Procedimento Comum Cível 0803059-46.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803059-46.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BARROSO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803059-46.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por FRANCISCO BARROSO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., cujo objeto é tarifa bancária. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judicial, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem ausência de seus pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). A tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ainda o perigo de dano, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso vertente, em sede de cognição sumária, com mero juízo de probabilidade, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não se podendo identificar nas alegações autorais e pelos documentos acostados aos autos a probabilidade do direito alegado. O presente caso traz o pleito em sede liminar na busca pela suspensão dos descontos da tarifa que afirma o requerente pagar indevidamente, o que se confunde com o próprio mérito da demanda. Por ora, não há qualquer indicativo, mínimo que seja, de que a parte autora não contratou/usufruiu do serviço, e, consequentemente, não contraiu a dívida que justificasse os descontos ora atacados, os quais, conforme suas próprias alegações, vêm se perpetrando desde junho de 2020, sendo, dessa forma, de rigor o indeferimento da liminar pleiteada. Posto isso, tenho por INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela, porquanto, além de genérico e ilimitado, tal pedido confunde-se com o próprio mérito da lide, sendo prudente, por ora, aguardar a formação do contraditório; isso porque a concessão da medida pleiteada exige, além do perigo da demora, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, requisito este ausente e não demonstrado por meio dos documentos que acompanham a inicial. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação e a mediação devem ser estimuladas sempre que possível, considerando sua importância para a solução consensual dos conflitos. Além disso, o art. 334 do CPC estabelece que, antes da apresentação de contestação, será designada audiência de conciliação ou mediação, salvo manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes. O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) é responsável por promover a realização de sessões de conciliação e mediação, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 165 e seguintes). Sua principal função é atuar como um espaço destinado à solução consensual de conflitos, promovendo o diálogo entre as partes e buscando alternativas para evitar a continuidade ou o prolongamento do litígio. Considerando o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, que disponibilizará o link para acesso à audiência e encaminhará as orientações às partes e aos procuradores. Cite-se o requerido com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência (CPC, art. 334), e intime-se a parte autora para comparecer ao referido ato. O réu poderá oferecer contestação/resposta, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos, tudo conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. O réu deverá indicar o seu desinteresse na autocomposição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º). Deverá constar do mandado que se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)