Ação Penal - Procedimento Sumário 0800827-58.2022.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Caracol

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única de Caracol 2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Gab. Des. Sebastião Ribeiro Martins

Partes do Processo

TAIS DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO

Terceiro

EDSON GONCALVES DE SOUSA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

TAIS DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO

Terceiro

EDSON GONCALVES DE SOUSA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO RAIMUNDO NONATO

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO APIUI

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

MICHAEL DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

JARBAS BARROSO SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de informação

12/05/2026, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de informação

12/05/2026, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:25

Juntada de #Não preenchido#

11/05/2026, 14:07

Juntada de ofício

11/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:47

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 13:47

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

11/05/2026, 13:47

Juntada de #Não preenchido#

11/05/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:36

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de informação

12/05/2026, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de informação

12/05/2026, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:02

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:01

12/05/2026, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:25

Juntada de #Não preenchido#

11/05/2026, 14:07

Juntada de ofício

11/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:47

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 13:47

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

11/05/2026, 13:47

Juntada de #Não preenchido#

11/05/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de TAIS DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 21:35

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de certidão

27/03/2026, 10:46

Recebidos os autos

27/03/2026, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/10/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/10/2025, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:44

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TAIS DE LIMA REU: MICHAEL DA SILVA SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Nesta data, conforme petição Id 83240322 (Razões do recurso) interposto pelo Réu via DEFENSORIA PÚBLICA. manifeste-se o Ministério Público sobre os termos do processo no prazo de 08 (dias); Dou fé. CARACOL, 24 de setembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800827-58.2022.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TAIS DE LIMA REU: MICHAEL DA SILVA SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Nesta data, conforme petição Id 83240322 (Razões do recurso) interposto pelo Réu via DEFENSORIA PÚBLICA. manifeste-se o Ministério Público sobre os termos do processo no prazo de 08 (dias); Dou fé. CARACOL, 24 de setembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800827-58.2022.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TAIS DE LIMA REU: MICHAEL DA SILVA SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Nesta data, conforme petição Id 83240322 (Razões do recurso) interposto pelo Réu via DEFENSORIA PÚBLICA. manifeste-se o Ministério Público sobre os termos do processo no prazo de 08 (dias); Dou fé. CARACOL, 24 de setembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800827-58.2022.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de MICHAEL DA SILVA SANTOS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros REU: MICHAEL DA SILVA SANTOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800827-58.2022.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher] Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 600, caput, do CPP, abra-se vista à Defensoria Pública, para apresentação das razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros REU: MICHAEL DA SILVA SANTOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800827-58.2022.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher] Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 600, caput, do CPP, abra-se vista à Defensoria Pública, para apresentação das razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 20:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/09/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:42

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:42

Juntada de certidão

29/05/2025, 07:42

Juntada de Petição de apelação

28/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:16

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:51

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:51

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de MICHAEL DA SILVA SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 05:06

Decorrido prazo de MICHAEL DA SILVA SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:13

Decorrido prazo de TAIS DE LIMA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:13

Decorrido prazo de JARBAS BARROSO SOARES em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 09:04

Juntada de certidão

21/03/2024, 20:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Caracol.

21/03/2024, 20:19

Desentranhado o documento

21/03/2024, 20:16

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 20:16

Desentranhado o documento

21/03/2024, 20:16

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 20:16

Juntada de diligência

19/03/2024, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2024, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2024, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2024, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 07:41

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:02

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Caracol.

12/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de MICHAEL DA SILVA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:40

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 16/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Caracol.

16/11/2023, 11:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Caracol.

16/11/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de diligência

08/11/2023, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 08:24

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:41

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:13

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:45

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de MICHAEL DA SILVA SANTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/05/2023, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 09:26

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 06:26

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 23:00

Recebida a denúncia contra MICHAEL DA SILVA SANTOS (INVESTIGADO)

26/07/2022, 23:00

Conclusos para decisão

26/07/2022, 10:45

Expedição de .

26/07/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:48

Expedição de .

22/07/2022, 08:48

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 16:02

Despacho

•27/03/2026, 10:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:04

Decisão

•08/09/2025, 20:29

Decisão

•08/09/2025, 20:29

Sentença

•21/05/2025, 18:16

Sentença

•21/05/2025, 18:16

Despacho

•12/03/2024, 14:02

Despacho

•12/03/2024, 14:02

Despacho

•24/10/2023, 17:41

Despacho

•24/10/2023, 17:41

Despacho

•05/10/2023, 10:45

Decisão

•26/07/2022, 23:00