Cumprimento de sentença 0800943-47.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800943-47.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: WALBER ELOI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800943-47.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por WALBER ELOI DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo a expedição de precatório no valor total de R$ 49.968,99 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). O IASPI requereu no id. 43326116 a sua exclusão do feito, pois o IAPEP foi extinto e suas atribuições foram repartidas entre a Fundação Piauí Previdência, única gestora do regime próprio de previdência do Estado do Piauí e o IASPI, autarquia responsável pelos planos de saúde PLAMTA e IASPI-Saúde, não tratando a presente demanda de plano de saúde, requer a sua exclusão. Por sua vez, a Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 45500629) na qual afirmou haver excesso de execução, pois o exequente cometeu equívoco na fixação da base de cálculo e dos juros de mora. Em manifestação à impugnação (id. 46243433), o exequente reitera os termos do pedido de cumprimento, afirmando pela sua exatidão. É o relatório. Decido. Em decisão (id. 48725686), este juízo converteu o julgamento em diligência para que fosse informada a remuneração dos anos de 2006, 2007, 2009, 2010, 2012, 2014, 2015 e 2016, a fim de perquirir se a base de cálculo estaria equivocada, como afirmado na impugnação. O executado foi intimado por duas vezes para trazer as informações e não se manifestou nos autos, em completo descaso. Considerando que tais informações eram essenciais a fim de aferir o equívoco na base de cálculo suscitado pelo executado, mas o executado manteve-se inerte, passo a considerar a base de cálculo do autor adequada. Por sua vez, em relação aos juros de mora, não se computam desde a citação, mas de cada inadimplemento, não merecendo guarida a impugnação estatal no referido ponto. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 45500629) e condeno o impugnante em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o excesso imputado na impugnação. Homologo os cálculos apresentados pelo EXEQUENTE no id. 32909541 e determino que seja expedido o competente Precatório/RPV, nos valores indicados na referida planilha, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatório e RPV. Expedido o Precatório/RPV encaminhados com os ofícios respectivos para o pagamento, certificando tal ato, seja o processo arquivado em definitivo, com a devida baixa, nos termos do Art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 32/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0763543-84.2025.8.18.0000

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)