Execução Fiscal 0001293-39.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0001293-39.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001293-39.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O Estado do Piauí ajuizou a presente Execução Fiscal em janeiro de 2016 contra Francisco de Assis Cosme, visando a cobrança de um débito de ICMS e multa referente ao exercício de 2013, no valor de R$ 482,14. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que ampara a cobrança é a de nº 1511518002296. Em maio de 2023 o executado foi citado por hora certa e apresentou uma exceção de pré-executividade em maio de 2024, alegando a prescrição do crédito tributário. Em sua petição, o executado argumenta que o crédito tributário de 2013, cobrado na execução ajuizada em 2016, já estaria prescrito devido à inércia da Fazenda Pública por um período superior a cinco anos. O Estado do Piauí, em manifestação de ID 62038951, defendeu que a prescrição não ocorreu. Argumentou que a demora na citação não pode ser atribuída à sua inércia, uma vez que o prazo prescricional ainda estava em curso quando o demandado foi citado por hora certa, evento que interrompeu a prescrição intercorrente. É o relatório. Passo a decidir. A prescrição intercorrente em execução fiscal é um tema de ordem pública, passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, desde que a prova seja pré-constituída nos autos, o que se verifica no presente caso. O cerne da questão é determinar se o crédito tributário, constituído em 2013, foi alcançado pela prescrição, considerando que a citação válida do executado se deu em maio de 2023. Conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a propositura da ação por si só não é suficiente para interromper a prescrição. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 566, estabelece que: O prazo de 5 anos para a prescrição intercorrente começa a correr após um ano de suspensão da execução, período em que a Fazenda Pública deve procurar bens penhoráveis. O início do prazo de suspensão ocorre com a ciência da Fazenda da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, a interrupção do prazo prescricional originário se deu em 27/01/2016, com o despacho que determinou a citação do executado (ID 11971426 - Pág. 5). Prosseguindo na análise do feito, pode-se observar que, a despeito do AR da primeira tentativa de citação por correio ter sido devolvido em 2017, este foi juntado aos autos apenas em 2018 (ID 11971426 - Pág. 8) e o exequente foi intimado em 11/09/2018 (ID 11971426 - Pág. 10), momento que inaugurou o prazo de um ano de suspensão. Tendo, pois, a citação por hora certa do devedor ocorrido em maio de 2023 (novo marco de interrupção da prescrição), com a inserção de manifestação do executado nos autos antes mesmo da juntada do mandado cumprido (ID 40222345), observa-se que a ciência do devedor se deu antes do decurso do prazo prescricional, que findaria em 11/09/2024. Assim, clarividente a improcedência da exceção, a indefiro, determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(85)