Procedimento Comum Cível 0801538-02.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801538-02.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801538-02.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada ajuizada por Maria do Amparo Rodrigues Silva em desfavor do Banco Agiplan S.A, todos qualificados. Determinada a emenda à inicial para juntada dos documentos referidos no despacho, Id.69268792, a parte Autora quedou-se inerte, sendo intimada pelo advogado constituído. Era o que tinha a relatar. Decido. Prevê o arts. 320 e 321 do CPC: “ A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ” “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c arts. 320 e 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar documentos indispensáveis ao processamento do feito. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, na forma da lei. Contudo, observo que estas já foram recolhidas na fase inicial do processo, conforme o Provimento n° 04 de 24 de março de 2017, motivo pela qual não existem pendências. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)