Execução Fiscal 0002397-41.2012.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0002397-41.2012.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2026, 14:41

Publicado Despacho em 06/04/2026.

22/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:35

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 14:02

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

09/09/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: F. R. CORDEIRO DE OLIVEIRA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002397-41.2012.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. A parte executada, citada por edital, apresentou, por meio da Defensoria Pública, embargos à execução fiscal protocolado sob o id. 61386383 nos próprios autos da execução. De acordo com o disposto no § 1º do art. 914 do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, razão pela qual os embargos opostos pela executada (ID. 44610775) não observa o comando legal mencionado haja vista que ter sido distribuído nos próprios autos da execução, "4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015" [REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019]. No mesmo sentido: REsp n. 2.131.146, Ministro Herman Benjamin, DJe de 03/06/2024. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias sanar o vício sob pena de rejeição liminar dos embargos. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:53

Despacho

•01/04/2026, 14:53

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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