Execução Fiscal 0000104-85.2011.8.18.0080 - TJPI

Execução Fiscal 0000104-85.2011.8.18.0080 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000104-85.2011.8.18.0080 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cessão de créditos não-tributários] Vistos. O executado apresentou embargos à execução diretamente nos presentes autos, em afronta ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC, que exige a distribuição por dependência e autuação em apartado. Nesse contexto, não há como se analisar o mérito dos embargos apresentados pelo executado AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA, uma vez que o meio processual utilizado está equivocado, nos termos determinados pela legislação processual. Ressalto que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto já se encontrava expressamente previsto em lei desde a época do peticionamento, conforme parágrafo único do art. 736, do CPC/1973, de modo que não há como se admitir a tempestividade dos embargos. Nesse contexto, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Oposição por meio de mera petição nos autos principais da execução. Inadequação da via eleita. Inteligência do artigo 914, § 1º do CPC. Embargos que devem ser regularmente distribuídos como processo em apartado. Erro inescusável. Correta a decisão do Juízo que não conheceu dos embargos à execução. Agravante que se insurgiu contra este decisum através de apelação. Decisão de caráter interlocutório, que é passível de ser atacada por meio de agravo de instrumento e não apelação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 22171672220178260000 SP 2217167-22.2017.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/01/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018) Em razão disso, chamo o feito à ordem, e deixo de receber a petição de ID: 60922417, por falta de procedibilidade, uma vez que os embargos à execução são ações próprias, que devem ser distribuídas por dependência e, em conformidade com o art. 914, do CPC, deveriam ter sido propostos em apartado. Prossiga-se no regular andamento da execução fiscal. Intimem-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(112)