Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801605-24.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801605-24.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801605-24.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação ajuizada por MARCOS ANTONIO LEAL em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Aduz o autor o que segue parcialmente: O requerente ingressou nas fileiras da PMPI em 01/03/1994, conforme consta nos documentos anexos, exercendo atualmente a função de Major QOPM da PMPI. Em março de 2024 o requerente completou 30 anos de serviço e contribuição, demonstrando que reuniu todos os requisitos necessários para aposentadoria voluntária, devidamente comprovado na CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO expedida pelo órgão empregador (DOC. 5). Assim, tendo em vista que optou em permanecer no serviço ativo da PMPI, requereu administrativamente a implantação do Abono Permanência, todavia até a presente data não obteve resposta. […] Dessa feita, tendo em vista que estão sendo lançados em seu contracheque valores referentes a previdência sem a devida compensação pelo período de março/2024 até a presente data, e todas as tentativas de receber os valores administrativamente restaram infrutíferas, o Requerente faz jus a implantação do abono permanência, bem como ao ressarcimento dos valores descontados e não restituídos desde quando completou 30 anos, no mês de MARÇO/2024 até a efetiva data de implantação do abono permanecia. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Em relação à ausência de liquidez do pedido, o referido argumento não merece prosperar pois a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta o valor expresso cobrado relativos à obrigação de pagar, em R$ 11.494,93 (onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), nos termos do art. 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 291 e 292, V e VI do Código de Processo Civil. Em relação à impugnação do valor da causa, de R$ 11.494,93 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que a parte o demonstrou ao final da inicial, assim como a maneira que chegou a ele. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir em relação à ausência de requerimento administrativo, essa não merece ser acolhida, pois a Constituição estabelece expressamente no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual estabelece que o cidadão pode se socorrer ao Poder Judiciário caso sinta que seu direito foi ameaçado ou lesado. Não é necessário que a parte ingresse primeiro com um processo administrativo para que posteriormente ajuíze uma ação judicial, sob pena de violação ao princípio retromencionado. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/94 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 – Na sentença vergastada o Douto Magistrado Singular com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, face as entendimento de que inexiste interesse processual da autora/apelante, uma vez que a mesma, não comprovou haver formulado prévio requerimento administrativo à parte requerida/apelado do pedido de pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênios). 2 – A propositura de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3 – Recurso conhecido e provido para cassar a sentença rechaçada determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJ-TO-AC: 00324171820198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA). Quanto a prejudicial de mérito referente a prescrição da pretensão da parte autora, não assiste razão ao requerido. Primeiramente, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, posto que não comprovou o requerido a existência de ato administrativo ou lei de efeito concreto que tenha criado óbice à pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prestação de trato sucessivo. Assim sendo, a prescrição atinge apenas as parcelas relativas a período superior a 05 (cinco) anos, considerando-se a data do ajuizamento da ação (05/12/2024), consoante Súmula 85 do STJ, o que não se aplica no presente caso. Vencida a análise das preliminares, passa-se à análise do mérito. De acordo com o parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal, será devido o pagamento de abono de permanência ao servidor que cumpridas as exigências para aposentadoria voluntária decidir permanecer no serviço público, senão vejamos: Art. 40. omissis (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Assim, observa-se que o abono de permanência é uma compensação, onde o contribuinte recebe, do seu empregador, quantia igual àquela correspondente ao recolhimento previdenciário. Desse modo, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda referente ao pagamento do abono de permanência, o empregador que, no caso em tela, é o Estado do Piauí, conforme já amplamente mencionado. A jurisprudência, neste sentido, tem se mostrado uníssona: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. AUTOR QUE PREENCHIA OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA E OPTOU PELA PERMANÊNCIA A ÉPOCA DA PROMUGAÇÃO DA EMENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ATRASADOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DA VANTAGEM CONFERIDA AO SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE, QUE ATINGIU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ENCARGO ATRIBUÍDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO REFERIDO ENTE PÚBLICO. VERBA CUJA INCIDÊNCIA SE DÁ NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTAÇÃO. MERA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS ADVINDOS COM A EC 41/03. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONTROLE E GERENCIAMENTO QUE DEVERÁ FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, ENQUANTO GESTORA DAS FICHAS FUNCIONAIS DOS SEUS AGENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara. Julgamento: 03/03/2011). O instituto do abono de permanência prevê a existência de compensação onde, estando presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria, será mantida a contribuição previdenciária, havendo, entretanto, o pagamento, pelo empregador, de valor igual ao que é recolhido pela previdência. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO PERCEBIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA NO QUE TANGE A UM DOS AUTORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor que decide, mesmo após ter implementado os requisitos para inativação voluntária, permanecer em atividade, tendo valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária. No caso, a condenação à repetição do indébito deve ser limitada à data anterior em que percebido o abono de permanência, observada a prescrição quinquenal incidente à espécie, no que tange ao autor José Paulo, uma vez que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são compensados com aqueles recebidos sob a denominação de abono de permanência. (TJ-RS – AC: 70051626455 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 10/12/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013) No caso em apreço, mister se faz apreciar se, no período alegado, o autor já possuía o direito à aposentadoria e, portanto, se já seria devida a incidência do abono de permanência sobre o seu contracheque. O autor, segundo demonstra a certidão de tempo de serviço(ID 67889804), entrou para o serviço público, por meio de concurso público (Boletim do Comando Geral nº 130 – ID 67889840), em 01/03/1994. A Constituição Federal, no parágrafo primeiro do art. 40 assim determina: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] §1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: [...] III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. [...] § 5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, (a), para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A Emenda Constitucional nº 41, 2003 assim dispõe: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A certidão de tempo de serviço (ID 67889804), em conjunto com o documento de identidade do autor (ID 67889801), atestam que a parte autora já tem os requisitos necessários para a aposentadoria integral. Desta forma, implementados os requisitos para a aposentadoria e permanecendo o autor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, nos termos do parágrafo 19 do art. 40 da CF. Nos autos, foi juntado pelo autor os contracheques que demonstram os valores descontados. Ora, o abono é uma compensação, onde o empregador deverá pagar valor equivalente ao que é descontado mensalmente a título de contribuição previdenciária. Além disso, como já mencionado acima, entendo que é desnecessária a apresentação de requerimento administrativo previamente para a concessão do abono, como se vê dos julgados a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 41, de 2003, incluiu o parágrafo 19 do art. 40, de nossa Carta de 1988, dispondo que “O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. a CF/88”. 2. O fato de não haver opção expressa sobre a permanência no serviço público, além de não ser requisito legal, mostra-se desarrazoado, já que o próprio Estado sabe, ou deveria saber, quem são seus servidores que estão na ativa e quais são os servidores já aposentados. Exigir manifestação expressa, além de não ser razoável, não é requisito para o exercício do direito. 3. Nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, bem como no art.5º, da Lei Complementar nº 40, do Estado do Piauí, e do art.57, § 19, da Constituição Estadual do Piauí, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007282-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/04/2019) (Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO DE OMISSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANECIA. APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA É DEVIDO O ABONO PERMANÊNCIA. NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. A ISENÇÃO PREVISTA NA EC N° 20/98, FOI SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA EC N° 41/03. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022, l do Código de Processo Civil não se prestam ao propósito de reexame de matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante nas decisões e acórdãos proferidos pelos magistrados, Tribunais, Câmaras ou Turmas sobre os quais deveriam necessariamente pronunciar-se, o que incorre no caso concreto. Destaca-se, que o julgado contempla a matéria aduzida pelo Dês. José Ribamar Oliveira Embargos de Decla raça o/AP Cn° 2015.0001.004589-8 GL Páginas n°l de 5 recorrente. 2. O acórdão combatido deixa claro que não depende de requerimento expresso do servidor para o recebimento do abono permanência, mas apenas o preenchimento dos requisitos. Na forma do texto constitucional, §19 do art.40 da CRFB.S.o legislador reformador preferiu substituir a isenção prevista na EC n° 20/98, pelo abono de permanência previsto na EC n° 41/03. Portanto, o abono previsto no art. 40, §19 da CF/88 e art. 2°, §5° da EC n° 41/03, obriga o Estado ao pagamento do abono a todos aqueles servidores incluído na disposição do artigo supra. 4.Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.004589-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019) (Grifei) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, bem como no art.5º, da Lei Complementar nº 40, do Estado do Piauí, e do art.57, § 19, da Constituição Estadual do Piauí, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 2.O Supremo Tribunal Federal já decidiu “que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência” (RE 648727 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). 3.Desse modo, verifica-se que a apelada preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em 01.06.2009, conforme se extrai do documento de fl.16, assim, em consonância com a jurisprudência dominante, a servidora, ora apelada, fez jus ao referido benefício desde a citada data, tendo em vista que os requisitos foram cumpridos. 4.Em outras palavras, a apelada detém o direito de incorporação do benefício de abono permanência, em seu contracheque, desde 01.06.2009, uma vez que preenchidas as condições para a implementação da aposentadoria da servidora, automaticamente lhe é conferido o direito de perceber o abono de permanência, sem a exigência de qualquer requisito formal para tal desiderato. 5.Assim, não deve prosperar a alegação do apelante de que o benefício de abono permanência, somente, faz-se cabível, após o requerimento administrativo da servidora, vale dizer, em 13.05.2013. 6.Portanto, resta evidente o direito da apelada ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, referentes ao período compreendido entre 01.06.2009 e 31.05.2013, razão pela qual não há que se alterar a sentença recorrida, tendo em vista que se encontra em total consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7.Recurso e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.006464-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/06/2018) Desta forma, implementados os requisitos para a aposentadoria e permanecendo o autor em atividade, entendo que faz jus ao recebimento do abono de permanência, nos termos do parágrafo 19 do art. 40 da CF, desde o mês de março de 2024 a novembro de 2024. O abono de permanência, como informado acima, corresponde ao pagamento do valor exato que fora descontado pelo servidor a título de contribuição previdenciária. O autor juntou os contracheques de março de 2024 a outubro de 2024 (ID 67889803). Desta forma, considerando os meses de março de 2024 a outubro de 2024, foram descontados do contracheque do autor, para fins de contribuição previdenciária, o total de R$ 9.284,33 (nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), devendo este mesmo valor ser restituído ao requerente pelo réu, acrescidos de correção monetária e juros na forma da lei e da jurisprudência pátria, a título de abono de permanência. Tal quantia total é referente à soma dos valores, calculados mês a mês, dos períodos a seguir especificados: PERÍODO Nº DE PARCELAS VALOR março/2024 01 R$ 1.049,94 abril/2024 01 R$ 1.049,94 maio/2024 01 R$ 1.105,30 R$ 552,65 junho/2024 01 R$ 1.105,30 julho/2024 01 R$ 1.105,30 agosto/2024 01 R$ 1.105,30 setembro/2024 01 R$ 1.105,30 outubro/2024 01 R$ 1.105,30 ID 67889803 (contracheques) 08 R$ 9.284,33 Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a parte autora anexou aos autos comprovante de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação, demonstrando o recebimento de remuneração em valor incompatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela requerida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido contido na exordial para condenar o ESTADO DO PIAUÍ na obrigação de efetuar o pagamento, em benefício da parte autora, do valor de R$ 9.284,33 (nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, a título de abono de permanência que deveria ter sido pago no período de março de 2019 a agosto de 2023. Indefiro a justiça gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Dr. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

03/11/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEAL em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(66)