Execução de Título Extrajudicial 0800599-57.2019.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800599-57.2019.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE MARTINS DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, constatei que ao ID –68269872 destes autos foi juntada informação de que os valores bloqueados referentes a R$ 1.633,40 ( hum mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) já foram transferidos para a CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), em ato contínuo, a parte exequente requereu ao ID74433880 a CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PAGAMENTO, haja vista, é importante ressaltar que, na ausência de manifestação do executado, deixando transcorrer o prazo, o bloqueio converte-se em penhora, conforme preceitua o art 854, §5º, do CPC, pelo exposto, EXEQUENTE: MARIA JOSE MARTINS DE OLIVEIRA COSTA; BANCO: Banco do Brasil; AGÊNCIA:3178-X; CONTA: Conta: 869561-X; Operação: 001; CPF:327.679.513-20.Como consequência, pode ser expedido o alvará correspondente. Contudo considerando o Ofício Circular de nº 151/2023 de 30 de outubro de 2023, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 151/2023 de 30 de outubro de 2023. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 151/2023 de 30 de outubro de 2023 no valor referente a R$1.633,40 (hum mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) Tendo em vista a existência de saldo remanescente em execução R$10.500,54 (dez mil, quinhentos reais e cinquenta e quatro centavos), determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800599-57.2019.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro o pedido juntado pela exequente ao ID74433880, faço a conversão da quantia bloqueada via SISBAJUD no valor de R$ 1.633,40 (hum mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) em pagamento da obrigação exequenda, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC; Determino A expedição de alvará judicial eletrônico, com depósito em conta bancária de titularidade da parte exequente, conforme os dados bancários abaixo: TITULAR ; BANCO: Banco do Brasil; AGÊNCIA:3178-X; CONTA: Conta: 869561-X; Operação: 001; CPF:327.679.513-20.Como consequência, pode ser expedido o alvará correspondente. Contudo considerando o Ofício Circular de nº 151/2023 de 30 de outubro de 2023, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 151/2023 de 30 de outubro de 2023. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 151/2023 de 30 de outubro de 2023 no valor referente a R$1.633,40 (hum mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) Tendo em vista a existência de saldo remanescente em execução R$10.500,54 (dez mil, quinhentos reais e cinquenta e quatro centavos), determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. Intime-se a autora, acerca da expedição do referido documento. Expeça-se o alvará necessário, com base no Provimento 151/2023, da CGJ do Piauí. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

09/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DE OLIVEIRA COSTA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/03/2021 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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