Procedimento Comum Cível 0849576-50.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849576-50.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA, MAURICIO DE NORONHA MOURA, VALDEMAR JESUS DO NASCIMENTO, JOANA D ARC DA CRUZ NASCIMENTO, CICERO LEONARDO RUFINO DA SILVA, CLAUDENICE SANTOS DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I- DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849576-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor] Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARKO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e outros em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., na qual busca o autor a revisão contratual alegando abusividade. Na inicial, alega a parte autora celebrou com o requerido três contratos: i) Contrato de Cédula de Crédito Comercial n° 56.2017.531.31630 (FNE) em 03/03/2017, no valor de R$1.791.132,75 (um milhão setecentos e noventa e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), com vencimento previsto para 03/03/2023; ii) Contrato de Cédula de Crédito Bancário n° 56.2017.10556.36963 (FNE) e (RECIN), emitido em 13/12/2017, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e, iii) Contrato de Cédula de Crédito Bancário n° 56.2020.2938.45456 (FNE) e (RECIN), emitido em 18/11/2020, no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais). Informam que, em decorrência da pandemia de COVID-19,enfrentaram severas dificuldades financeiras, com a suspensão de atividades, o que os levou a buscar o requerido para renegociar as parcelas vencidas e futuras, porém, sem êxito. Requer a dilação do prazo para quitação dos contratos firmados. Juntou documentos Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente, a ausência de relação de consumo entre as partes, argumentando que os contratos de Cédulas de Crédito Bancário foram firmados para "capital de giro". Alega que o contrato de n° 6.2017.10556.36963 já foi liquidado, restando pendente de análise apenas dos outros dois indicados em inicial. No mérito, defendeu a plena regularidade dos contratos e a legalidade das taxas de juros remuneratórios, que não há abusividade na taxa aplicada. Juntou documentos. Houve réplica, na qual o autor reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO II- DA FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, CPC). O feito, portanto, encontra-se apto ao julgamento antecipado na forma do Art. 355 do CPC, devendo-se assim prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). II.1) PRELIMINARMENTE a) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar arguida. O valor atribuído pela parte autora está compatível com a controvérsia trazida aos autos, nos termos do art. 292, II, do CPC, pois corresponde ao proveito econômico pretendido com a presente demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações revisionais ou de readequação contratual, o valor da causa deve refletir apenas o efetivo benefício econômico buscado, e não o montante integral do contrato: EMENTA: APELAÇÃO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROVEITO ECONOMICO - Quando a ação revisional tiver por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais, o valor da causa deve se referir somente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte e não ao valor total do contrato. Na impossibilidade de se definir o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional, arbitra-se um valor provisório, que poderá ser calculado em definitivo na sentença ou em sede de liquidação. (TJ-MG - AC: 10000170062426002 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018) Dessa forma, entendo adequado o valor atribuído à causa pela parte autora, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. II.2) DO MÉRITO Os presentes autos não se tratam de relação de consumo, uma vez que o crédito disponibilizado pela instituição financeira e utilizado pela autora teve por finalidade sua utilização como capital de giro pela parte, de forma a implementar a própria atividade da empresa, portanto, não demonstrada a sua hipossuficiência hábil a inverter o ônus da prova. Quanto ao pedido, este deverá ser julgado improcedente. Vige em nosso ordenamento o princípio do pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos devem ser cumpridos tal como foram pactuados. Contudo, tal princípio é mitigado pelos postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), admitindo-se, excepcionalmente, a revisão quando fatos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis provocarem desequilíbrio na relação jurídica. É fato notório que a pandemia de COVID-19 constituiu evento extraordinário e imprevisível. Todavia, para que se aplique a teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC), é necessária a comprovação de que tal evento tenha tornado o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso, com vantagem extrema para a outra parte. No presente caso, embora a autora alegue queda de faturamento, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade atual de cumprimento do contrato. Ademais, ficou comprovado que os contratos questionados neste processo já foram renegociados de forma administrativa e concedido prazo de carência com o objetivo de mitigar os efeitos iniciais da pandemia, encerrando qualquer debate sobre eventual renegociação, especialmente quando não comprovado pela parte autora os prejuízos advindos pela pandemia do COVID-19. Vale ressaltar ainda que a presente ação apenas foi ajuizada em 27/10/2022, mais de 02 (dois) anos após a decretação da pandemia e quando já se encontrava praticamente normalizada a atividade econômica no país. Esse lapso temporal enfraquece o nexo causal entre a pandemia e o alegado inadimplemento, não sendo razoável atribuir exclusivamente ao evento pandêmico as dificuldades financeiras da parte autora. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do TRF-3: E M E N T A CONTRATOS BANCÁRIOS. RESCISÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante. 2. Não se aplica a teoria da imprevisão quando se tratar de riscos ordinários ou esperados decorrentes da atividade empresarial, tampouco se o contratante já estiver inadimplente antes da ocorrência do caso fortuito ou força maior. Ademais, a parte deve demonstrar que o fato superveniente extraordinário e inesperado interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial e impossibilitou o cumprimento da obrigação contraída. 3. É de conhecimento que a pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. No entanto, a pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. É necessária a análise, no caso concreto, da relação contratual firmada, os prejuízos enfrentados e se a crise ocasionou um desequilíbrio contratual prejudicial e substancial. 4. Não ficou suficientemente comprovado que o quadro da pandemia interferiu de forma substancial no faturamento das atividades empresariais (que já vinha em queda desde novembro/19, antes da eclosão da crise) e no normal cumprimento das obrigações contratuais com a Caixa Econômica Federal. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5000073-55.2021.4.03.6134 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024) Portanto, a mera existência da pandemia, desacompanhada de prova robusta de desequilíbrio econômico-financeiro concreto e atual, não autoriza a revisão ou prorrogação dos contratos às expensas da instituição financeira. Para além disso, a autora não fez menção a qualquer taxa de juros abusiva eventualmente aplicada pelo requerido. Pela análise dos Contratos anexados, vislumbro que a requerida utiliza a taxa média do mercado, especialmente porque esta, como diz o próprio nome, é extraída de taxas inferiores e superiores praticadas por instituições financeiras, sem que possa atribuir qualquer vício aos valores superiores que integraram a base de cálculo. É dizer que é um referencial e não um limite que deve ser obrigatoriamente aplicado. Nesse sentido, há entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura),a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. (...). 5.Agravo interno não provido. (AgIntno AREsp 1456492 / MS, Rel. Ministro Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019). No mais, com base na orientação do STJ no Recurso Especial nº 1.061.530 -RS (2008/0119992-4) a revisão das taxas de juros remuneratórios pressupõe a caracterização de relação de consumo e a abusividade que impõe desvantagem exagerada, o que não é o caso dos autos. Nessa toada, sobreveio a edição da súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispôs que a "estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como a Súmula nº 541 da Corte que diz “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. De arrebate, é certo que julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o REsp1061530/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI julgado em 22/10/2008, sedimentou entendimento que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média depende da demonstração concreta de abuso, podendo ser consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, o que não foi demonstrado nos autos. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial. Sucumbente a parte autora, condeno-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Por fim, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, caso reste configurado caráter manifestamente protelatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/10/2025 23:59.

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