Procedimento Comum Cível 0800283-43.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800283-43.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLODOALDO NERI DE CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800283-43.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Padronizado] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLODOALDO NERI DE CARVALHO em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos da presente ação. O autor alega ser pessoa hipossuficiente, incapaz de arcar com o custo do tratamento, estimado em R$ 154.699,10, apresentando laudo médico circunstanciado emitido por profissional especialista (CRM/PI 2901), receituário, relatórios clínicos, bem como orçamento de farmácia e documentos pessoais. O autor pleiteia o fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara®), nas posologias de 130mg (dose de ataque) e 90mg (dose de manutenção), prescrito para o tratamento de Doença de Crohn – CID 10 K50, em razão da falha terapêutica com medicamentos fornecidos pelo SUS (Infliximabe e Adalimumabe). A tutela provisória foi deferida em 26/04/2024, determinando ao réu que providenciasse o fornecimento do fármaco no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis (ID 56387787). Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, na qual defendeu a existência de alternativas terapêuticas padronizadas, a ausência de previsão do medicamento pleiteado no PCDT do SUS, além de sustentar que a responsabilidade pelo fornecimento seria da União. Na sequência, opôs embargos de declaração contra a decisão liminar, os quais foram rejeitados por este Juízo (ID 70322760). O ente estadual também interpôs agravo de instrumento (Proc. nº 0752201-76.2025.8.18.0000), que, conforme manifestação do Ministério Público, restou desprovido pelo Tribunal de Justiça do Piauí, mantendo-se hígida a decisão concessiva da tutela antecipada. O autor noticiou descumprimento reiterado da obrigação, com fornecimento parcial do tratamento, e requereu o bloqueio judicial de valores. O Estado, por sua vez, comprovou apenas o depósito judicial de R$ 84.003,21 (TED em 24/07/2025), sem quitar o valor integral necessário ao custeio anual do fármaco. O Ministério Público, em parecer lançado sob ID 79170849, opinou pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), entendendo presentes os requisitos do Tema 106 do STJ (imprescindibilidade atestada, hipossuficiência do autor e registro sanitário do medicamento na ANVISA), além de destacar a responsabilidade solidária dos entes federativos no custeio das prestações de saúde (Tema 793 do STF). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, caberá ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, sem instrução probatória, quando a questão discutida for unicamente de direito ou estiver suficientemente comprovada por prova documental. Na hipótese dos autos, a controvérsia versa sobre o direito fundamental à saúde e a obrigação estatal de fornecer medicamento não incorporado às listas do SUS, situação que encontra lastro exclusivamente em documentos já produzidos: relatório médico circunstanciado, receituário, laudos clínicos, orçamento de farmácia, comprovante de hipossuficiência econômica, bem como manifestação técnica do Ministério Público. Não há testemunhas a serem ouvidas, nem perícia pendente, pois a necessidade do fármaco está suficientemente demonstrada pelo relatório médico especializado. Portanto, o feito encontra-se maduro para julgamento, razão pela qual passo à apreciação de mérito. 2. Do direito à saúde e da responsabilidade solidária dos entes federativos O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 23, inciso II, da Constituição confere competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou a tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Assim, a manutenção do Estado do Piauí no polo passivo é medida correta, sendo irrelevante o argumento defensivo de que a responsabilidade exclusiva recairia sobre a União. Ainda que se reconheça a necessidade de cooperação entre os entes federativos, isso não pode ser oposto ao particular como óbice ao recebimento do tratamento de saúde. 3. Dos requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não padronizados (Tema 106 do STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de três requisitos: a) comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do tratamento; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso concreto, todos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos: • O relatório subscrito pelo médico gastroenterologista (CRM/PI 2901) atesta a doença de Crohn em estágio grave, com ineficácia comprovada dos medicamentos fornecidos pelo SUS (Infliximabe e Adalimumabe), e recomenda, de forma circunstanciada, o uso do Ustequinumabe (Stelara®). • O autor demonstrou hipossuficiência econômica, incapaz de suportar o custo anual de aproximadamente R$ 154.699,10, valor manifestamente incompatível com sua realidade financeira. • O medicamento pleiteado possui registro ativo na ANVISA, afastando qualquer alegação de experimentalismo ou ausência de comprovação de eficácia e segurança. Portanto, o caso subsume-se integralmente ao precedente vinculante do Tema 106/STJ, impondo-se a procedência da pretensão. 4. Da tutela de urgência já concedida e confirmada A tutela provisória foi deferida em 26/04/2024, determinando o fornecimento do medicamento. Contra tal decisão, o Estado opôs embargos de declaração, rejeitados por este Juízo (ID 70322760), e interpôs agravo de instrumento (Proc. nº 0752201-76.2025.8.18.0000), recurso que, conforme registrado pelo Ministério Público, foi desprovido, permanecendo hígida a decisão liminar. Dessa forma, a tutela antecipada encontra-se ratificada por decisões colegiadas do Tribunal de Justiça, devendo agora ser confirmada em sentença. Nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação não tem efeito suspensivo quanto à parte que confirma a tutela antecipada, razão pela qual a obrigação de fornecer o medicamento permanecerá eficaz mesmo durante eventual recurso, até ulterior decisão do Tribunal. 5. Do cumprimento parcial da obrigação e das medidas coercitivas Embora tenha havido determinação judicial desde abril de 2024, o Estado do Piauí não cumpriu integralmente a obrigação, limitando-se a realizar depósito judicial parcial no valor de R$ 84.003,21 (TED de 24/07/2025), valor insuficiente para o custeio anual do tratamento. Nesse cenário, cabe ao Juízo, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, adotar medidas coercitivas aptas a assegurar o resultado prático da decisão. A fixação de astreintes é adequada e proporcional, uma vez que tem por finalidade induzir o cumprimento da obrigação e proteger o direito à saúde do autor, direito este que se insere no rol dos direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto ao pedido de bloqueio judicial imediato, entendo que deve ser reservado à fase de cumprimento de sentença, caso haja persistente inadimplemento, evitando-se confundir a fase cognitiva (sentença) com a executiva. 6. Dos ônus sucumbenciais O autor obteve integral êxito em sua pretensão. Por isso, o réu deve arcar com as custas processuais (ressalvadas as isenções legais) e com os honorários advocatícios de sucumbência. Com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com majoração na forma do §11 do mesmo artigo em caso de eventual recurso não provido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLODOALDO NERI DE CARVALHO em face do ESTADO DO PIAUÍ, para: CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, condenando o réu a fornecer, de modo contínuo, regular e gratuito, o medicamento USTEQUINUMABE (Stelara®), nas dosagens de 130 mg (dose de ataque) e 90 mg (dose de manutenção), conforme prescrição do médico assistente, devendo a dispensação ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação desta sentença; AUTORIZAR a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento imediato do depósito judicial de R$ 84.003,21 (oitenta e quatro mil, três reais e vinte e um centavos), referente ao TED realizado em 24/07/2025, valor este que deverá ser integralmente destinado à aquisição do medicamento, devendo o autor comprovar nos autos a aplicação do montante mediante apresentação de notas fiscais no prazo de 05 (cinco) dias após a compra; FIXAR ASTREINTES, nos termos do artigo 537 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a contar do término do prazo de 10 (dez) dias assinalado no item 1, limitado inicialmente ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de futura majoração, redução ou exclusão, conforme a efetividade da medida; CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvadas as hipóteses de isenção legal previstas na legislação estadual, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC, com possibilidade de majoração na forma do §11 do mesmo dispositivo em caso de eventual recurso desprovido. Publique-se. Registre-se. Intime-se BURITI DOS LOPES-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)