Procedimento Comum Cível 0800576-79.2020.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800576-79.2020.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA FILHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800576-79.2020.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se Ação de cobrança de indenização ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA FILHO em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, sob o fundamento de que em 03 de julho de 2018 sofreu acidente de trânsito que lhe trouxe invalidez permanente, requerendo a indenização integral. A audiência de conciliação não teve êxito. Em contestação (id. 49083197), o requerido indica, preliminarmente, a inépcia, por ausência de documentos obrigatórios, e a incompetência dos juizados especiais. No mérito, defende a ausência do nexo de causalidade e de comprovação da invalidez. A autora impugnou a tempestividade da contestação. Intimadas a requisitarem provas, a ré pleiteou pela perícia. É o relato necessário. Saneamento De pronto, entendo que não se trata de hipótese de julgamento imediato da lide, havendo necessidade de saneamento e organização do processo. Questões processuais pendentes Em relação ao rito processual, é necessário que se frise tratar do rito comum. Ainda que tenha havido designação de audiência una, conforme rito da Lei dos Juizados Especiais, nesta demanda já havia sido proferido acórdão anulatório de sentença pelo E. Tribunal de Justiça, o que, por si, já afasta o rito sumaríssimo. Ademais, não houve expressa determinação de adoção deste rito e ainda que tenha havido, nada obsta sua conversão, sobretudo por se tratar de Vara Única. Por fim, entendo que a adoção do rito comum não traz qualquer prejuízo às partes, nesta fase processual, pelo contrário, atende aos seus interesses. Com isso, rejeita-se, desde logo, a preliminar de incompetência. Dito isto, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, visto que preenche os requisitos necessários. Ademais, afasto qualquer revelia do réu. Isso porque, conforme a ata de audiência, o réu esteve presente no ato. No rito comum, é a partir dessa data que se inicia o prazo contestatório, o que foi respeitado pelo requerido. Ainda que se falasse que ao tempo o processo estava sob rito especial, nesse âmbito é a ausência do réu na audiência que importa em revelia, não havendo previsão desta mediante a não apresentação da contestação no ato. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação, entendo que a questão já se encontra superada. Contudo, destaco que os documentos indicados pela ré, dizem respeito ao mérito em si, razão pela qual rejeito a preliminar. Não há outra questão processual pendente de análise e nem há defeitos processuais que impeçam o prosseguimento do feito. As partes estão bem representadas e qualificadas, o juízo é competente, pedido e causa de pedir são compreensíveis e compatíveis, há legitimidade e interesse. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos Conforme mencionado acima, as partes litigam quanto à responsabilidade pela indenização por acidente de trânsito, em decorrência de invalidez permanente. Com base nisso, nos termos do artigo 357, incisos II e IV, CPC, fixo como ponto controvertido de fato: a) a configuração dos elementos da responsabilidade; b) a indenização devida. É sobre isso que deve se voltar a instrução. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, cabe-me levantar aqui as questões de direito relevantes para a resolução da causa e que eventualmente ainda não tenham sido ventiladas nos autos. Contudo, parece-me que as partes, durante a fase postulatória, já realizaram debate sobre os aspectos jurídicos que permeiam a solução do litígio, de maneira que nada há a acrescentar neste momento. Definição do ônus probatório No geral, aplica-se a definição do art. 373 do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O caso dos autos não enseja a inversão do ônus da prova. Produção de provas Defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Ademais, entendo que a prova pericial requisitada é imprescindível, logo, defiro-a. Assim, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que assumir o ônus da prova pericial é ao demandado muito menos custoso do que seria à parte demandante, atribuo ao réu o encargo de custear a prova pericial para definir o grau de eventual invalidez permanente sobre a parte autora e, em consequência, adoto as seguintes providências e determino o que se segue: a) Considerando a profunda dificuldade em nomear peritos médicos nesta comarca, inclusive em face da ausência de profissionais cadastrados no CPTEC para atuação local, nos termos do art. 156, § 5º, do CPC, determino que se expeça ofício à Secretaria Municipal de Saúde para indicar profissional apto à realização da perícia (médico especialista em ortopedia/traumatologia), no prazo de 05 (cinco) dias; após a(s) indicação(ões), nomeio(s) aquele(s) perito(s), para atuar no feito conforme a seleção livre desta unidade judiciária entre o(s) indicado(s); selecionado(a) o(a) perito(a), fixo os prazos de 10 dias para aceite, 30 dias para realização do exame (a partir da comunicação ao perito do depósito judicial dos honorários) e 15 dias para a entrega do laudo (na forma do art. 473 do CPC), após a realização do exame. É desnecessária a lavratura de termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) Junte-se aos autos a documentação de qualificação do referido profissional (currículo, comprovantes de formação técnica, contatos profissionais, dados bancários para recebimento dos honorários). Em seguida, intimem-se as partes para que, em 15 dias, 1. aleguem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; 2. indiquem assistentes técnicos de sua confiança e seus respectivos contatos, se tiverem interesse; 3. apresentem quesitos. b.1) No mesmo prazo, caberá ao réu, ainda, comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do Convênio nº 69/2015, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Piauí e a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. b.2) Além dos quesitos apresentados pelas partes, deverá o(a) Sr.(a) perito(a) responder aos deste juízo, que são os seguintes: 1. O(a) periciado(a) possui alguma lesão, enfermidade ou deficiência que o incapacita para suas atividades cotidianas ou para o trabalho? Em caso positivo, qual a classificação da doença ou lesão no Código Internacional de Doenças (CID)? 2. Qual a origem da lesão, doença ou enfermidade? O acidente narrado ou circunstância anterior? Se houver lesões remanescentes após acidente, descreva-as. 3. Em existindo lesões decorrentes de acidente, são de caráter temporário ou definitivo? 4. Havendo perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(ões) ocasionada(s), de acordo com a tabela anexa da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora? c) Decorrido o prazo estabelecido no item antecedente (b), caso haja alegação de impedimento ou suspeição do perito, ou não havendo demonstração do depósito judicial dos honorários, conclusos; caso contrário, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado os quesitos apresentados pelas partes. Deverá, ainda, certificar nos autos a respeito da data e do local indicados pelo perito para ser realizado o exame, bem como intimar as partes (a parte autora para se apresentar ao perito na data e hora indicadas; o réu para acompanhar o exame, se interesse tiver). d) Apresentado o laudo - que deverá ser digitado e impresso, possibilitando a sua plena compreensão -, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre ele no prazo de 15 dias. Caso sejam apresentados questionamentos ou dúvidas por qualquer das partes ou laudo divergente por assistente técnico, deverão ser encaminhados ao perito, mediante ato ordinatório, para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias; caso contrário, expeça-se alvará judicial ou ofício requisitório de transferência bancária dos honorários devidos ao perito, que poderá indicar os dados bancários para recebimento dos recursos. Advirta-se às partes, também, que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto às questões aqui saneadas, onde a inércia implicará em estabilização da decisão. As intimações serão eletrônicas. Expedientes necessários. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE SOUSA FILHO em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

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