Procedimento Comum Cível 0807148-84.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807148-84.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D. R. N. C. e outros REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807148-84.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, haja vista a ausência de probabilidade do direito, uma vez que a análise inicial dos documentos não permite concluir pela abusividade contratual, bem como pela inexistência de risco de dano ou de resultado útil do processo, já que eventual ilegalidade poderá ser reparada oportunamente, inclusive com restituição de valores. Determino, em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil e à política de incentivo à autocomposição, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da realização da audiência de conciliação ou, em caso de cancelamento desta por sua iniciativa, da data do protocolo do respectivo pedido, considerando que a parte autora já manifestou desinteresse na realização da referida audiência. Determino que a Secretaria ou o CEJUSC intime as partes da data da audiência. Advirto as partes de que a ausência imotivada à audiência de conciliação ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se. PARNAÍBA-PI, 7 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)