Procedimento Comum Cível 0800272-14.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800272-14.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDIVAN DA SILVAREU: INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800272-14.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] Trata-se de ação cognitiva movida por EDIVAN DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor requer a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho sofrido. Postula pela antecipação de prova pericial e tutela de urgência. Após a realização da perícia judicial, a parte ré alegou a ocorrência de coisa julgada, apontando que a presente demanda já teria sido proposta junto a Justiça Federal, sob o número 1019659-74.2019.4.01.4000 (id 72139369). Em manifestação de id 72780310, a parte autora aponta que a ação anteriormente proposta não possuía o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação, razão pela qual não deve prosperar a alegação de coisa julgada. É o que basta relatar. Da análise dos autos, verifica-se que de fato existiu ação anterior ajuizada pelo autor em face do mesmo réu, todavia, só foi anexada aos autos a sentença proferida, a qual julgou improcedente os pedidos formulados (id 72139369). Este gabinete buscou localizar a ação de nº 1019659-74.2019.4.01.4000 através do sistema PJE, localizando tão somente os atos judiciais. Para a análise da configuração da coisa julgada é indispensável a análise das peças processuais, sobretudo da petição inicial, na qual é possível se verificar os contornos do pedido e da causa de pedir. Dessa forma, visando evitar futuras nulidades processuais, expeça-se Ofício ao(à) Juiz(a) Titular da 6ª Vara - Juizado Especial Federal Cível da SJPI, para que encaminhe a este juízo as peças processuais concernentes ao processo de nº 1019659-74.2019.4.01.4000, em especial a petição inicial. Com a resposta do ofício, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDIVAN DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Decorrido prazo de EDIVAN DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

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