Execução Fiscal 0022795-39.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0022795-39.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022795-39.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/Importação] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS/Importação, inscrito nas CDAs nº 1511318002079, 1511318002080 e 1511318002081. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: a) nulidade da citação por edital, sob a tese de ausência de esgotamento de todos os meios para sua localização; b) ocorrência de prescrição intercorrente. O Exequente, devidamente intimado, impugnou os argumentos da Exceção, pugnando pela sua rejeição. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa atípica, cabível nas hipóteses de vícios processuais ou de inexistência de condições da ação que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, desde que a matéria seja aferível de plano e sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, os argumentos suscitados se enquadram em tal hipótese. a) No tange a citação por edital, assim me manifesto: A parte executada sustenta a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No entanto, a jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que a citação por edital é válida e cabível em execuções fiscais após a frustração das tentativas de citação pessoal. Nesse sentido, o Tema 102 do STJ (REsp 1.103.050/BA), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Conforme se verifica nos autos, o Oficial de Justiça certificou, em 16/04/2014, que a empresa não mais existia no endereço fiscal, certificando a sua não localização. Diante dessa circunstância, e após o pedido da Fazenda Pública, foi determinada a citação por edital em 22/05/2017, a qual foi devidamente publicada no Diário de Justiça em 21/06/2018. As tentativas anteriores de citação pessoal foram frustradas, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor antes da adoção da citação por edital. A legislação processual e a jurisprudência autorizam, de forma subsidiária, a citação por edital quando as demais modalidades se mostram ineficazes. Portanto, a citação por edital nos presentes autos é válida, não havendo que se falar em nulidade. b) Quanto à prescrição intercorrente, assim decido: A alegação de prescrição intercorrente também não merece acolhimento. A citação, seja ela pessoal ou por edital, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No presente caso, a citação por edital foi publicada no Diário de Justiça de 21 de Junho de 2018, data que marca a interrupção da prescrição. A partir desse marco, a prescrição intercorrente somente se iniciaria após a Fazenda Pública ter ciência da não localização de bens penhoráveis. A primeira certidão de não localização de bens da executada via Bacenjud é datada de 08/02/2021, conforme se infere do ID 2468474 - ABA EXPEDIENTES. O prazo prescricional intercorrente somente começa a correr a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens. No lapso temporal transcorrido desde a referida data, não se configurou o lustro prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a execução fiscal tramitou de forma regular, com a interrupção da prescrição pela citação por edital e a posterior busca por bens, sem que o prazo legal fosse superado. Diante do exposto, e com fundamento na legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se o Estado, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, juntando, ainda, o débito exequendo em petição, como forma de proceder as constrições que venham a ser requeridas. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2025 23:59.

Desapensado do processo 0026149-38.2014.8.18.0140

Desapensado do processo 0029077-93.2013.8.18.0140

Decorrido prazo de AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)