Procedimento Comum Cível 0800310-83.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800310-83.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DIVALDO CABEDO DE VASCONCELOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800310-83.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por ANTONIO DIVALDO CABEDO DE VASCONCELOS em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A O Autor narra que no ano de 2022 funcionários da Ré realizaram a troca de seu medidor sob a alegação de necessidade de reparo ou substituição. Posteriormente, a equipe da Equatorial Piauí retornou com um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e sua esposa foi coagida a assiná-lo sob a ameaça de interrupção do fornecimento de energia. O Autor recebeu uma notificação informando irregularidade no contador e a cobrança de uma multa no valor de R$ 812,83. Ele defende a ilegalidade da cobrança, argumentando que seus talões de energia demonstravam valores atuais iguais ou até menores que os anteriores, afastando a hipótese de irregularidades de consumo. Além disso, questionou a estimativa de consumo de 1043 KWH da Ré, que estaria em desconformidade com uma leitura mais recente de 71 KWH com um novo contador digital em 25/01/2023. Relatou, ainda, uma tentativa de corte de energia em 08/02/2023 como forma de pressão. Requereu, em sede de liminar, a abstenção do corte de energia e a anulação da multa, bem como a condenação da Ré em indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita, mas a tutela antecipada foi indeferida por não ter sido demonstrada a probabilidade do direito.. A Equatorial Piauí apresentou Contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos como concessionária de serviço público, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (que atualizou a Resolução nº 414/2010). Informou que a inspeção na unidade consumidora ocorreu em 26/10/2022, onde foi constatado que o medidor estava "faturando fora da margem de erro permitida, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica". Afirmou que o medidor foi retirado e encaminhado a um órgão metrológico acreditado (3C SERVICES S.A.) que emitiu laudo pericial de violação. Destacou que a fiscalização foi realizada na presença da Sra. Aldemir Alves Moreira Vasconcelos (esposa do titular), que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Assegurou que a perícia técnica não foi unilateral, tendo sido o Autor notificado da data e horário e com a opção de acompanhamento por videoconferência ou em postos de atendimento regionais, conforme o TNIC. Mencionou que houve evidente performance de consumo após a regularização da unidade consumidora. Defendeu a legalidade da cobrança pela diferença de valores não faturados, calculada pelo somatório da carga instalada e um hábito de consumo médio. Por fim, alegou a inexistência de dano moral, pois não houve ato ilícito de sua parte nem corte de energia ou negativação do Autor Em 22/06/2023, foi proferida uma sentença (ID 42409503) que, por erro material, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de ser uma "demanda predatória" envolvendo descontos indevidos por instituição financeira, o que não correspondia aos fatos da presente ação A Equatorial Piauí opôs Embargos de Declaração (ID 42893284), apontando o erro material da sentença. Em 27/08/2024, foi proferida nova sentença (ID 62433873) que acolheu os embargos, reconheceu o erro material e tornou sem efeito a sentença anterior (ID 42409503), reativando a causa e determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do Autor para manifestar-se sobre a contestação. O Autor apresentou Réplica à Contestação (ID 62797235), reiterando os termos da inicial e as alegações de inspeção unilateral. A Equatorial Piauí apresentou Manifestação (ID 62894162), reiterando seus argumentos sobre a regularidade do procedimento e a constatação de medição fora da margem de erro, o envio do medidor para instituto metrológico e a notificação para acompanhamento. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sendo que não se manifestaram. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as partes intimadas não manifestaram interesse na produção de provas. A lide principal versa sobre a inexigibilidade de débito por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica e o pedido de indenização por danos morais, no contexto de uma relação de consumo entre o Autor e a Equatorial Piauí. A discussão central gravita em torno da validade do procedimento de inspeção e da apuração do consumo não faturado. O Autor fundamenta sua alegação de cobrança indevida em evidências de consumo que, segundo ele, não indicavam irregularidades. O Autor apontou uma discrepância notável entre o consumo estimado pela Ré em 1043 KWH e uma leitura mais recente de 71 KWH com o novo contador digital em 25/01/2023, questionando a base para o cálculo do débito retroativo. Por sua vez, a Ré, Equatorial Piauí, argumenta que a inspeção realizada em 26/10/2022 constatou que a unidade consumidora estava "faturando fora da margem de erro permitida, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica" Do conjunto probatório anexado aos autos, mormente do histórico de consumo, um aumento crescente e considerável de consumo após a inspeção com a troca do medidor, o que denota que a unidade consumidora não estava registrando o consumo a menor. Bem verdade que a empresa ré pode realizar inspeções nas unidades consumidoras e caso constate irregularidade, a Resolução da ANEEL 1.000/2021, autoriza que a ela proceda a recuperação de consumo. Assim, uma vez evidenciado que a unidade consumidora após a troca do medidor manteve média de consumo igual, não é o caso de se proceder a recuperação de consumo. O autor faz jus a declaração de inexistência do débito formulado nessa ação. No que se refere aos danos morais, não verifico mácula aos direitos da personalidade como o nome, uma vez que o nome do autor não fora inscrito em órgãos restritivos de crédito. Ademais, não houve a suspensão indevida do serviço. Nessa linha, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do procedimento, com a consequente inexigibilidade do débito questionado nessa ação referente TOI NÚMERO 23865/22/ID 38809258 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DIVALDO CABEDO DE VASCONCELOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800310-83.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por ANTONIO DIVALDO CABEDO DE VASCONCELOS em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A O Autor narra que no ano de 2022 funcionários da Ré realizaram a troca de seu medidor sob a alegação de necessidade de reparo ou substituição. Posteriormente, a equipe da Equatorial Piauí retornou com um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e sua esposa foi coagida a assiná-lo sob a ameaça de interrupção do fornecimento de energia. O Autor recebeu uma notificação informando irregularidade no contador e a cobrança de uma multa no valor de R$ 812,83. Ele defende a ilegalidade da cobrança, argumentando que seus talões de energia demonstravam valores atuais iguais ou até menores que os anteriores, afastando a hipótese de irregularidades de consumo. Além disso, questionou a estimativa de consumo de 1043 KWH da Ré, que estaria em desconformidade com uma leitura mais recente de 71 KWH com um novo contador digital em 25/01/2023. Relatou, ainda, uma tentativa de corte de energia em 08/02/2023 como forma de pressão. Requereu, em sede de liminar, a abstenção do corte de energia e a anulação da multa, bem como a condenação da Ré em indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita, mas a tutela antecipada foi indeferida por não ter sido demonstrada a probabilidade do direito.. A Equatorial Piauí apresentou Contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos como concessionária de serviço público, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (que atualizou a Resolução nº 414/2010). Informou que a inspeção na unidade consumidora ocorreu em 26/10/2022, onde foi constatado que o medidor estava "faturando fora da margem de erro permitida, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica". Afirmou que o medidor foi retirado e encaminhado a um órgão metrológico acreditado (3C SERVICES S.A.) que emitiu laudo pericial de violação. Destacou que a fiscalização foi realizada na presença da Sra. Aldemir Alves Moreira Vasconcelos (esposa do titular), que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Assegurou que a perícia técnica não foi unilateral, tendo sido o Autor notificado da data e horário e com a opção de acompanhamento por videoconferência ou em postos de atendimento regionais, conforme o TNIC. Mencionou que houve evidente performance de consumo após a regularização da unidade consumidora. Defendeu a legalidade da cobrança pela diferença de valores não faturados, calculada pelo somatório da carga instalada e um hábito de consumo médio. Por fim, alegou a inexistência de dano moral, pois não houve ato ilícito de sua parte nem corte de energia ou negativação do Autor Em 22/06/2023, foi proferida uma sentença (ID 42409503) que, por erro material, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de ser uma "demanda predatória" envolvendo descontos indevidos por instituição financeira, o que não correspondia aos fatos da presente ação A Equatorial Piauí opôs Embargos de Declaração (ID 42893284), apontando o erro material da sentença. Em 27/08/2024, foi proferida nova sentença (ID 62433873) que acolheu os embargos, reconheceu o erro material e tornou sem efeito a sentença anterior (ID 42409503), reativando a causa e determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do Autor para manifestar-se sobre a contestação. O Autor apresentou Réplica à Contestação (ID 62797235), reiterando os termos da inicial e as alegações de inspeção unilateral. A Equatorial Piauí apresentou Manifestação (ID 62894162), reiterando seus argumentos sobre a regularidade do procedimento e a constatação de medição fora da margem de erro, o envio do medidor para instituto metrológico e a notificação para acompanhamento. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sendo que não se manifestaram. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as partes intimadas não manifestaram interesse na produção de provas. A lide principal versa sobre a inexigibilidade de débito por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica e o pedido de indenização por danos morais, no contexto de uma relação de consumo entre o Autor e a Equatorial Piauí. A discussão central gravita em torno da validade do procedimento de inspeção e da apuração do consumo não faturado. O Autor fundamenta sua alegação de cobrança indevida em evidências de consumo que, segundo ele, não indicavam irregularidades. O Autor apontou uma discrepância notável entre o consumo estimado pela Ré em 1043 KWH e uma leitura mais recente de 71 KWH com o novo contador digital em 25/01/2023, questionando a base para o cálculo do débito retroativo. Por sua vez, a Ré, Equatorial Piauí, argumenta que a inspeção realizada em 26/10/2022 constatou que a unidade consumidora estava "faturando fora da margem de erro permitida, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica" Do conjunto probatório anexado aos autos, mormente do histórico de consumo, um aumento crescente e considerável de consumo após a inspeção com a troca do medidor, o que denota que a unidade consumidora não estava registrando o consumo a menor. Bem verdade que a empresa ré pode realizar inspeções nas unidades consumidoras e caso constate irregularidade, a Resolução da ANEEL 1.000/2021, autoriza que a ela proceda a recuperação de consumo. Assim, uma vez evidenciado que a unidade consumidora após a troca do medidor manteve média de consumo igual, não é o caso de se proceder a recuperação de consumo. O autor faz jus a declaração de inexistência do débito formulado nessa ação. No que se refere aos danos morais, não verifico mácula aos direitos da personalidade como o nome, uma vez que o nome do autor não fora inscrito em órgãos restritivos de crédito. Ademais, não houve a suspensão indevida do serviço. Nessa linha, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do procedimento, com a consequente inexigibilidade do débito questionado nessa ação referente TOI NÚMERO 23865/22/ID 38809258 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIVALDO CABEDO DE VASCONCELOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIVALDO CABEDO DE VASCONCELOS em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(63)