Execução Fiscal 0818509-67.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0818509-67.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 12:23

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TIM NORDESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818509-67.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (ID 70232204) contra a decisão de ID 69671283, que sanou omissão constante na sentença extinguiu a Execução Fiscal, arbitrando honorários sucumbenciais. A embargante alega omissão no julgado, requerendo o esclarecimento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte executada pleiteia que seja expressamente consignado que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de honorários advocatícios, incida sobre o valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a parte exequente/embargada, pugnou pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não é cabível a fixação de base de cálculo para os honorários. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Compulsando os autos, verifico a existência da omissão apontada pela embargante. De fato, a decisão que condenou o Estado do Piauí ao pagamento dos honorários advocatícios fixou o percentual, mas não explicitou a base de cálculo, o que gera insegurança jurídica e enseja o presente recurso. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 70232204 para sanar a omissão e esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 15% (quinze por cento), será o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Observando, ainda, que consta apelação já apresentada (ID 70108358), intime-se a parte apelada/executada, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 21:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 17:28

Sentença

•08/09/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TIM NORDESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818509-67.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (ID 70232204) contra a decisão de ID 69671283, que sanou omissão constante na sentença extinguiu a Execução Fiscal, arbitrando honorários sucumbenciais. A embargante alega omissão no julgado, requerendo o esclarecimento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte executada pleiteia que seja expressamente consignado que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de honorários advocatícios, incida sobre o valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a parte exequente/embargada, pugnou pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não é cabível a fixação de base de cálculo para os honorários. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Compulsando os autos, verifico a existência da omissão apontada pela embargante. De fato, a decisão que condenou o Estado do Piauí ao pagamento dos honorários advocatícios fixou o percentual, mas não explicitou a base de cálculo, o que gera insegurança jurídica e enseja o presente recurso. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 70232204 para sanar a omissão e esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 15% (quinze por cento), será o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Observando, ainda, que consta apelação já apresentada (ID 70108358), intime-se a parte apelada/executada, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)