Procedimento Comum Cível 0800404-70.2019.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800404-70.2019.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRAMAR FARIAS DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800404-70.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRAMAR FARIAS DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 610.109.706-8) e sua posterior conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Narra a parte autora, em síntese, que é médica veterinária e portadora de doença pneumológica crônica, o que a incapacita de forma permanente para sua atividade habitual. Afirma que, embora preenchidos os requisitos legais, teve seu benefício de auxílio-doença indevidamente cessado na via administrativa em 11/06/2019. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 6581815). O INSS apresentou contestação (Id. 7372746), arguindo, em preliminar, a prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a regularidade do ato de indeferimento, ao argumento de não constatação de incapacidade em perícia administrativa e ausência de preenchimento dos requisitos legais para os benefícios postulados. Juntou extrato do CNIS do autor. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica, conforme certidão de Id. 11698925. O feito foi saneado, com a determinação de produção de prova pericial médica para aferir a incapacidade alegada (Id. 14539762). Após diversas tentativas de intimação da parte autora para viabilizar a realização do exame pericial, inclusive com certidão de oficial de justiça informando que o autor não foi localizado no endereço indicado nos autos (Id. 33399613), o processo permaneceu paralisado por inércia do requerente, conforme certificado em múltiplos despachos e certidões (e.g., Ids. 27259116, 28409925 e 74176060). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, extinguindo o processo. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". A figura do abandono processual configura-se como uma sanção à parte que, após dar início à relação processual, deixa de praticar os atos necessários ao seu regular desenvolvimento, revelando desinteresse na solução do litígio. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade laborativa da parte autora. Para tanto, a produção de prova pericial médica foi determinada como ato indispensável ao deslinde da causa (Id. 14539762, p. 45). Contudo, a marcha processual restou paralisada por manifesta e prolongada inércia do autor. Conforme se extrai da certidão de Id. 27259116 (p. 59), datada de 12 de maio de 2022, o autor, embora intimado, "deixou transcorrer o prazo [...] sem apresentar os quesitos para perícia médica e muito menos efetuar o depósito referente aos honorários periciais", em descumprimento à determinação judicial (Id. 18748101, p. 53). Diante da paralisação, este Juízo, em estrita observância ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC, determinou a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Despacho Id. 28409925, p. 61). A diligência, contudo, restou infrutífera. O Sr. Oficial de Justiça certificou (Id. 33399613, p. 70) que não localizou o autor no endereço por ele fornecido na inicial, encontrando a residência fechada. Cumpre ressaltar que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante da exordial, caso não seja comunicada a mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC). Ainda que o Oficial de Justiça tenha diligenciado em novo endereço informado por uma familiar, o fato é que, desde a primeira determinação para viabilizar a perícia em 2021 até a presente data, transcorreram anos sem qualquer manifestação de interesse do autor em impulsionar o feito, o que caracteriza, de forma inequívoca, o abandono da causa. Assim, preenchidos os requisitos legais — inércia da parte por mais de 30 dias e sua prévia intimação pessoal para suprir a falta —, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de IRAMAR FARIAS DE MELO em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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