Procedimento Comum Cível 0817698-15.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 444.991,85

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER

Terceiro

FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER

Reu

CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP

CNPJ

Reu

ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS

OAB/PI 2254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER

Terceiro

FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER

Reu

CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP

CNPJ

Reu

ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL

CPF

Reu

FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:50

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Julgado improcedente o pedido

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUIMARAES FERREIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:26

Todas as movimentações(171)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:50

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 13:09

Sentença

•19/02/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Julgado improcedente o pedido

04/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUIMARAES FERREIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 11:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:14

Julgado procedente o pedido

19/02/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 07:26

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

28/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:31

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUIMARAES FERREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA REU: ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817698-15.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Trata-se de incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com dependência ao processo nº 0006080-34.2004.8.18.0140, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Nos termos do art. 134 do CPC, o incidente deve ser processado nos autos da ação principal, ressalvada a hipótese do § 2º do referido dispositivo legal. Considerando que a demanda principal tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, é patente a competência dessa unidade jurisdicional para processar e julgar o presente incidente, que deve tramitar em apenso. Ante o exposto, declino da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, a quem caberá apreciar e processar o presente incidente. Redistribua-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:45

Declarada incompetência

27/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:19

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUIMARAES FERREIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA FELIX RODRIGUES CRONEMBERGER em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:45

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 11:08

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:54

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2023, 21:17

Juntada de Petição de diligência

09/12/2023, 21:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de informação - corregedoria

04/09/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:17

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 10:27

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:52

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:49

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUIMARAES FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:58

Expedição de Edital.

04/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 17:48

Deferido o pedido de

11/03/2023, 17:48

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 09:03

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2022, 12:44

Conclusos para despacho

27/06/2022, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2022, 21:19

Decorrido prazo de CIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS-CMTP em 18/05/2022 23:59.

03/06/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 23:41

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 14:27

Juntada de Petição de diligência

27/04/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2022, 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 18:07

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 18:07

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:16

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:59

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:29

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:36

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CRONEMBERGER SOBRAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:29

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de contestação

04/10/2021, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2021, 15:19

Juntada de Petição de diligência

18/09/2021, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2021, 06:41

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:06

Juntada de certidão

07/04/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 20:53

Conclusos para despacho

25/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:38

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 11:48

Decorrido prazo de ANTONIA NASCIMENTO DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/01/2021, 09:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/01/2021, 18:24

Juntada de certidão

13/11/2020, 00:27

Juntada de certidão

13/11/2020, 00:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/10/2020, 22:08

Juntada de certidão

06/08/2020, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2020, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2020, 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2020, 23:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2020, 23:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 09:39

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:11

Juntada de certidão

04/06/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 11:20

Conclusos para despacho

11/03/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 10:46

Conclusos para despacho

16/12/2019, 13:03

Apensado ao processo 0006080-34.2004.8.18.0140

16/12/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 12:30

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:26

Distribuído por dependência

16/07/2019, 13:27

Decisão

•27/08/2025, 17:19

Despacho

•26/06/2024, 11:39

Despacho

•08/02/2024, 11:54

Despacho

•29/09/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:39

Decisão

•11/03/2023, 17:48

Despacho

•08/10/2022, 12:44

Despacho

•19/04/2022, 13:16

Despacho

•17/01/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:29

Despacho

•09/04/2021, 16:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/02/2021, 11:48

Despacho

•15/06/2020, 09:39

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/05/2026, 13:09

Sentença

•19/02/2026, 12:14

Decisão

•27/08/2025, 17:19

Despacho

•26/06/2024, 11:39

Despacho

•08/02/2024, 11:54

Despacho

•29/09/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:39

Decisão

•11/03/2023, 17:48

Despacho

•08/10/2022, 12:44

Despacho

•19/04/2022, 13:16

Despacho

•17/01/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:29

Despacho

•09/04/2021, 16:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/02/2021, 11:48

Despacho

•15/06/2020, 09:39

Despacho

•11/03/2020, 11:20

Despacho

•12/02/2020, 09:55

Despacho

•20/08/2019, 12:30