Reintegração / Manutenção de Posse 0845442-72.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0845442-72.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO GONCALVES NETO REQUERIDO: AFONSO PARAGUASSU DE SOUSA MARTINS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0845442-72.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por João Gonçalves Neto em face de Espólio de Afonso Paraguaçu de Sousa Martins, representado por Eldina Luiza Martins Paraguassu Paiva Dias. Petição inicial, na qual o autor requereu a proteção possessória sobre imóvel rural, localizado no município de Jerumenha-PI, que totaliza 427 hectares. Fixou o valor da causa em R$220.000,00 (duzentas e vinte mil reais). Houve decisão que determinou a intimação do autor para promover emenda à inicial quanto à correção do valor da causa, assim como deferiu o pedido de parcelamento das custas processuais em 6 (seis) vezes. Assim, determinou-se a intimação da parte para comprovar o pagamento da primeira parcela. (id. 82405585) Manifestação do autor (id. 82722026), na qual afirmou que indicou o valor da causa, utilizando como parâmetro o valor da venda direta do imóvel em discussão, bem como apresentou o pagamento da primeira parcela das custas. É o breve relatório. Decido. Observa-se que o autor, intimado para corrigir o valor da causa, não o fez. Ao contrário, afirmou que a quantia fixada estava correta com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho referente à venda direta do imóvel da matrícula nº 1837. Todavia, referido ajuste não reflete o valor de mercado atual do bem litigioso, tratando-se apenas de composição destinada à quitação de créditos trabalhistas. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132631 MS 2022/0150634-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Grifei Ou seja, no caso das demandas agrárias possessórias, o valor da causa deve equivaler ao valor do imóvel e ao valor agregado a todo o proveito econômico que advém das terras, pois a pretensão do requerente se traduz no exercício da posse no imóvel rural. No presente caso, restou incontroverso que a área objeto da lide corresponde a 427 hectares, matrícula nº 1837, da Fazenda Santa Adelaide, situada no município de Jerumenha/PI. Atribuir à causa o valor de R$220.000,00, tão somente porque foi essa a quantia ajustada em acordo trabalhista, não guarda relação com o efetivo benefício patrimonial que o autor busca resguardar. Portanto, impõe-se a retificação de ofício do valor da causa, de modo que reflita a real expressão econômica da área litigiosa. Sendo assim, considerando a extensão da área e a sua localização, FIXO o valor da causa em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Além disso, cumpre salientar que o autor deixou de juntar memorial descritivo georreferenciado e certificado junto ao SIGEF/INCRA, documento indispensável para a correta individualização do imóvel e essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da alegação de sobreposição de áreas. Tal documento é necessário inclusive para viabilizar eventual diligência de constatação ou perícia, assegurando a precisão dos limites do bem e a prevenção de sobreposições. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o memorial descritivo georreferenciado e certificado junto ao SIGEF/INCRA, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, também a parte, para complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

26/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(73)

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