Apelação / Remessa Necessária 0800249-83.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI 5085·CPF·Representa: Autor

KALINY DE CARVALHO CAVALCANTI

OAB/PI 4598·CPF·Representa: Autor

EDINARDO PINHEIRO MARTINS

OAB/PI 12358·CPF·Representa: Autor

FILIPE LUNARI CUNHA DE ARAUJO COSTA

OAB/PI 16394·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ

Autor

PEDRO DE ALENCAR MARTINS FREITAS

CPF

Reu

ADAUBERON DE MORAIS

CPF

Reu

JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR

CPF

Reu

GILMAR RODRIGUES FONTES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:22

Baixa Definitiva

29/04/2024, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

29/04/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:23

Transitado em Julgado em 24/04/2024

29/04/2024, 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Oeiras em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:04

Decorrido prazo de ADAUBERON DE MORAIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES FONTES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de PEDRO DE ALENCAR MARTINS FREITAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:22

Baixa Definitiva

29/04/2024, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

29/04/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:23

Transitado em Julgado em 24/04/2024

29/04/2024, 07:23

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•26/02/2024, 15:51

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•26/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Oeiras em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:04

Decorrido prazo de ADAUBERON DE MORAIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES FONTES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de PEDRO DE ALENCAR MARTINS FREITAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:03

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Expedição de intimação.

27/02/2024, 08:50

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

26/02/2024, 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OEIRAS - CNPJ: 06.553.937/0001-70 (APELANTE) e não-provido

23/02/2024, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/02/2024, 12:45

Expedição de Intimação de processo pautado.

24/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2024, 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/01/2024, 13:28

Conclusos para o Relator

18/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Oeiras em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de ADAUBERON DE MORAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO DE ALENCAR MARTINS FREITAS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES FONTES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/07/2023, 11:36

Conclusos para o Relator

07/07/2023, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2023, 17:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

23/06/2023, 17:16

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:54

Declarada incompetência

05/06/2023, 10:09

Recebidos os autos

31/05/2023, 14:10

Conclusos para Conferência Inicial

31/05/2023, 14:10

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 14:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 11:34

DECISÃO

•11/07/2023, 11:36

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2023, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 14:11

SENTENÇA

•28/02/2023, 17:24

DESPACHO

•11/04/2019, 13:46

MANIFESTAÇÃO

•12/03/2019, 10:17

DESPACHO

•01/03/2019, 11:19

DECISÃO

•22/02/2019, 09:42