Execução da Pena 0800112-86.2021.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Execucao Da PenaSeqüestro e cárcere privadoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Uruçuí

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Partes do Processo

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE URUCUI-PI

Autor

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DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUCUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

LUCIA DE FATIMA TAVARES

Terceiro

ODIVAN PEREIRA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO MASS JUNIOR

OAB/PI 13020·CPF·Representa: Réu

RICARDO SILVA FERREIRA

OAB/PI 7270·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

OAB/PI 10521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE URUCUI-PI

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUCUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

LUCIA DE FATIMA TAVARES

Terceiro

ODIVAN PEREIRA DA SILVA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

ODIVAN PEREIRA DA SILVA

Reu

LUCIA DE FATIMA TAVARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:11

Publicado Decisão em 12/06/2024.

17/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:11

Baixa Definitiva

29/07/2024, 14:18

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de informação

29/07/2024, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 08:04

Expedição de Mandado.

27/07/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:14

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

27/07/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:11

Todas as movimentações(186)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:11

Publicado Decisão em 12/06/2024.

17/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:11

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 09:54

Decisão

•10/06/2024, 09:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/07/2024, 14:18

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de informação

29/07/2024, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 08:04

Expedição de Mandado.

27/07/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:14

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

27/07/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:11

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

27/07/2024, 11:27

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

26/07/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de diligência

29/06/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800112-86.2021.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Seqüestro e cárcere privado, Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão em flagrante] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800112-86.2021.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Seqüestro e cárcere privado, Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão em flagrante] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido

11/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:54

em cooperação judiciária

10/06/2024, 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/06/2024, 09:54

Conclusos para decisão

08/06/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 18:43

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

08/06/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 18:42

Conclusos para despacho

08/06/2024, 18:42

Conclusos para decisão

08/06/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 18:38

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/06/2024, 18:36

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/06/2024, 18:35

Recebidos os autos

08/05/2024, 20:44

Juntada de Petição de despacho

08/05/2024, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 23:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/03/2023, 23:45

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:48

Conclusos para despacho

18/11/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:19

Desentranhado o documento

02/09/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 10:30

Decorrido prazo de ODIVAN PEREIRA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 03:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 11:16

Juntada de mandado

07/06/2022, 10:16

Juntada de mandado

07/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 22:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 22:54

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 22:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/11/2021, 15:35

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de contestação

23/07/2021, 12:10

Juntada de certidão

30/04/2021, 18:17

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 18:16

Decorrido prazo de RICARDO SILVA FERREIRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 15:12

Juntada de informação

22/03/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 15:22

Juntada de certidão

22/03/2021, 15:20

Juntada de informação

19/03/2021, 14:13

Juntada de informação

18/03/2021, 10:22

Juntada de informação

17/03/2021, 16:40

Juntada de ata da audiência

17/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 11:05

Juntada de certidão

12/03/2021, 15:23

Juntada de mandado

11/03/2021, 15:59

Juntada de informação

11/03/2021, 15:48

Juntada de ofício

11/03/2021, 15:44

Juntada de informação

11/03/2021, 15:36

Juntada de ofício

11/03/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2021 11:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).

11/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:25

Outras Decisões

10/03/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:23

Conclusos para decisão

10/03/2021, 12:12

Juntada de certidão

10/03/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 09:56

Juntada de informação

09/03/2021, 09:45

Juntada de informação

25/02/2021, 18:03

Juntada de certidão

25/02/2021, 18:02

Juntada de mandado

25/02/2021, 15:03

Recebida a denúncia contra ODIVAN PEREIRA DA SILVA (REU)

25/02/2021, 09:00

Recebida a denúncia contra ODIVAN PEREIRA DA SILVA (REU)

25/02/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 09:00

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:33

Juntada de informação

24/02/2021, 14:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/02/2021, 14:31

Conclusos para decisão

24/02/2021, 14:30

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

18/02/2021, 14:58

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

12/02/2021, 20:17

Juntada de certidão

12/02/2021, 12:57

Conclusos para decisão

12/02/2021, 12:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de procuração

11/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/02/2021, 09:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/02/2021, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 17:22

Conclusos para decisão

09/02/2021, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 12:53

Juntada de certidão

09/02/2021, 11:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/02/2021, 08:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/02/2021, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 07:36

Juntada de informação

08/02/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:45

Juntada de informação

08/02/2021, 15:37

Juntada de informação

08/02/2021, 14:29

Juntada de certidão

08/02/2021, 14:27

Juntada de certidão

08/02/2021, 12:42

Juntada de certidão

08/02/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 08:45

Concedida medida protetiva de para

06/02/2021, 13:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

06/02/2021, 13:01

Conclusos para decisão

06/02/2021, 09:06

Conclusos para despacho

06/02/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:11

Juntada de petição

05/02/2021, 18:10

Juntada de certidão

05/02/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 16:12

Despacho

•08/05/2024, 20:44

Despacho

•08/05/2024, 20:44

Decisão Terminativa

•08/05/2024, 20:44

Despacho

•08/05/2024, 20:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2024, 20:44

Decisão

•20/03/2023, 23:45

Decisão

•20/03/2023, 23:45

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:21

Comprovante

•02/09/2022, 10:19

Sentença

•03/06/2022, 22:54

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 15:22

Decisão

•10/03/2021, 16:23

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/06/2024, 09:54

Decisão

•10/06/2024, 09:54

Despacho

•08/05/2024, 20:44

Despacho

•08/05/2024, 20:44

Decisão Terminativa

•08/05/2024, 20:44

Despacho

•08/05/2024, 20:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2024, 20:44

Decisão

•20/03/2023, 23:45

Decisão

•20/03/2023, 23:45

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:21

Comprovante

•02/09/2022, 10:19

Sentença

•03/06/2022, 22:54

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 15:22

Decisão

•10/03/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 09:56

Decisão

•25/02/2021, 09:00

Decisão

•12/02/2021, 20:17

Despacho

•10/02/2021, 17:15

Decisão

•06/02/2021, 13:01