Procedimento Comum Cível 0802516-56.2018.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802516-56.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LENIRA ARAUJO LUZREU: PLUS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP, PAULO JOSÉ ALVES DE C. MOURA, NICELIA ALMEIDA MOURA, NIVALDO DE FARIAS ALMEIDA NETO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802516-56.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. A parte autora requereu a citação do réu Nivaldo de Farias Almeida Neto por meio de edital (ID 76562263). Contudo, a sistemática processual civil estabelece que tal modalidade de citação é uma medida excepcional e só deve ser utilizada quando todas as outras tentativas de localização do executado se mostrarem infrutíferas. Todavia, existe recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segunda a qual os Juízes devem acionar os convênios existentes no Judiciário para localizar o endereço do réu antes de ser feita sua citação por edital, ademais, o réu será considerado em local incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (256, § 3º, do CPC). Com efeito, tendo em vista que as medidas disponíveis devem ser realizadas após o recolhimento de custas judiciais (Tabelas de Custas e Emolumentos no item “89 Despesas com consultas a bancos nacionais R$ 28,61” - https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg), após certificado o pagamento, será consultado o banco de dados das partes processuais a fim de buscar endereços ou outras informações. Portanto, conforme orientação interna (Sei 23.0.000017868-3), determino que a secretaria expeça o boleto de custas referente ao Código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por cada consulta solicitada (uma para cada sistema). Com o comprovante do recolhimento, voltem os autos conclusos para realização da consulta deferida. Expedientes necessários. Cumpra-se. PICOS-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LENIRA ARAUJO LUZ em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)