Procedimento Comum Cível 0026264-88.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0026264-88.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA MACEDO DE MATOS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026264-88.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de ação proposta por Fernanda Macedo de Matos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Alega a parte autora que sofreu acidente de trabalho em novembro de 2006, quando operava máquina de cortar papelão, resultando em amputação parcial dos dedos 2º, 3º e 4º da mão direita, com sequelas permanentes. Sustenta que permaneceu incapacitada para o trabalho, razão pela qual buscou o benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação, aduzindo ausência de incapacidade total, possibilidade de reabilitação e impugnando o laudo pericial. Foi realizada perícia médica judicial em 12/03/2024, cujo laudo concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente decorrente do acidente laboral, com sequelas definitivas nos quirodáctilos, mas preservando condições de realizar outras atividades. As partes apresentaram manifestações, tendo a autora reiterado pedido de aposentadoria acidentária, enquanto o INSS insistiu na inexistência de incapacidade total. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor à percepção de auxílio-acidente, em razão de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de trabalho. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, o laudo pericial judicial, elaborado por especialista em Medicina do Trabalho, foi categórico ao afirmar que a autora apresenta sequelas permanentes em razão do acidente laboral de 2006, consistentes em amputação e deformidade parcial dos dedos da mão direita, com redução da força e da preensão, comprometendo atividades que exigem destreza manual. Embora o perito tenha assinalado incapacidade total para a atividade habitual, observa-se que a demandante ainda possui potencial laborativo para outras funções compatíveis com suas limitações. O benefício cabível, portanto, é o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, por se tratar de redução da capacidade laboral, e não de incapacidade absoluta. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente. No que tange ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 862), firmou a seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. No presente caso, o auxílio-doença acidentário cessou em 16/04/2007. Portanto, o auxílio-acidente é devido a partir de 17/04/2007, devendo ser observado o prazo de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/10/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir de 17/04/2007, observada a prescrição quinquenal, devendo o Autor se submeter à reabilitação. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando se tornaram devidas, mês a mês, acrescidas de juros legais de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados pelo IPCA-E, observando-se, em tudo, o decidido nas ADIs nº 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810 do STF (atrelada ao RE nº 870.947/SE). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)