Procedimento Comum Cível 0802140-63.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802140-63.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS MATIAS DE OLIVEIRA NETO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802140-63.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que DOMINGOS MATIAS DE OLIVEIRA NETO, representado por sua companheira ADELAIDE DA SILVA ARAUJO, pleiteia a concessão de tratamento domiciliar (Home Care) por parte do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI e do PLANO MÉDICO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO – PLAMTA. Considerando o extenso histórico processual, destaco que a tutela de urgência, inicialmente concedida em 24 de junho de 2021 (ID 17826372), tem sido sucessivamente prorrogada por este Juízo, mediante apresentação de laudos médicos atualizados que atestam a necessidade ininterrupta do tratamento de Home Care para o autor, diante de seu grave e persistente quadro clínico. A última decisão de prorrogação da tutela de urgência foi proferida em 18 de março de 2025 (ID 72478040), concedendo o tratamento domiciliar por mais 6 (seis) meses, sob pena de multa diária, e estabelecendo que o Home Care deveria ser implementado tão logo o paciente obtivesse alta médica, caso estivesse internado. Verifica-se, contudo, que a "Carta de Intimação" referente a esta última decisão, expedida em 31 de março de 2025, foi devolvida em 26 de abril de 2025 com a justificativa de "DESTINATÁRIO MUDOU-SE". Tal fato impede a regular ciência do requerido acerca da decisão judicial e compromete a plena efetividade da medida. O autor, em manifestação datada de 06 de fevereiro de 2025 (ID 70314102), informou que se encontra em casa, o que pressupõe que, se houve internação, esta cessou, e o Home Care deveria estar em curso conforme a decisão mais recente. A continuidade do tratamento é de caráter essencial à vida e à saúde do autor, devendo ser assegurada. Diante do exposto, Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça o endereço atualizado e preciso do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI e do PLANO MÉDICO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO – PLAMTA, ou informe outros meios pelos quais as intimações e comunicações judiciais possam ser realizadas de forma eficaz, como endereço eletrônico institucional, para fins de regularização da intimação da decisão de ID 72478040. Tão logo seja informado o novo endereço ou meio de intimação, proceda à imediata reexpedição da intimação da decisão de ID 72478040 aos requeridos, reforçando a urgência na implementação e continuidade do tratamento de Home Care nos termos deferidos. Reitero que a tutela de urgência anteriormente concedida permanece em vigor e deve ser cumprida integralmente pelos requeridos, com a observância da multa diária em caso de descumprimento, sob pena das sanções cabíveis. A falha na intimação não afasta a obrigação de dar continuidade ao serviço, que visa à proteção de direito fundamental à vida e à saúde. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

08/09/2025, 00:00

—

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DOMINGOS MATIAS DE OLIVEIRA NETO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)