Procedimento Comum Cível 0840921-84.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840921-84.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE FARIAS DA SILVA REU: L V CUNHA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840921-84.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio José Farias da Silva em face de L V Cunha - ME, figurando o DETRAN/PI como interessado. Alega o autor que, em 29/08/2012, adquiriu veículo GM/Celta junto à ré, entregando como parte do pagamento a motocicleta de sua propriedade, marca Honda/CG 150 FAN ESI, placa NIJ-4785. Sustenta que a loja ré revendeu a motocicleta, porém não providenciou a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito, de modo que todas as infrações posteriores passaram a ser registradas em seu nome. Afirma que, desde então, foram imputadas 28 multas de trânsito e débitos de licenciamento, que totalizam valores expressivos, além da inserção de pontos em sua CNH, com risco de suspensão do direito de dirigir. Requer, em sede liminar, a imediata retirada de seu nome como proprietário do veículo junto ao DETRAN/PI, a exclusão dos pontos lançados em sua CNH e a suspensão da exigibilidade das multas e débitos decorrentes de infrações cometidas após a alienação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. A probabilidade do direito decorre da prova documental juntada pelo autor, que demonstra ter entregado a motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, placa NIJ-4785, ao réu como parte do pagamento na compra de outro veículo. A empresa requerida, todavia, revendeu a motocicleta a terceiro sem providenciar a devida comunicação e transferência perante o DETRAN/PI, fato que ocasionou o lançamento de 28 multas e débitos posteriores em nome do autor. Importante frisar que o autor não é o alienante direto perante o adquirente final, pois não participou da revenda, que foi realizada exclusivamente pela empresa ré. Assim, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito recai sobre o réu, verdadeiro alienante da motocicleta, não sendo razoável que o autor arque com infrações e encargos de veículo que não mais lhe pertence. O art. 134 do CTB estabelece a solidariedade do antigo proprietário que não comunica a venda. Entretanto, tem-se mitigado a aplicação literal desse dispositivo, quando comprovado que as infrações ocorreram após a tradição do bem ao comprador e o vendedor não mais tinha a posse do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. (...) – É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes – Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo – Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição (...) (TJ-MG - AC: 01638887520138130480, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 29/09/2023, pub. 03/10/2023). No caso concreto, resta demonstrado que as multas impugnadas são posteriores à entrega da motocicleta ao réu, o que reforça a plausibilidade do direito do autor de não ser responsabilizado por tais débitos. O perigo de dano também se encontra configurado, na medida em que as infrações indevidamente atribuídas ao autor geram não apenas encargos financeiros, mas também pontos em sua CNH, com risco iminente de suspensão do direito de dirigir (art. 261 do CTB). Por fim, observa-se que a medida pleiteada não apresenta risco de irreversibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência mostra-se adequada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: Determinar ao DETRAN/PI que, no prazo de 10 (dez) dias: a) promova a exclusão do nome do autor Antônio José Farias da Silva como proprietário da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, placa NIJ-4785, Renavam nº 00213515911, transferindo-a provisoriamente ao CNPJ da empresa ré, até ulterior deliberação ou identificação do adquirente final; b) suspenda de imediato a exigibilidade das multas e débitos de licenciamento lançados em nome do autor após 29/08/2012 relativas ao veículo em questão; c) proceda à suspensão dos efeitos da pontuação registrada na CNH do autor em decorrência das referidas infrações. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor para ciência. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN/PI para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

09/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de L V CUNHA - ME em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de DETRAN/PI - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FARIAS DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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