Cumprimento de sentença 0800303-90.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800303-90.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800303-90.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual o executado foi condenado a pagar R$ 7.000,00 por danos morais, com juros de mora de 1% desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da sentença; restituir em dobro os valores descontados indevidamente, observada a prescrição das repetições de indébito anteriores aos 3 anos que precedem o ajuizamento, com SELIC desde cada desconto; pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais. A parte exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença em petição de ID 23743828, apresentando planilha de cálculos em IDs 23743832 e 23743833. Na sequência, a parte exequente peticionou (ID 36058491) requerendo o bloqueio de ativos financeiros do réu no valor de R$ 16.008,28, juntando novos cálculos em ID 36058492. Posteriormente, a parte exequente requereu a intimação do réu, Banco Santander S.A., por meio de sua Procuradoria (sistema eletrônico), em razão de alteração societária, para que efetue o pagamento do débito indicado na petição de ID 36058492, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de bloqueio de ativos via SisbaJud. Devidamente intimada para realizar o pagamento, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar, nos autos, a comprovação do pagamento voluntário do débito cobrado, conforme ID 76466159. Ademais, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente Consoante despacho de ID 48176891, determinou-se a atualização do polo passivo, em razão da incorporação do Banco Olé pelo Banco Santander, bem como a intimação do executado nos termos do art. 523 do CPC. Verifica-se, contudo, que a serventia deixou de cumprir a determinação quanto à retificação do polo passivo, razão pela qual DETERMINO, o cumprimento da ordem constante do ID 60870692, para que seja procedida a atualização do cadastro do executado, retificando-o para Banco Santander S.A.. Conforme certificado nos autos através de Certidão ID 76466159, não houve o pagamento dentro do prazo legal e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução. Desse modo, existindo pedido da parte exequente (ID 36058491), determino a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, totalizando o valor devido de R$ 16.008,28 (dezesseis mil e oito reais e vinte e oito centavos). Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)