Procedimento Comum Cível 0830702-85.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830702-85.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENVINDA LOPES MASCARENHAS CARDOSO REU: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830702-85.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por BENVINDA LOPES MASCARENHAS CARDOSO em desfavor de TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter feito uso de transporte coletivo por ônibus da ré em 28.09.2020 e que a direção do condutor, ao atravessar quebra-molas em alta velocidade, resultou-lhe em lesão na região lombar da coluna. Relata que, em razão da debilidade, teve de se afastar do trabalho por noventa dias. Requer a responsabilização da ré e a reparação por danos materiais e morais. O Juízo da 5ª Vara Cível concedeu a gratuidade judiciária à parte autora (id 29040704). Citada, a parte ré apresentou contestação em id 36270992 alegando preliminarmente a denunciação à lide da seguradora. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação dos pressupostos da responsabilização civil, bem como de danos indenizáveis. Ao final, pede a improcedência dos pedidos, com abatimento de indenização recebida a título de DPVAT em eventual procedência. A parte autora ofereceu réplica em id 38170885 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Foi determinada a citação do denunciado (id 44460026). A serventia intimou a parte ré, consoante movimentação gerada pelo sistema PJe. O Juízo determinou a intimação das partes sobre provas que pretendiam ver produzidas (id 57546127). A parte ré postulou questão de ordem para apreciação do pedido de denunciação à lide (id 58634458). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Citada, a litisdenunciada ofereceu contestação à denunciação em id 65790666, alegando a inexistência de seguro vigente na data do sinistro. Em relação à pretensão autoral, a litisdenunciada alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende a inexistência de comprovação dos pressupostos da responsabilização civil, bem como de danos indenizáveis. Ao final, também pede a improcedência dos pedidos, com eventual limitação contratual da responsabilidade da seguradora, nos termos da apólice. Apesar de intimada, a litisdenunciante e a parte autora não ofereceram réplica (id 75991328). Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizada. Entretanto, a litisdenunciada não traz qualquer indício de que a autora não se enquadra na situação de hipossuficiente financeira, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA ESSOR SEGUROS S.A. A litisdenunciada afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, dada a ausência de seguro vigente na data do sinistro. Sobre a preliminar, destaque-se primeiramente que a parte autora, na inicial, não imputou qualquer responsabilidade à litisdenunciada, visto que a relação jurídica entre esta e a litisdenunciante sequer lhe era conhecida. Assim, a composição do polo passivo somente se perfez a partir da denunciação promovida em sede de contestação. Logo, a preliminar de ilegitimidade que exclui sumariamente a seguradora da lide principal depende do julgamento de mérito da denunciação da lide, caso em que somente após a regular instrução poder-se-á aferir a existência de legitimidade e/ou eventual responsabilidade, tornando-se temerário o seu acolhimento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) se a Autora foi transportada pelo ônibus reportado na inicial na data do sinistro; b) se o motorista da ré que conduzia o ônibus placa OUA-9191 em 28.09.2020 atravessou quebra-molas em alta velocidade; c) a existência de nexo de causalidade entre o suposto fato e o dano suportado pela Autora; d) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. Para tanto, verifica-se que as partes juntaram os documentos que entendem comprovar suas alegações, os quais se reputam suficientes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Nesse diapasão, citem-se julgados do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Grifos nossos. Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte, todavia apenas no que diz respeito ao tópico “c” da controvérsia fixada no item 2 desta decisão, uma vez que a ré dispõe de posição favorecida no tocante à produção da prova que ateste a inexistência de nexo de causalidade entre o alegado acidente narrado pela Autora e o abalo à integridade física por esta eventualmente suportado. Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). No que diz respeito aos demais fatos objetos da controvérsia, além de se configurarem como minimamente constitutivos do direito da autora, não se detecta qualquer dificuldade na produção de provas pela parte, ocorrendo, na verdade, possível imposição de ônus diabólico ao réu no cenário de distribuição com inversão, ficando, portanto, a distribuição do ônus conforme a regra estática do art. 373, I e II, do CPC. Saneado e organizado o presente feito, e considerando a presente distribuição do ônus probatório, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 13/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de BENVINDA LOPES MASCARENHAS CARDOSO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(109)