Procedimento Comum Cível 0000049-45.2003.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000049-45.2003.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO ANTÔNIO FROTA DE PAIVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000049-45.2003.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade de justiça para a parte Apelante, tendo em vista comprovação de hipossuficiência em id. 26138648. Ante a natureza da matéria discutida na espécie, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para emitir parecer no prazo legal. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:11

Processo Desarquivado

30/04/2025, 16:04

Processo Reativado

30/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de apelação

18/04/2025, 22:04

Baixa Definitiva

15/04/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:51

Documentos

•18/04/2025, 22:04

Sentença

•04/04/2025, 13:39

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

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