Cumprimento de sentença 0800837-23.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800837-23.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEUZA MARIA PEREIRA FERREIRA REU: NUBANK SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800837-23.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NEUZA MARIA PEREIRA FERREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Dispenso o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao autor, haja vista que este comprovou suas alegações, pois juntou aos autos a comprovação de inscrição do seu nome no Órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA id n. 75579831), bem como comprovou o pagamento da dívida negativada (id n. 75579840), demonstrando, assim, que a parte requerida incluiu indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A referida negativação, objeto desta demanda, foi incluída no dia 22/04/2024, ou seja, mesmo após adimplemento do débito a mesma ainda persiste, que se deu em 15/08/2024, o que torna a anotação ilegal. Portanto, resta claro que a requerida lesou a honra da parte autora, fazendo jus à devida reparação pelos danos morais sofridos, estes presumidos. Desse modo, verifico que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, diferentemente da requerida que admitiu na contestação o cumprimento ao acordo celebrado e após a devida quitação do débito, o Requerido procedeu com a solicitação de exclusão do apontamento restritivo do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, porém o nome da autora permanece negativado, ou seja, caberia a requerida buscar meio para retirada da negativação, ônus que lhe cabia, conforme o previsto no art. 373, II do CPC. Assim, não há outra solução senão reconhecer a ilegalidade na negativação promovida pela ré, decorrendo, com isto, a obrigação de indenizar pelo prejuízo causado, conforme se demonstrou nos autos, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum de indenização por danos morais, os quais são presumidos, em razão da negativação indevida. Quanto a repetição do indébito, entendo indevido, diante da não ocorrência disciplinada pelo art. 42, parágrafo único. Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida, NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), a i) Confirmar a liminar de id 76203807, declarar inexistente a dívida objeto deste processo, devendo a requerida abster-se de cobrar novamente a parte autora, exclusivamente acerca da dívida objeto desta demanda, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) em caso de descumprimento desta determinação, com limite cumulativo de 20 dias em caso de descumprimento; e ii) indenizar o autor NEUZA MARIA PEREIRA FERREIRA, a título de danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

26/09/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de nubank em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PEREIRA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Informações.

Conclusos para despacho

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