Procedimento Comum Cível 0801058-52.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801058-52.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELE DA SILVA NOBRE REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801058-52.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por SUELI DA SILVA NOBRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Salário-Maternidade para segurada especial. Narra a parte autora, em síntese, que exercia atividade rural em regime de economia familiar e que, em razão do nascimento de seu filho em 23/07/2020, faz jus ao benefício pleiteado. Aduz que, embora preenchidos os requisitos legais, teve seu pedido, formulado em 30/09/2021, indeferido na via administrativa em 30/12/2021. A gratuidade da justiça foi deferida (id. 37980606). O INSS apresentou contestação (id. 39893352), arguindo, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência e a existência de vínculos urbanos no núcleo familiar, sustentando a improcedência do pedido com base na Súmula 149 do STJ e na Súmula 34 da TNU. A parte autora apresentou réplica (id. 43570150). Realizada audiência de instrução e julgamento em 03/10/2023 (id. 47423246), foi colhido o depoimento da testemunha João Pereira da Silva. O INSS, embora intimado, não compareceu à audiência, sendo-lhe decretada a preclusão quanto à produção de provas e apresentação de alegações finais. Posteriormente, a autora informou nos autos (id. 68954121) que o benefício não foi implantado na via administrativa, reiterando interesse na continuidade do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar: Falta de Interesse Processual por Ausência de Requerimento Administrativo O requerido, em sede de contestação, argui a preliminar de falta de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não teria formulado requerimento administrativo prévio de concessão do benefício de salário-maternidade, o que inviabilizaria o conhecimento da demanda por ausência de uma das condições da ação. A preliminar, no entanto, não merece acolhida. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe quando ausente qualquer das condições da ação, dentre elas o interesse processual, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em exame, verifica-se que a parte autora efetivamente protocolou requerimento administrativo, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade junto ao INSS, conforme comprova o documento constante do id. 31933987, que corresponde à carta de indeferimento do pedido. Dessa forma, resta demonstrado que houve provocação da Administração Pública e que o pedido foi explicitamente analisado e rejeitado, configurando-se, portanto, a pretensão resistida, apta a justificar o ajuizamento da presente demanda. O ajuizamento da ação judicial tem por escopo o exame da legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, o que atrai a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, não se pode afirmar que inexiste interesse de agir, uma vez que a parte autora buscou a tutela administrativa e teve seu pedido negado, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial para solução do conflito. Por fim, ressalta-se que a simples apresentação de contestação de mérito pela parte ré também confirma a existência de resistência à pretensão autoral, o que por si só configura o interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo, suscitada pelo INSS. Do Mérito: Requisitos do Salário-Maternidade da Segurada Especial Superada a questão prejudicial, passo à análise do mérito. O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de contribuições, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõem os artigos 71 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão, exige-se a comprovação de três requisitos: (a) o nascimento do filho; (b) a qualidade de segurada especial; e (c) o cumprimento da carência, que, para a segurada especial, consiste na comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O nascimento do filho da autora, Enzo Gabriel Ferreira da Silva, ocorrido em 23/07/2020, é fato incontroverso, devidamente comprovado pela certidão de nascimento colacionada aos autos (id. 31933989). A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de segurada especial e do consequente cumprimento da carência no período imediatamente anterior ao parto (setembro de 2019 a julho de 2020). A comprovação da atividade rural, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 532), exige a apresentação de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos, corroborado por robusta prova testemunhal. Da Análise do Conjunto Probatório Compulsando os autos, verifico a existência de razoável início de prova material. Destaco, com especial relevo, a certidão de nascimento do filho da autora (id. 31933989), documento público emitido em 23/07/2020, contemporâneo ao fato gerador, que, embora não indique expressamente a profissão da autora, serve como marco temporal para análise da carência exigida, pois confirma o nascimento da criança e o vínculo materno necessário ao benefício. Robustecem o acervo documental os seguintes elementos o cadastro no CADÚNICO da autora (id. 46123647), que indica expressamente a condição socioeconômica de baixa renda, o vínculo com o meio rural e a identificação de atividades como trabalho temporário na agricultura, atribuídas tanto à autora quanto a seu companheiro, caracterizando o núcleo familiar inserido em contexto de economia familiar rural; A carta de indeferimento do INSS (id. 31933987), que comprova o requerimento administrativo anterior e a análise da atividade rural declarada; O extrato do Meu INSS (id. 68954129), que demonstra a ausência de vínculos empregatícios formais e ausência de percepção de benefícios previdenciários, reforçando a compatibilidade com o perfil de segurada especial. Ainda que os documentos não sejam todos estritamente contemporâneos aos dez meses anteriores ao parto (setembro de 2019 a julho de 2020), o conjunto documental é suficiente para configurar o início de prova material, que, nos termos da legislação previdenciária, pode ser complementado e reforçado pela prova oral colhida em juízo, desde que harmônica e idônea. O argumento do INSS de que a existência de vínculo urbano por parte do companheiro da autora descaracterizaria a condição de segurada especial não se sustenta no caso concreto, pois, conforme declarado no próprio CADÚNICO (id. 46123647), as atividades exercidas pelo núcleo familiar eram de natureza agrícola temporária, sem registro em carteira, sem salário fixo e em regime de subsistência, o que não afasta a caracterização do regime de economia familiar. A prova material, por sua vez, foi satisfatoriamente corroborada pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em audiência realizada em 03/10/2023 (id. 47423246), foi colhido o depoimento da testemunha João Pereira da Silva, que afirmou conhecer a autora há vários anos e confirmou, com firmeza e coerência, que ela exercia atividade rural de forma habitual, em terras da família, trabalhando com o companheiro e outros membros da comunidade, inclusive durante o período da gestação. A testemunha destacou, ainda, que a autora não possuía outra fonte de renda, exercendo o labor na lavoura até o momento em que sua condição física a impediu, fato que se coaduna com o perfil de segurada especial em regime de economia familiar. A prova testemunhal mostrou-se idônea, precisa e harmônica com os elementos materiais, estendendo a eficácia probatória dos documentos ao período legalmente exigido como carência. Cumpre-se, assim, o binômio exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento do direito: início de prova material corroborado por prova testemunhal coerente. Presentes o fato gerador (nascimento) e comprovada a qualidade de segurada especial no período de carência legalmente exigido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUELI DA SILVA NOBRE para: I - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de Salário-Maternidade, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 23/07/2020 (data do parto); a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), a contar do vencimento de cada parcela; b) A partir de 09/12/2021: incidência exclusiva da taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. II - CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ, ou seja, excluídas as parcelas vincendas. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento de eventuais custas processuais adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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