Cumprimento de sentença 0800954-48.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800954-48.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISTER DE SOUSA RAMOS REU: 47.665.745 CAUA PHILIPE DA CRUZ, CAUA PHILIPE DA CRUZ SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800954-48.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas, na qual a parte autora pretende a restituição em danos materiais e morais em razão de suposta compra efetuada pela internet em sítio eletrônico da requerida, que não foi entregue, causando transtornos. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte requerida na audiência UNA, conforme Ata de Audiência de ID 78254651, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), não tendo a demandada posteriormente se manifestado de nenhuma forma nos autos do processo. Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, conforme ID 76285213; 76285071; 78215599. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor. Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência parcial do pedido, uma vez que a parte autora anexou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 584,91 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme ID 71192363. Ademais, consta anexado nos autos comprovante de confirmação do pedido (ID 71192364), conversas por whatsapp com a loja requerida (ID 71192367), bem como boletim de ocorrência (ID 71192368). A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. De início, considero verossímeis as alegações do autor e, aliado a isso, verifico a sua inequívoca hipossuficiência caracterizada, sobretudo, por sua fragilidade técnica, material e intelectual, despossuindo acesso aos meios de prova adicionais à demonstração do fato litigioso. Nessa perspectiva, acolho a inversão do ônus da prova pretendida na peça vestibular, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, deve ser consignado que em se tratando de relação de consumo, como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Ao se deparar com a venda de um produto pela requerida e a não entrega consoante convencionado, denota evidente falha na prestação de serviços. Ora, se a demandada dá causa aos fatos lesivos suportados pelo autor, deve, por conseguinte, ser responsabilizada pela ocorrência dos prejuízos infligidos sem qualquer justificativa ou plausibilidade. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Isso implica dizer que a ré tem responsabilidade objetiva no negócio realizado, visto que ao assumir o risco da atividade econômica tem o dever de acompanhar a efetividade do serviço, desde a negociação até a efetiva entrega do produto ao consumidor. A controvérsia reside acerca da conduta da parte requerida em disponibilizar o produto adquirido pelo requerente. O artigo 35 do CDC dispõe sobre o cumprimento alternativo da obrigação: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Cumpre destacar que, a requerida não comprova qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do demandante, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Logo, tem-se que houve falha na prestação dos serviços da empresa demandada, vez que não procedeu com a efetiva entrega da mercadoria nos moldes pactuados. Desta feita, a devolução do valor pago pela demandante é medida a se impor no presente caso, frente à ausência da entrega dos bens. Registro, no entanto, que a devolução deve ocorrer de forma simples, na medida em que o caso não se enquadra na hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil, redigidos da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (sem o destaque no original). Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição Assim, como a situação retratada nos presentes autos não se amolda às hipóteses expressamente previstas nos referidos dispositivos legais, não há falar em repetição dobrada. A parte autora efetivamente comprovou o pagamento em favor da ré a quantia de R$ 584,91 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme ID 71192363, a qual deve ser atualizada e restituída de forma simples. Importante ressaltar que a maioria das nossas Turmas Recursais já consolidou o entendimento segundo o qual a demora ou a não entrega de produtos adquiridos pela internet acarreta, em regra, dano moral. No caso em análise os produtos adquiridos não foram entregues, da mesma forma que os valores despendidos pela demandante não foram reembolsados em tempo hábil, situação essa que, sem dúvida, demonstra descaso com a compradora e enseja indenização por danos morais. Convém ilustrar ainda o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA PELA INTERNET – PRODUTO PAGO PELO CONSUMIDOR E NÃO ENTREGUE A ELE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado que o consumidor efetuou a compra de aparelho e celular pela internet, tendo efetuado o devido pagamento, não tendo recebido o produto e nem a devolução do dinheiro, resta caracterizada a responsabilidade da apelante pela falha na prestação do serviço, devendo indenizar não somente os danos materiais não objeto de contestação (devolução do dinheiro), como também os danos morais que, em tal caso, resta caracterizado, por não se tratar de simples descumprimento contratual. Deveras, a frustração gerada no consumidor hipossuficiente, ante o não recebimento do produto e da negativa de reparação por parte da fornecedora do serviço, certamente causou sentimentos de angústia e humilhação, diante do descaso e da incerteza de poder receber o produto ou reaver os valores pagos, cujos abalos emocionais superam os meros aborrecimentos da quebra contratual, razão pela mantém-se o capítulo da sentença que reconheceu a existência de dano moral. II - Não existindo parâmetros para sua fixação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Na hipótese, verificando-se que o magistrado se excedeu no arbitramento, deve ser reduzido o valor da indenização. (TJMS. Apelação Cível n. 0800321-45.2017.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 12/05/2020, p: 14/05/2020) O não cumprimento do prazo estipulado para entrega do produto pela requerida, e vindo esta a não efetuá-la até a presente data, caracteriza não somente uma quebra contratual, mas um desrespeito ao princípio da probidade e da boa-fé que deve existir não só nas relações de consumo, mas em qualquer relação contratual. Inegável a falta de interesse e de responsabilidade da ré em não resolver um impasse simples. O ilícito civil está, pois, plenamente configurado nos termos dos arts. 186, 876 e 927, do Código Civil e art. 14 da Lei nº 8.078/90. Afinal, a ré vendeu o produto sem efetivar a devida entrega e quedou-se inerte em solucionar o problema. Inegável a quebra contratual. E mais, essa violação ao pacto de compra macula por igual a boa-fé esperada na relação de consumo, rompendo do mesmo modo a confiança igualmente esperada. Quanto ao dano moral, entendo pela sua ocorrência, no caso dos autos. Considero que o evento danoso não foi resultado de mero dissabor, simples aborrecimento, superável mágoa ou reles sofrimento vivenciado pelo autor. Tampouco considero que a conduta da ré se deu por mero descaso, caso fortuito ou força maior. Compreendo que a atitude imposta em desfavor do autor se houve por parte da ré como fruto de propositado desprezo e falta de respeito à sua condição de consumidora e acima de tudo como cidadão. Conveniente as ilustrações a seguir, grifamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA ON-LINE - AQUISIÇÃO DE TELEVISOR SMART LED 55 - PAGAMENTO A VISTA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGLIGÊNCIA - RECLAMAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA - DESCASO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO IMEDIATO DO PRODUTO OU DOS VALORES PAGOS - DESÍDIA EXTREMADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 CPC) - Excepcionalmente, o descumprimento contratual por parte de pessoa jurídica que, injustificadamente, deixou de entregar ao consumidor o bem móvel por ele adquirido e efetivamente pago, sem que houvesse a entrega imediata do produto ou a indenização em valor correspondente na esfera extrajudicial, constitui-se em ilícito capaz de gerar ofensa moral indenizável à pessoa física que ficou injustamente privada da posse e uso da coisa, que tanto almejava, denotando negligência e desídia da parte ré, quanto às providencias cabíveis. É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, de conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do atual Código Processo Civil. No arbitramento da reparação por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuances do caso concreto. Arbitrada a sucumbência do réu, na sentença, por apreciação equitativa é possível o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0378.18.001854-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) Entretanto, o valor dos danos morais pleiteados deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Assim, e atento às circunstâncias do caso, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo autor, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR, solidariamente, a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 584,91 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente à restituição de forma simples, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (26/05/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR, solidariamente, a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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