Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000053-43.2018.8.18.0108 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000053-43.2018.8.18.0108 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: 18ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SIMPLÍCIO MENDES PIAUÍ, MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO INTERESSADO: AILTON RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000053-43.2018.8.18.0108 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher] Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Ailton Ribeiro dos Santos, já qualificado, atribuindo-lhe a conduta descrita pelo art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 13/03/2019, fl. 51 do ID nº 29485391. O réu apresentou resposta à acusação, fls. 57/59 do ID nº 29485391. Sentença proferida no dia 02/12/2019, condenando o réu a 03 (três) meses de detenção pelo crime descrito no artigo 129, § 9º do Código Penal, a qual transitou em julgado no dia 11/12/2019, conforme se extrai da certidão de ID nº 69727901. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o presente feito já foi atingido pela prescrição. Deveras, o apenado foi condenado, a 03 (três) meses de detenção. Assim, o prazo prescricional correlato corresponde a 3 (três) anos, conforme disciplina o art. 109, VI, do Código Penal. Dessa forma, considerando a pena aplicada, bem como o transcurso de tempo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado, em 11/12/2019, é forçoso concluir que houve prescrição da pretensão executória. Isso posto, com base nos fundamentos supra, DECLARO, de ofício, em conformidade com o art. 61 do Código de Processo Penal, extinta a pena aplicada ao condenado, bem como o presente feito, em razão da incidência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, VI, e 110, todos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Com fundamento no enunciado nº 105 do CNJ, deixo de determinar a intimação do sentenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as devidas baixas nos registros e distribuição. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 09 de setembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

10/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

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