Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800740-73.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800740-73.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ALVES DA SILVA, AGOSTINHA SOARES DA SILVA ROCHA, FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO DE AMORIM, MARIA ROZA DE SOUSA VILANOVA, MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DA LUZ ALMEIDA SALES, LUZIA DE SOUSA MOURAO, WELMA SOUSA VILANOVA, ANTONIA GUEDES DA SILVA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800740-73.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial Coletiva] Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA e mais 9 (nove) autores, visando a regularização de imóveis situados Conjunto Habitacional Dirceu Arcoverde I, no município de Teresina (PI), no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária. O referido empreendimento habitacional detém matrícula sob n.º 14.482, perante a 7ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina (PI), com propriedade em nome do Estado do Piauí. Da exordial, demais petições e documentos que constam nos autos, pontua-se: a) os autores relatam que o empreendimento foi desenvolvido pela Companhia de Habitação do Piauí (COHAB-PI) e que adquiriram os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda com a referida Companhia; b) alegam que, embora os imóveis estejam quitados, carecem de matrícula individualizada, resultando em irregularidade tabular. Ao final requerem a declaração e constituição da propriedade dos imóveis. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Da documentação apresentada pelos autores, destaca-se: Ids. n.º 69079828, 69079812, 69079811, 69079422, 69079408, 69078940, 69081047 e 69081046 – Memoriais Descritivos e Plantas Simplificadas; Id. 69079828, pág. 03 – ART; Id. 55151750 – Documentação – Francisca das Chagas de Oliveira Silva e seu cônjuge Domingos Felix Paz Silva; Id. 55151754 – Documentação – Maria Alves da Silva; Id. 55151757 – Documentação – Agostinha Soares da Silva Rocha; Id. 55151774 – Documentação – Francisca das Chagas Cardoso de Amorim; Id. 55151775 – Documentação – Maria Roza de Sousa Vilanova; Id. 55151778 – Documentação – Maria Francisca da Silva Oliveira; Id. 55153568 – Documentação – Maria da Luz de Almeida Sales; Ids. 55153546 e 55153563 – Documentação - Luzia de Sousa Mourão e seu cônjuge Carlos Laeste Mourão; Id. 69079812 – Documentação – Welma Sousa Vilanova Andrade e seu cônjuge Gedeon de Andrade e Silva; Id. 55153575 – Documentação – Antônia Guedes da Silva. Quanto aos demais atos, registra-se: Citada, a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI) manifestou seu desinteresse no feito, declarando que localizou em seu banco de dados todos os instrumentos de quitação dos negócios jurídicos firmados com relação aos imóveis, conforme manifestação Id. 70609803. Intimadas para cumprimento do despacho Id. 73534541, apenas a autora Antônia Guedes da Silva apresenta esclarecimentos, suprindo o questionamento, enquanto Maria Francisca da Silva Oliveira não se manifesta. Ainda, consta análise positiva emitida pelo CerurbJus (Id. 69473734). Por fim, o empreendimento habitacional Conjunto Habitacional Dirceu Arcoverde I foi objeto de Projeto de Regularização Fundiária Específico (PROURBE), conforme os autos do processo PJe n.º 0801227-43.2024.8.18.0173, desenvolvido pelo Estado do Piauí. Relatado o essencial, passo à DECISÃO. De início, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sabe-se que em regra é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Contudo, a Lei 13.465/2017 prevê a Regularização Fundiária de Interesse Social como modalidade de regularização aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, tendo como uma das consequências jurídicas a isenção aos beneficiários das custas e emolumentos (art. 13, I). A referida lei prevê que a Reurb-S aplica-se também aos conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público (Art. 13,§ 3º). Nota-se que a Lei 13.465/2017 é um novo marco regulatório na constituição de um programa federal de regularização fundiária, de forma a se garantir que os entes federativos realizem uma regularização fundiária plena, cumprindo assim as determinações da CF/1988 e do Estatuto da Cidade em matéria de política urbana. Claro está que sistema normativo da regularização fundiária adota uma abordagem de duplo propósito, uma vez que é focado em duas questões principais: o reconhecimento de uma dívida social histórica decorrente da incapacidade do Estado em atender à demanda da população de menor renda por moradia e a impossibilidade de reverter situações de habitações informais consolidadas. Nesse contexto, o Programa Regularizar tem como fundamentos muitos dos instrumentos previstos na Lei 13.465/2017, conjugados como os vários diplomas legais que regulamentam a matéria da regularização fundiária. Isso porque a ausência de medidas públicas necessárias à materialização do direito fundamental à propriedade (art. 5º, caput, a CRFB/88), tornou necessária a concepção, pelo Poder Judiciário, de instrumentos que consagrem o direito à moradia (art. 6º, caput, CRFB/88), visando alcançar o maior número de ocupantes de moradias informais a fim de regularizar essas situações. Vale ainda mencionar que o Estado do Piauí tem a histórica situação da irregularidade dos conjuntos habitacionais edificados pela extinta COHAB/PI, hoje sob gestão da ADH, que resultou na proliferação de aglomerados populacionais em núcleos urbanos informais. A complexidade dessa questão, somada à predominância do interesse público e social, tornou necessária a articulação interinstitucional em busca de uma solução que permitisse a regularização da permanência da população nessas áreas. As medidas culminaram na cooperação entre o Estado, o Tribunal e diferentes entidades para submissão e solução das demandas ao Programa Regularizar Tal modelo envolve a identificação de mutuários ou sucessores dos contratos de financiamento habitacional quitados, com finalidade de garantir judicialmente e de forma gratuita a emissão de registro de imóvel para os beneficiários legais. Conforme consta nos autos, a presente demanda regularização de moradia que pertence ao Conjunto Habitacional Dirceu Arcoverde I (PI). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária aos autores. Prossigo. A matéria em discussão é exclusivamente de direito e trata de fato que dispensa outras provas além das que já estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil e no artigo 31 do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, passo a proferir sentença. O direito à propriedade está descrito no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e integra, atualmente, a política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, o CNJ reconhece o judiciário como catalisador da política de regularização fundiária, sendo a matéria objeto do Provimento CNJ nº 158/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela”, e do Provimento CNJ nº 44/2015, que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Nesse contexto, em que se evidencia a concepção pelo judiciário de instrumentos normativos que consagram o direito à moradia, a regularização fundiária é uma iniciativa normatizada pelo Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024. Vale frisar que o Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023 estabelece um procedimento de jurisdição voluntária para o processamento das demandas que visam à regularização fundiária urbana. Esse procedimento, por sua natureza homologatória da vontade das partes pelo Estado, consiste apenas na submissão voluntária dos interessados à apreciação do judiciário. Dessa forma, inexiste conflito de interesse a ser dirimido nessa modalidade de procedimento, mas sim a busca pela satisfação de uma situação jurídica que somente pode ser concedida pela via judicial. Trata-se, dessa forma, de procedimento que consubstancia via jurídica na qual o artigo 719, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna para a resolução do caso. Prossigo. O caso em tela versa acerca de imóveis urbanos que pertencem ao Conjunto Habitacional Dirceu Arcoverde I, Teresina (PI), edificados pela COHAB-PI, atualmente sob gestão da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI). Conforme documentos juntados aos autos e declaração expressa da ADH, os imóveis discriminados nos autos encontram-se com quitação efetuada, restando tão somente os procedimentos registrais cabíveis. Em relação à autora MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA, viúva de Francisco Luiz de Oliveira, verifica-se que, embora devidamente intimada para informar sobre a existência de herdeiros ou apresentar formal de partilha, conforme despacho Id. 73534541, ela não apresenta qualquer documentação que comprove eventual renúncia ou cessão de direitos hereditários sobre o imóvel, permanecendo inerte. Nesse contexto, vale mencionar que o art. 320, do Código de Processo Civil, pontua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao atestar que a petição inicial não cumpre os requisitos essenciais, será determinado que os autores emende ou a complete, sob pena de indeferimento da petição inicial. Essa exigência visa garantir que o juízo disponha de elementos mínimos para aferir a viabilidade do pedido. Outrossim, conforme previsto nos arts. 373, I, e 434 do CPC, cabe aos autores o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito por meio de prova documental pertinente. Todavia, a autora MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA não apresenta a documentação hábil a demonstrar o requisito exigido, conforme determinado no despacho Id. 73534541, mantendo-se a insuficiência probatória para dar regular andamento ao feito. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, a ausência de pressuposto processual ou de condição da ação impede o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito, sem resolução da lide, em relação a MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA. Ademais, constato que não consta nos autos informação sobre a existência de herdeiros ou de formal de partilha, nem se verifica a juntada de documentação que comprove eventual renúncia ou cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, este tem como objetivo criar ou instalar um novo estado jurídico com eficácia erga omnes, mas sem o efeito da coisa julgada material. Assim, nada obsta que a parte interessada ajuíze nova ação perante esta unidade judicial, visando à regularização do imóvel, desde que apresente a documentação adequada e efetue o devido cadastramento das informações no sistema CERURBJus. Pontua-se ainda os termos da Lei nº 13.465/17, no seu art. 11, inciso VII, in verbis: Art. 11. Para fins desta Lei, considera-se: VIII – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre Casa ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. Os Autores atenderam aos requisitos exigidos no âmbito do Programa Regularizar, conforme art. 10, do Provimento Conjunto nº 89/2023, segundo o qual o pedido de reconhecimento de propriedade protocolizado no âmbito do Programa Regularizar, deverá: Art. 10. [...] I – ter por objeto imóvel urbano, ainda que localizado em área inicialmente considerada rural; II – ocorrência de ato, fato ou negócio jurídico com aptidão para transmissão ou aquisição da propriedade; III – cumprimento, pelo adquirente, de todas as obrigações e/ou condições necessárias para a aquisição da propriedade; IV – ausência de registro imobiliário por omissão do transmitente ou do adquirente, quando houver negócio jurídico entre as partes; V – anuência do atual proprietário do imóvel; VI – situação fática consolidada sem oposição. Nesse contexto, a situação fática e jurídica dos autores em relação aos imóveis discriminados nos autos, situados no empreendimento habitacional CONJUNTO HABITACIONAL DIRCEU ARCOVERDE I, atrai a incidência da Legitimação Fundiária, instituto jurídico que permite a aquisição originária do direito real de propriedade em casos de regularização fundiária, abrangendo aqueles que ocupam áreas públicas ou possuem áreas privadas dentro de núcleos urbanos informais consolidados, preenchendo, assim, os requisitos constantes no Provimento Conjunto nº 89/2023 e na Lei nº 13.465/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR adquirida a propriedade pelos autores que apresentaram a quitação de seus imóveis, integrantes do CONJUNTO HABITACIONAL DIRCEU ARCOVERDE I, localizado na cidade de Teresina (PI), conforme anexo único, por similaridade à Legitimação Fundiária, segundo os memoriais descritivos juntados aos autos. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. DECLARO, ainda, incorporada ao patrimônio público as vias e áreas públicas, sem prejuízo de eventuais direitos ou isenção de responsabilidade dos proprietários, loteadores, do Poder Público, podendo ainda serem adotadas outras medidas cíveis, criminais e/ou administrativas contra os faltosos. DETERMINO ao(à) Oficial(a) de registro da 7ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina (PI): a) DESMEMBRAR da matrícula nº 14.482 os imóveis identificados no anexo único, com a abertura da matrícula individualizada, com a edificação; b) REGISTRAR nas novas matrículas a aquisição da propriedade pelos autores. AUTORIZO o registrador a praticar todos os atos registrais que considerar necessários para o cumprimento da presente sentença, cujo extrato consta no anexo único que a acompanha. Conforme o art. 22 do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto nº 111/2024, o operador do sistema CERURBJus deverá gerar a remessa de dados à Serventia de Registros de Imóveis, tomando as precauções necessárias para enviar as remessas à serventia correspondente ao imóvel. O operador do sistema deverá adotar todas as medidas de precaução necessárias ao enviar os dados à serventia, devendo comunicar imediatamente a este juízo eventuais divergências nos dados dos imóveis que impeçam o cumprimento desta sentença ou se houver a necessidade de correção e/ou complementação de dados pelos interessados. Sem custas e emolumentos notariais, face a concessão da gratuidade da justiça, conforme as Leis nº 1.060/1950 e 13.465/2017. Cautelas a observar no cumprimento de sentença. 1. À Secretaria Judicial 1.1. Somente após o cumprimento de condicionantes, como a apresentação de novo material técnico, deverá intimar: a) o CERURBJus; e b) o Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da sentença. 2. Ao CERURBJus 2.1 A baixa do processo no referido sistema em relação a autora MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA. 2.2. Não gerar remessa de dados sem prévia intimação e nos seguintes casos: a) pendência de custas; b) decisão de suspensão da sentença; c) qualquer outro impedimento judicial. 2.3. Em caso de decisão suspendendo a eficácia da sentença, deverá: a) cancelar a remessa, caso já tenha sido enviada ao cartório; b) bloquear o processo no sistema até nova ordem judicial. 3. Ao Cartório de Registro de Imóveis 3.1. Somente cumprir a sentença se houver: a) remessa de dados via CERURBJus; e b) intimação formal via PJe. 3.2. É vedado cumprir sentenças recebidas apenas em meio físico, salvo: a) impedimento comprovado dos sistemas, sendo, nesta hipótese, necessária autorização judicial expressa. 3.3. Neste último caso, deverá haver, após restabelecida a normalidade: a) imediato retorno de dados ao sistema CERURBJus e comunicação nos autos do PJe. 3.4. Comunicar nos autos do PJe: a) qualquer impedimento ao cumprimento da sentença e as providências adotadas. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária ANEXO ÚNICO

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)