Execução Fiscal 0022019-68.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0022019-68.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CETE MANIPULACAO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022019-68.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade, partes em epígrafe, devidamente qualificadas e representadas. Em suma, a excipiente afirma que as CDAs executadas neste feito são nulas, uma vez que delas o seu nome não poderia constar, por não ter sido citada no processo administrativo; que não há provas de conduta ilegal que autorize o redirecionamento; que as CDAs não preenchem os requisitos legais, pois lhes falta fundamentação e, por fim, que deveria ser utilizada a taxa SELIC para a correção monetária. Intimado, o excepto disse que as CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, necessitando de prova cabal para causar sua anulação, prova esta não trazida pela executada. Disse, ainda, que a legitimidade passiva da requerida reside no fato de ser sócia administradora da empresa, que foi irregularmente encerrada, causando o deferimento do redirecionamento, conforme entendimento sumulado do STJ (súmula 435). Por fim, que os parâmetros legais para calcular a correção monetária foram obedecidos, de acordo com a legislação vigente à época do ilícito apurado. Pugnou, assim, pela total improcedência da exceção. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido, portanto. Inicialmente, cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de quem a aproveite. No caso em tela, a alegação de nulidade das CDAs fundamenta-se na inclusão do nome dos corresponsáveis. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a mera indicação do nome do corresponsável na CDA não a invalida. A inclusão dos nomes dos sócios ou administradores na CDA, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título. A responsabilidade dos sócios e administradores, prevista no art. 135 do CTN, decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A simples menção de seus nomes na CDA, em conformidade com o art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, transfere para o corresponsável o ônus de provar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poderes, ou que não incorreu em qualquer das hipóteses que ensejam sua responsabilidade tributária. Tal prova, por demandar dilação probatória e análise de fatos e documentos que extrapolam os limites estreitos da Exceção de Pré-Executividade, deve ser produzida em sede de embargos à execução fiscal, que é a via processual adequada para discutir o mérito da dívida e a responsabilidade dos corresponsáveis. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem produção de provas. Assim, a alegação de nulidade da CDA fundada na inclusão dos nomes dos corresponsáveis não encontra amparo legal ou jurisprudencial para ser acolhida nesta fase processual. A presunção de legitimidade da CDA permanece hígida, cabendo ao excipiente, se assim desejar, valer-se da via processual adequada para desconstituí-la. Ademais, a sócia foi incluída no polo passivo desta ação apenas após o deferimento do redirecionamento, que se deu por haver indícios de dissolução irregular da empresa, em conformidade com o que dispõe a Súmula STJ 435. No tocante à ausência de fundamentação, as CDAs possuem em seu bojo todo o lastro legal necessário à sua constituição, informando tanto os dispositivos legais relativos ao imposto devido, quanto aqueles utilizados para o cálculo de multas e juros, não tendo a excipiente logrado comprovar a falta alegada. Por fim, no que tange à taxa SELIC, os índices de correção utilizados obedecem à legislação tributária aplicável à espécie (UFEPI mais 1% de juros de mora; e exclusivamente SELIC a partir de 02/01/2017), conforme CTN e leis estaduais nº 4.257/89 e 6.875/2016, no regular exercício da competência constitucional privativa atribuída ao ente federado, observado o tempo em que foram constituídos os débitos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade em sua totalidade, determinando o prosseguimento da execução, com integral cumprimento da decisão de ID 55835142. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)