Procedimento Comum Cível 0800107-60.2017.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800107-60.2017.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800107-60.2017.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA VERAS PARTE REQUERIDA: LUCIANO DE MORAES SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Francisco de Assis da Silva Veras em desfavor de Luciano de Moraes Santos, objetivando a restituição da posse do imóvel localizado na Rua Pedro II, S/N, Bairro Atalaia, nesta urbe, medindo uma área de 684 m² e contando com um perímetro de 138 metros de extensão, cuja posse foi, alegadamente, esbulhada pelo requerido. A inicial se encontra instruída com procuração (ID 381606), documentos pessoais (ID 381592), contrato de prestação de serviço referente a construção de muro (ID 381579), declarações de confrontantes (ID 381584), declaração de hipossuficiência (ID 381587), registros fotográficos do suposto esbulho (ID 381594), boletim de ocorrência relatando o esbulho e memorial descritivo (ID 381617), recibos de material de construção (ID 381620). Sobreveio decisão que postergou a apreciação do pleito liminar, condicionado à designação de audiência de justificação, bem como determinou o encaminhamento de ofícios a órgãos públicos competentes (ID 451671). O requerido apresentou contestação em que alegou, em síntese, ter comprado o imóvel objeto da lide em 13.04.2010 de posseira que possuía declaração de posse datada de 02.04.2001, bem como que o requerente não teria apresentado nenhuma prova hábil a comprovar sua posse e nem sequer a data do esbulho (ID 5350350). A contestação se encontra instruída com procuração (ID 5328535), termo de posse datado de 02.04.2001 em nome GEORGE EURICO DO NASCIMENTO (ID 5350364, págs. 1 e 2), contrato de compra e venda datado de 13.04.2010, vendedor GEORGE EURICO DO NASCIMENTO (ID 5350364, pág. 3 e 5), contrato de compra e venda de imóvel datado de 13.04.2010, vendedor REGINALDO EURICO DO NASCIMENTO (ID 5350497, pág. 1), contrato de compra e venda de imóvel datado de 13.04.2010, vendedor ANGELICA VIEIRA DA SILVA (ID 5350497, pág. 4), termo de posse de bem imóvel em nome de ANGELICA VIEIRA DA SILVA (ID 5350497, pág. 6), boletim de ocorrência datado de 01.09.2017. Audiência de justificação realizada em 05.03.2020 (ID 8683285). Transcorreu prazo para que o autor se manifestasse acerca da contestação (ID 10625170). O Município manifestou desinteresse no feito (ID 9984327). O Estado do Piauí foi intimado do feito, mas quedou-se inerte até o presente momento (ID 9883431). A União manifestou desinteresse no feito (ID 62602812). Intimados para indicar provas a produzir, as partes permaneceram silentes (ID 4935569). É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial. É que a petição inicial descreve fatos, formula pedidos determinados e indica a causa de pedir. A "falta" alegada pelo réu (ausência de prova suficiente da posse anterior e da data do esbulho) não é vício formal de inércia, é tema de mérito, conduzindo, quando muito, à improcedência por não atendimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, e não ao indeferimento liminar. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto feito de maneira genérica e desacompanhado de quaisquer documentos que justifiquem e comprovem o estado de hipossuficiência. Superada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Nesta mesma senda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelos réus, apto a justificar reintegração de posse em seu favor. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente. Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, o autor não logrou comprovar os requisitos acima. Embora tenha alegado que detinha a posse do imóvel desde meados de 1998, os elementos coligidos são insuficientes para demonstrar uma posse de fato exercida por ele naquele período. As provas documentais colacionadas aos autos são todas datadas do mesmo ano de ajuizamento da ação, não acompanhadas de nenhuma evidência de atos possessórios concretos e pretéritos praticados pelo autor no imóvel. Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí, documentos por si sós não bastam para comprovar a posse anterior, quando desacompanhados de comprovação do efetivo exercício da posse no imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSENTES. POSSE É MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas documentos não são suficientes para demonstrar a posse anterior do Apelante. 2. Na sentença, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base apenas nos documentos colacionados aos autos. Sem ser oportunizada a instrução processual ao requerente, antes da análise do mérito, o que não aconteceu. 3. Encerramento prematuro da instrução probatória não pode sobressair, o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00155792720138180140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso dos autos, os recibos, boletim de ocorrência, contrato de prestação de serviço referente a construção de muro são todos documentos produzidos entre agosto e setembro do ano de 2017. Em que pese as declarações dos vizinhos, não há fotografias, recibos de melhorias, nem outros indícios materiais de que o autor tenha mantido a posse do bem de forma ostensiva, contínua ou com animus domini em qualquer momento entre 1998 e 2017, quando teria ocorrido o alegado esbulho, ao contrário do que se espera de uma pessoa que alegadamente exerce posse sobre determinado imóvel há mais de duas décadas. Importa observar, ainda, que a data exata e as circunstâncias do suposto esbulho não foram esclarecidas pelo autor, uma vez que a única prova do esbulho são fotografias desacompanhadas de informações que a relacionem com o réu, bem como desacompanhadas de metadados que precisem a data e hora do fato, o que impede avaliar se e quando ele teria sido desapossado injustamente, elemento essencial em ações de reintegração de posse. O depoimento colhido na audiência de justificação tampouco conferiu suporte sólido à pretensão autoral, uma vez que os depoimentos de ambas as testemunhas de autor e réu foram favoráveis para cada um, respectivamente. Em suma, faltou ao autor a prova de posse anterior e o ato de esbulho praticado pelos réus, conforme exige a lei: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DOMÍNIO DO BEM RECONHECIDO EM FAVOR DO APELADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As ações de reintegração de posse exigem, como requisito fundamental para sua propositura, a prova da posse exercida sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, assim como da data em que este ocorreu. 2. Tratando-se de ação possessória, esclareço que o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Além disso, à autora cabe provar o esbulho praticado pelo réu. 3. Ausente qualquer prova nos autos que possa confirmar o suposto esbulho praticado pelo apelado, seja com uma notificação extrajudicial ou um boletim de ocorrência. 4. Ademais, não existe a possibilidade de se reconhecer a posse em favor da apelante sob pena de se desconstituir coisa julgada material, pois o acórdão transitado em julgado no processo de nº 0025120-55.2011.8.18.0140, julgado neste Egrégio Tribunal, reconheceu o domínio do imóvel objeto de discussão, em favor do apelado, Sr. JOÃO BATISTA BARROS COSTA. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00153341620138180140, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Essa ausência probatória inviabiliza a reintegração pretendida, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando caracterizado o esbulho, não há como se acolher pretensão de reintegração de posse. Por outro lado, o réu conseguiu evidenciar nos autos uma situação possessória mais consistente e antiga em relação ao imóvel. Conforme contestação e documentos anexos, o demandado adquiriu a posse do imóvel em meados de 2010, fato corroborado pelos documentos de compra e venda de imóvel de vendedores que possuíram termos de posse, provas que conferem mais credibilidade à sua versão dos fatos, ainda mais por não terem sido impugnadas no momento oportuno. Ademais, ainda que a maioria dos documentos colacionados pelo réu não tenham registro em cartório, é de se observar que o termo de posse da senhora Angelica Vieira da Silva conta com registro de reconhecimento de firma por semelhança no cartório desta Comarca. Não obstante, registro que a mera antiguidade e quantidade dos documentos não exime o réu do ônus de demonstrar, com precisão, os requisitos legais para outorga de tutela possessória em seu favor. Com efeito, o pedido contraposto formulado na contestação também se submete ao crivo do art. 561 do CPC, impondo-se a comprovação da posse que afirma exercer, da turbação ou esbulho supostamente praticados pelo autor e da data do ato agressivo. No ponto, embora o réu apresente cadeia possessória mais remota, tais elementos não se mostram suficientes, por si sós, para individualizar a área litigiosa e vincular a suposta turbação especificamente à conduta do autor, com marco temporal certo. Ausentes provas sólidas e concretas, resta igualmente inviável deferir a manutenção pretendida. Assim, também o pedido contraposto do réu deve ser julgado improcedente, por insuficiência probatório dos requisitos do art. 561 do CPC. Ressalto, por oportuno, que a presente demanda não comporta discussão de domínio ou eventual dominialidade pública sobre o bem, a controvérsia limita-se à posse de fato, sendo alheias a esta via questões petitórias. O autor postula ainda danos materiais e danos morais. Contudo, ausente a demonstração do esbulho e do nexo causal entre a conduta do réu e os alegados prejuízos, os pleitos indenizatórios do autor sucumbem, pois o acessório segue a sorte do principal. Os recibos apresentados não bastam para, isoladamente, atribuir ao réu o dever de indenizar, faltando prova do ilícito e do liame causal. Tampouco se configuram danos morais indenizáveis, por inexistir prova de violação concreta a direitos de personalidade. Quanto ao réu, não vislumbro pedido indenizatório autônomo na contestação em tópico apropriado, de todo modo, ainda que se entendesse formulado em caráter acessório, igualmente faltariam pressupostos fáticos e probatórios para sua procedência, à semelhança do que se verificou no pedido principal. É oportuno destacar o princípio da função social da posse, reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria. A posse de um imóvel não pode ser protegida apenas pelo formalismo, desvinculada de sua finalidade social. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais”, não bastando, por si só, o preenchimento abstrato dos requisitos formais da ação possessória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 927 DO CPC/73. 1. "O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O "art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse", todavia, "ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a "qualidade da posse", quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1636012 MG 2016/0288145-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) No caso em apreço, a realidade evidenciada é que nem o autor nem o réu tiveram sucesso em comprovar posse efetiva, de modo que a solução que se impõe é a improcedência dos pedidos de ambas as partes naquilo que pretendem tutela possessória e/ou indenizatória. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais ficam rateadas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade da parcela devida pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º; e condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, igualmente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091908245701400000000366791 INICIAL Petição (outras) 17091908135630600000000366808 CONTRATATO DE CONSTRUÇÃO DO MURO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 17091908142676600000000366811 DECLARAÇÃO DOS CONFRONTANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 17091908152444400000000366816 DECLARAÇÃO HIPO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 17091908154769200000000366819 DOC 1 Documentos 17091908161294200000000366822 DOC PESSOAIS Documentos 17091908163609500000000366824 FOTOS Documentos 17091908171548000000000366826 MEMORIAL DESCRITIVO E BO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 17091908232134100000000366849 procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 17091908193631100000000366838 RECIBOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 17091908234949000000000366852 Decisão Decisão 17101010411653600000000433833 Ofício Ofício 17102415342850600000000449200 Ofício Ofício 17112912534987800000000592624 Certidão Certidão 18031412280427900000000935280 Decisão Decisão 18052411262693300000002229364 Citação Citação 18052411262693300000002229364 Intimação Intimação 18052411262693300000002229364 Certidão Certidão 18070509375638900000002839709 Certidão Certidão 18073009000597000000002957202 0800107-60.2017_EnvelopeDecolvido CARTA 18073009000626800000002957244 0800107-60.2017_AR AVISO DE RECEBIMENTO 18073009000643300000002957248 Certidão Certidão 18073009100913000000002957388 Despacho Despacho 18081007280792300000002985490 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 18110109335449700000003531596 Intimação Intimação 18110109335449700000003531596 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19011016330104200000003125931 Decisão Decisão 19041113285561700000004563377 CARTA CARTA 19050812355509400000004749752 pedido de habilitação MANIFESTAÇÃO 19061114441660700000005107190 procuração Procuração 19061114441678200000005107199 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19061310261816300000005127778 contrato Reginaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19061310222452500000005127924 doc pessoal Documentos 19061310160962400000005127888 CONTRATO GEORGE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19061310164867700000005127892 Certidão Certidão 19061809372607700000005165289 DOC. PJE CARTA PRECATÓRIA 0800107-60.2017 Certidão 19061809372621700000005165317 Despacho Despacho 19082811460405400000005849109 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120613264291100000007182411 ata - 0800107-60-2017 Ata da Audiência 19120613264316900000007182412 Intimação Intimação 19120613264291100000007182411 Sistema Sistema 20020612200899700000007847749 Manifestação Manifestação 20021014402293900000007907928 Certidão Certidão 20030610305337200000008295194 00.00.00.000000 (convert-video-online.com) (1) Informação 20030610305355100000008295213 00.09.39.071000 (convert-video-online.com) Informação 20030610305922200000008295221 00.19.44.226000 (convert-video-online.com) Informação 20030610310476200000008295226 00.36.17.963000 Informação 20030610311417600000008295447 00.46.47.551000 Informação 20030610312993700000008295468 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030613034451100000008291120 Justificação de Posse Ata da Audiência 20030613034468300000008291125 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20050109394863700000009035322 doc pessoal Documentos 20050109394881500000009035323 CONTRATO GEORGE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20050109394899800000009035324 contrato Reginaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20050109394941800000009035325 Ofício Ofício 20052511080785400000009395310 Ofício Ofício 20052511132308400000009395569 Ofício Ofício 20052511170792600000009396010 Ofício Ofício 20052511253019000000009396032 Ofício Ofício 20052511325651700000009396691 Ofício Ofício 20052511383243800000009396988 Ofício Ofício 20052511424552100000009397020 Intimação Intimação 20052511170792600000009396010 Intimação Intimação 20052511132308400000009395569 Intimação Intimação 20052511424552100000009397020 Intimação Intimação 20052511080785400000009395310 Certidão Certidão 20052513060329000000009400069 Certidão Certidão 20052513153475100000009400554 Captura de Tela (111)-convertido Informação 20052513153485200000009400556 Certidão Certidão 20052513182354100000009400565 Certidão Certidão 20052520302235700000009414370 Captura de Tela (113)-convertido Informação 20052520302252300000009414373 Manifestação Manifestação 20052910393945800000009491754 Despacho Despacho 20053019271043900000009401088 INFORMAÇÃO Informação 20061913441303400000009833502 Oficio_8710501 - SPU Ofício 20061913441318400000009833503 Manifestação Manifestação 20062418275309100000009917955 Petição Petição (outras) 20070421205185400000010075786 ofício.spu.francisco veras DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20070421205200100000010075787 Certidão Certidão 20070609092917500000010081696 Certidão Certidão 20070609101601500000010081701 Despacho Despacho 22011122432935300000021853050 Intimação Intimação 22011122432935300000021853050 Certidão Certidão 22110710222873800000031818727 Despacho Despacho 23062500553120800000038537245 Despacho Despacho 23062500553120800000038537245 Intimação Intimação 23080414311908000000042013406 Sistema Sistema 23080414312979700000042013409 Diligência Diligência 23083116421140800000043168044 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800107-60.2017.8.18.0059 Diligência 23083116421150500000043168054 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23091321444739500000043696856 ART ASSINADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091321444748600000043696860 LEVANTAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091321444761300000043696862 MEMORIAL_assinado (5) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091321444772200000043696864 Sistema Sistema 24020715191175700000049386296 Despacho Despacho 24073116064275600000057081010 Certidão Certidão 24080510162626700000057562560 Ofício - SPU Ofício 24080510162632600000057562567 comp envio SPU Comprovante 24080510162641700000057562571 Intimação Intimação 24073116064275600000057081010 Informação Informação 24082711465842100000058597839 0800107-60.2017.8.18.0059_Parecer SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082711465955000000058597841 Petição Petição (outras) 24082817573389900000058693904 OFÍCIO OFÍCIO 24082817573391500000058693905 OFÍCIO OFÍCIO 24082817573408900000058693906 Sistema Sistema 25011512101838100000064695422 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25090105414385600000076302134 procuração procuração assis 01092025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25090105414391900000076302135

09/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAES SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença em 10/09/2025.

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