apontou que não solicitou a produção da prova pericial e não possui interesse na sua feitura, cabendo à autora o pagamento dos honorários periciais (id 55693372). O Defensor Público que assiste a autora acusou ciência à manifestação da ré (id 56646827). Este Juízo determinou que fosse a parte ré intimada para promover o pagamento dos honorários periciais (id 71048541). A parte ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0753046-11.2025.8.18.0000 contra a decisão de id 71048541 no qual foi proferida a Decisão Monocrática de id 24016725 concedendo efeito suspensivo ao recurso e determinando que este Juízo definisse a estratégia para a realização da perícia dentro das hipóteses previstas no art. 95, §3º, I e II, do CPC (ids 71958189 e 74256443). É o que basta relatar. Dando regular andamento ao feito, percebe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Em relação à matéria, na data de 03.09.2025 foi editada a Resolução TJPI nº 492/2025, disponível no DJe nº 10130, que dispõe sobre a autorização para custeio de perícias judiciais em processos em que a parte responsável pelo seu pagamento é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mediante utilização de recursos provenientes da ação de fiscalização judicial. Por oportuno, cite-se o art. 2º do normativo acima mencionado: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico credenciado, nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo, observando, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão credenciado; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 2º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.” Em análise ao documento de id 55156715, vê-se que a proposta de honorários apresentadas pelo perito engenheiro eletricista nomeado nestes autos remete ao valor de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais). No entanto, o valor máximo para a especialidade “ENGENHARIA/ARQUITETURA”, cuja perícia possua a natureza de “2.7 – Outras”, na qual se enquadra a perícia a ser realizada neste feito, por não haver categoria específica, foi fixado em R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). Em razão disso, intime-se o perito nomeado nestes autos para em quinze dias se pronunciar quanto ao valor por ele arbitrado para realizar a perícia designada no id 38990913, oportunidade em que poderá ele readequar o valor e/ou justificar o valor ora arbitrado, sob pena de fixação da quantia R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUSA NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício comunicando decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MURILO FALCAO MUNIZ JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(26)