Procedimento Comum Cível 0815590-37.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815590-37.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO BEZERRA COURAS REU: RAIMUNDO ULISSES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815590-37.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Carlos Alberto Bezerra Couras em face de Raimundo Ulisses de Oliveira Filho, em razão de colisão veicular ocorrida em 07/12/2023, no estacionamento do Teresina Shopping. O autor alega que, por culpa exclusiva do réu, seu veículo — ferramenta essencial para o exercício da atividade de taxista — foi severamente danificado. Sustenta que permaneceu impossibilitado de exercer sua atividade profissional entre 07/12/2023 e 09/04/2024, o que gerou prejuízos materiais (conserto e reboque), lucros cessantes e abalo moral. A parte ré apresentou contestação, impugnando os pedidos, alegando culpa concorrente, ausência de provas e requerendo a denunciação à lide da Allianz Seguros S.A., sua seguradora, nos termos da apólice constante do ID 63967919. O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo todas as alegações da parte ré. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Denunciação da lide à Allianz Seguros S.A. A parte ré requereu a denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S.A., sob fundamento de que possui contrato de seguro vigente com cláusula de cobertura para danos materiais a terceiros, conforme se verifica da apólice juntada aos autos sob ID 63967919. Nos termos dos arts. 125, II, e 128 do CPC, é admissível a denunciação à lide do segurador pelo segurado, quando o contrato de seguro prever cobertura para o risco discutido na demanda. Considerando que a responsabilidade do réu ainda será objeto de apuração neste feito e que a apólice apresentada comprova a cobertura para os danos em análise, DEFIRO o pedido de denunciação da lide à Allianz Seguros S.A., devendo a parte autora providenciar a citação da seguradora, nos termos do art. 131 do CPC. 2.2. Justiça Gratuita Ambas as partes requereram os benefícios da gratuidade da justiça. Entendo necessário que sejam juntados documentos comprobatórios das alegadas hipossuficiências financeiras, por ambas as partes, para que este juízo analise se as partes são pobres na forma da lei. 3. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Ficam fixadas como questões de fato controvertidas: Se a colisão foi causada exclusivamente por culpa do réu ou se houve culpa concorrente; Se os danos materiais alegados (conserto e reboque) decorreram diretamente da colisão e se seus valores são razoáveis e compatíveis; Se o autor permaneceu impossibilitado de exercer sua atividade profissional, deixando de auferir renda no período entre 07/12/2023 e 09/04/2024; Se o autor utilizou indevidamente o nome de terceiro para continuar exercendo atividade remunerada e se isso configura má-fé processual; Se houve abalo moral indenizável decorrente dos fatos narrados. Quanto às questões de direito relevantes, envolvem a responsabilidade civil por ato culposo (arts. 186 e 927 do CC), os pressupostos da reparação civil e a eventual aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a posição de vulnerabilidade técnica do autor. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Compete à parte ré o encargo de comprovar: Que não deu causa exclusiva à colisão; Que os valores relativos aos prejuízos materiais e lucros cessantes são indevidos ou exagerados; Que o autor exerceu atividade laboral durante o período alegadamente inativo, inclusive por meio de subterfúgios, e que houve má-fé processual. Compete ao autor a comprovação da efetiva existência dos danos materiais e morais e do nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos sofridos. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Indefiro a produção de prova pericial, por ausência de utilidade prática, considerando que o acidente ocorreu há meses e o veículo já foi consertado; Admito a produção de prova testemunhal e oitiva das partes, nos termos do art. 357, III, do CPC; As partes deverão, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar: Rol de testemunhas, com a respectiva qualificação; Indicação de eventual interesse na oitiva da parte adversa; Juntada de documentos complementares, caso desejem. 6. CONCLUSÃO Ante o exposto: Defiro a denunciação da lide à Allianz Seguros S.A., CNPJ: 061.573.796/0001-66 nos termos do art. 125, II, do CPC, devendo a SU promover a citação desta parte através do domicílio eletrônico; Determino que as partes comprovem, por meio de documentos, o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 dias; Fixo os pontos controvertidos e as questões jurídicas, conforme item 3; Indefiro a prova pericial, mas admito prova testemunhal e oitiva das partes. Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Teresina-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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