Procedimento Comum Cível 0827992-53.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827992-53.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827992-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de ação ajuizada objetivando a condenação do BANCO DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento, em síntese, de que foi disponibilizado à parte autora a título de PASEP valor menor ao devido. Determinou-se a suspensão do feito até a definição da Tese no Tema Repetitivo 1300 (ID 68881485). Contudo, a parte autora requereu a reconsideração da decisão, ao argumento de que a controvérsia dos autos não se enquadra na hipótese tratada pelo referido tema (ID 69147500). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Conforme narrado, a parte suplicante esclareceu que o prejuízo que alega ter suportado é proveniente da não aplicação correta dos índices de correção monetária. Desse modo, observa-se que, de fato, a presente demanda não se amolda ao Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, uma vez a demandante não discute a regularidade dos saques efetuados, mas sim a evolução do saldo da conta. Assim, não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1. DA CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Em análise à inicial, verifico que a parte autora pretende a condenação do réu a restituir os valores supostamente desfalcados da conta individual PASEP, equivalente a R$ 68.199,08. Por outro lado, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, afastando-se dos parâmetros legais previstos no art. 292, V, do Código de Processo Civil, que estabelecem que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. Dessa forma, com fundamento no §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor atribuído à causa pelo(a) requerente e o arbitro em R$ 68.199,08, por entender que a quantia de R$ 1.000,00 não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo(a) autor(a). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deixa de determinar o recolhimento das custas referentes ao valor corrigido da causa. 1.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça foi concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela parte autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 1.1.3. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL O banco alega sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de não possuir poder de gestão do Fundo PIS-PASEP. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Tema Repetitivo 1150, firmou em sua tese que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. No caso dos autos, a pretensão da parte autora está fundamentada em suposta atuação da instituição financeira ré, consubstanciada na má gestão administrativa da conta PASEP, notadamente no que se refere à aplicação de correções monetárias e juros e aos desfalques de valores, de modo que a presente demanda evidencia hipótese de legitimidade passiva do réu, prevista no Tema Repetitivo citado. Diante dessa situação, rejeito a preliminar em exame. 1.1.4. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O Banco do Brasil argui preliminar de incompetência da justiça comum estadual, sob o fundamento de que a União é litisconsorte passivo necessário, uma vez que compete ao Conselho Diretor do Fundo de Participação, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o cálculo da atualização e juros incidentes sobre o saldo da conta individual, bem como autorizar o crédito na conta individual do participante do fundo. Nessa quadra, o primeiro ponto a se observar é que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Tema Repetitivo 1150, firmou em sua tese que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Logo, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se questiona os atos de gestão envolvendo falha na prestação dos serviços vinculados à conta PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Nesse ponto, merece registro que a inclusão da União no polo passivo da demanda ocasionaria a incompetência da Justiça Estadual, ante a previsão contida no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Entretanto, a União somente teria legitimidade passiva se houvesse questionamento sobre a recomposição (inflacionária) dos valores depositados nas contas antes de 1988, o que não é o caso. Ademais, a pretensão da parte autora não se relaciona aos índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social – PIS e do PASEP, mas, sim, à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL. Por outro ângulo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para apreciar os feitos que envolvam sociedade de economia mista é da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido é o verbete da súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Dessa maneira, sendo o legitimado passivo, o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 1.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À PRESCRIÇÃO O réu argui prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão da parte autora. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no Tema Repetitivo 1150, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por seu turno, a parte autora esclarece que somente teve a possibilidade de averiguar a irregularidade dos valores contidos em sua conta individual do PASEP quando recebeu da instituição financeira o extrato bancário, em junho de 2024. Nesse contexto, o réu não trouxe nenhum elemento que evidenciasse que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep em momento diverso do apontado pelo(a) autor(a). Dessa forma, tendo em vista que não decorreu o prazo de dez anos entre a data do recebimento pela parte autora dos extratos bancários e o ajuizamento da presente ação, não há falar em prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito em apreço. 1.3. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA O caso dos autos não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial, ou seja, não fornece serviço aberto ao mercado de consumo, atuando desprovido de autonomia e discricionariedade acerca dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, obedecendo aos exatos limites previstos em lei. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso em tela. Nesse sentido, seguem: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS /PASEP. DIFERENÇAS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INABILICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DISTRITAL/ESTADUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Nos casos em que se discute a culpa do Banco Brasil por eventual má-gestão do programa PASEP, sob a alegação de não aplicação correta de índices de juros ou correção monetária, a competência para julgar os respectivos processos é da Justiça Comum Distrital/Estadual. 3. Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, haja vista a inexistência de relação de consumo entre o beneficiário do programa do governo PASEP e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa. 4. Compete à autora a prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e, na hipótese, não houve comprovação de que o Banco réu tenha aplicado de forma incorreta os índices de correção monetária nas contas individuais do PASEP, de modo a causar prejuízos à correntista. 5. Na hipótese, os cálculos apresentados pela autora baseiam-se em índice equivocado como fator de correção e juros (SELIC), em desconformidade com aqueles determinados por lei. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0739971-15.2019.8.07.0001 1831513, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO? PASEP. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor se as partes não se qualificam como consumidor e fornecedor, por ausência de relação de consumo e de comprovação da utilização da conta. O Banco do Brasil é mero operador do programa PASEP, dado que o vínculo entre as partes não decorre de prestação de serviço do mercado de consumo, mas da Lei Complementar nº 08/70, motivo que afasta a aplicação das regras consumeristas no presente caso. 2. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. 3. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no caso, no momento do efetivo saque dos valores provenientes do programa PASEP. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223435-08.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Portanto, o ônus probatório deve ser definido de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o art. 373, caput e incisos I e II, do CPC, prescrevem a regra que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o §1º do referido art. 373 do CPC, estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo, a legislação aplicável ao caso possibilita a atribuição do ônus da prova a quem tenha melhores condições de cumprir o encargo, independentemente de o fato a ser provado se consubstanciar em constitutivo ou impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese em debate, a instituição financeira ré, em razão de suas próprias atribuições conferidas por lei, entre elas o dever de fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos (art. 10, IV, do Decreto Nº 4.751, de 17 de junho de 2003), tem maior facilidade para produzir prova do fato contrário ao direito do(a) autor(a). É que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora se traduz na suposta atuação do banco em estrita observância aos termos legais, à qual gera informações, dados e documentação, que devem ser fornecidos ao gestor do programa. Em outras palavras, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora se consubstancia na demonstração, pelo banco requerido, que cumpriu regularmente a sua atribuição legal de creditar na conta individual da parte autora, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as quantias devidas (art. 10, II, do Decreto Nº 4.751, de 17 de junho de 2003); e de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor (art. 10, III, do Decreto Nº 4.751, de 17 de junho de 2003). 1.4 DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL Tendo em vista a incontrovérsia acerca da regularidade de todos os saques efetuados no curso do tempo, a análise do mérito da presente demanda exige que se constate se o saldo da conta individual PASEP da parte autora evoluiu regularmente, mediante a atuação do Banco do Brasil no sentido de, no final de cada exercício financeiro, creditar na conta individual da parte autora, participante do PIS-PASEP, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as quantias correspondentes: I – à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II – à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III – ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior (art. 4º c/c art. 10, II, do Decreto Nº 4.751, de 17 de junho de 2003). O Banco do Brasil, em sua contestação, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, requerendo a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar a regularidade da evolução do saldo da conta individual PIS/PASEP da parte autora. Ora, a controvérsia sobre a aplicação dos juros e correção monetária revela, em consonância com o requerimento expresso do réu, a necessidade de produção de prova pericial contábil para se verificar se o saldo da conta individual PASEP da parte autora condiz, ou não, com o crédito devido ao(à) autor(a), após a aplicação da atualização monetária, da incidência de juros e do depósito de eventual resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, nos exatos termos da legislação. É que, a análise e interpretação das operações financeiras, e, consequentemente, a constatação da regularidade, ou não, do saldo da conta individual PASEP da parte autora requer conhecimento técnico e científico contábil. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 465 c/c art. 156, todos do Código de Processo Civil, NOMEIO perito o Contador GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARÃES, CPTEC 38, CRC-PI nº 7067 – APCEPI nº 94, CPF nº 000.396.333-06, RG nº 1.953.691 SSP – PI, domiciliado na Avenida João XXIII, 9525, lado ímpar, TERRASALPHAVILLE TERESINA, bairro Uruguais, CEP nº 64.073-650, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Intime-se também o perito para, no prazo de 05, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º do art. 465 do CPC). Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários periciais e intimado o réu para, no prazo de 15 dias, adiantar o pagamento devido, mediante depósito judicial do valor correspondente, tendo em vista que expressamente requereu a perícia (art. 95 c/c art. 465, §3º, todos do CPC). Realizado o depósito, oficie-se o perito nomeado para proceder à realização da perícia e entrega do laudo prazo de até 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC), observando, para tanto, os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: 1. Os documentos juntados aos autos por ambas as partes, especificamente as microfilmagens e extratos da conta individual PASEP da parte autora, revelam todo o histórico do crédito de PASEP do(a) autor(a), isto é, apresentam o registro de todos os exercícios financeiros devidos? 1.1.1. Caso negativo, qual(is) ano(s) não está(ão) registrado(s) nos documentos? 1.1.2. Caso negativo, com base nos créditos do(a) autor(a) devidamente documentados, é possível afirmar se foram creditados, ou não, valores na conta do(a) autor(a), consubstanciados nos recolhimentos do(s) exercício(s) financeiro(s) que não consta(m) no documento? 1.1.2.1. Se sim, quanto foi recolhido? 1.1.2.2. Se sim, a quantia creditada no(s) aludido(s) exercício(s) financeiro(s) corresponde ao valor devido nos termos da legislação? 1.1.2.3. Caso não seja possível afirmar que foram creditados os valores do(s) exercício(s) financeiro(s) não registrado(s) nos documentos ou se constate a efetiva ausência de repasse, é possível aferir a quantia que deveria ser credita no(s) aludido(s) exercício(s) financeiro(s), tendo em vista os créditos do(a) autor(a) relativos aos outros anos? Se sim, qual o valor? 2. Qual o saldo da conta individual PASEP da parte autora em 1988, quando ocorreu a última distribuição de cotas? 3. O Banco do Brasil converteu corretamente as moedas no período em apuração? Explique, apontando a moeda referente a cada ano e a evolução do saldo com base na conversão. 4. Houve saque(s) na conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao(à) requerente? 4.1. Em caso afirmativo, há respaldo normativo para o(s) saque(s) em apreço? 5. O saldo existente na conta individual da parte autora na data em que houve o(s) saque(s) estava correto, ou seja, de acordo com os normativos que regulam a matéria? Explique, detalhando acerca das quantias creditadas pelo Banco do Brasil especificando os valores correspondentes: (i) à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; (ii) à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e (iii) ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. 6. O Banco do Brasil obedeceu a todos os parâmetros legais relativos à evolução do saldo da conta individual PASEP da parte autora? 6.1. Em caso negativo, quais os critérios que foram utilizados de forma equivocada? 7. Os critérios utilizados pela parte autora na planilha de cálculos que acompanha a inicial obedece a todos os parâmetros legais relativos à evolução do saldo? 7.1. Em caso negativo, quais os critérios que foram utilizados de forma equivocada? 8. A planilha da parte autora leva em consideração o(s) saque(s) realizado(s) pelo(a) autor(a) no decorrer dos anos? 9. Há alguma outra observação pertinente para a compreensão do caso? Protocolado o laudo em juízo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, 1º, do CPC). Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentá-los (art. 477, §2º, do CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

09/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

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