Procedimento Comum Cível 0846591-40.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846591-40.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSAFA MARQUES DA COSTA REU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846591-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSAFA MARQUES DA COSTA em face do BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alega que foi ludibriada ao contratar um empréstimo consignado, já que supostamente o negócio jurídico foi celebrado na forma de cartão de crédito consignado, com descontos mensais no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tendo início em novembro de 2017. Adiciona que desconhece a contratação em tal modalidade e requer que seja declarada a quitação do empréstimo e a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais, com devolução em dobro dos valores, e morais que alega ter sofrido. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, tendo sido apreciadas as preliminares pendentes, fixados os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 71203412). Após a determinação supra, a parte ré requereu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que seja fornecido o extrato bancário da autora correspondente ao mês de novembro de 2017 (id 71696167). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id 72207921). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que a presente demanda versa sobre suposto contrato celebrado entre as partes. O requerimento de provas apresentado em juízo deve guardar pertinência em relação à controvérsia e relevante à solução desta, sob pena de indeferimento, o que se extrai do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, apesar do nítido interesse em obter a confissão da parte autora, fato é que a atividade bancária é regulamentada e totalmente fiscalizada e auditável, razão pela qual a instrução oral se torna prescindível em face das provas documentais dos fatos, que devem ser devidamente apostiladas pela ré. No entanto, percebe-se que a inicial já consta a versão da parte autora quanto aos fatos ocorridos, razão pela qual indefiro a colheita de depoimento pessoal. Além disso, quanto ao pedido de expedição de Ofício, verifica-se a presente demanda foi instruída com possíveis contrato e comprovantes de transferências de valores que remetem à suposta operação atacada pela parte autora (ids 65941226, 65941229, 65941232, 65941233 e 65941236). Sobre o ponto, citem-se os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E. TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega. Logo, em atenção aos princípios processuais cíveis da ampla defesa e do efetivo contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), faz-se imprescindível a juntada de documento que ateste o recebimento, ou não, dos valores supostamente creditados pela ré. Em razão disso, uma vez que a ré já apresentou cópia dos documentos que aparentemente comprovam a contratação e o recebimento de valores pela parte autora, intime-se esta última para em quinze dias, apresentar extrato da conta bancária de nº 0001023683, agência 0029, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa ao mês de novembro de 2017, sob pena de acepção da veracidade dos documentos apresentados pela ré. Findo o prazo e apresentado o documento, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

10/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Todas as movimentações(53)