Desapropriação 0800043-42.2022.8.18.0102 - TJPI

Desapropriação 0800043-42.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA NUNES PASSOS, EDILSON NUNES DE BARROS, LEO NUNES BARBOSA, LOURIMAR DE SOUSA SANTOS, MARIA ELIZETE FERREIRA DE SA, MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA, TERESINHA DE JESUS NUNES SANTOS, VALDEIR DE CARVALHO, VALDIMAR FERREIRA DA COSTAREU: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800043-42.2022.8.18.0102 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada por ANA MARIA NUNES PASSOS e outros em face do MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE - PI, todos já qualificados. Alegam, em síntese, eram proprietários de uma gleba de terras, em razão de serem herdeiros de Cipriano Nunes de Barroso (ID 23577434), a qual fora ilegalmente declarado como terra de ausentes por lei municipal - Lei nº 87/77, de 09 de março de 1977 (ID 23577438) -, e posteriormente encaminhado para ser objeto de registro de imóvel, em nome do Município réu (ID 23577437), sem prévia indenização e sem notificação dos proprietários do imóvel em questão. Juntou cópia de sentença proferida no bojo da ação de reintegração de posse nº 0000231-30.2017.8.18.0042, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus - PI, a qual reconheceu que o imóvel “Chapada dos Ausentes”, com área de 7.035 (sete mil, trinta e cinco hectares e seis ares), na Data Várzea do Canto, Município de Marcos Parente/PI pertence ao patrimônio público, em face de em face de CALCARIO DOS CERRADOS LTDA (ID 23577441). Determinada a citação da parte ré (ID 23914236), mantendo-se inerte (ID 35849350). Designada audiência de conciliação (ID 37426167), a parte requerida solicitou a suspensão do processo por 30 dias e a parte autora requereu o prazo de 15 dias para juntar pedido de habilitação de herdeiros de Leo Nunes Barbosa (ID 39294092), tendo sido deferido (ID 39388231). Requerida habilitação dos herdeiros de Leo Nunes Barbosa (ID 40455649). A parte requerida se manifestou nos autos pugnando para que I) os autores apresentem a documentação cabível a fim de comprovarem ser, de fato, herdeiros de Cipriano Nunes de Barros; II) comprovado parentesco, seja celebrado, com cada um dos autores, na proporção de sua herança, termo de concessão de uso do imóvel, para cessão de em torno de 200 h (duzentos hectares); III) a área a ser objeto de cessão respeite a existência de eventuais posseiros, localizando-a de modo a não conflitar e ser distante o suficiente. Em nova manifestação, o réu informando que os requerimentos foram atendidos pela parte autora, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 48619147). Requerimento da parte autora para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público (ID 50214193). Instado a se manifestar (ID 50791309), o Ministério Público asseverou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 51199260). Processo suspenso em razão do pedido de habilitação (ID 61800402). A parte ré citada para se manifestar sobre o pedido de habilitação (ID 61800402), deixou o prazo transcorrer in albis (ID 65948102). Sobreveio pedido de homologação de acordo (ID 77788929), no qual resolvem reverter, a desapropriação indireta, na proporção de 400 hectares, devendo ser dividida entre todos os autores habilitados nos autos, e demarcados com as expensas dos próprios autores. O termo de acordo firmado entre as parte ainda prevê que reversão respeitará os atuais posseiros já ocupantes da área em litígio, não podendo os litigantes determinar a desocupação das áreas, tendo em vista a posse legitima e antiga destes, devendo as concessões estarem na forma da Lei Municipal nº 170, de 10 de setembro de 2015, do Município de Marcos, que dispõe sobre a constituição de direito real de uso de imóvel público, sendo possível a formalização da concessão de uso em favor de particulares, mediante critérios previamente estabelecidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que ainda não foi resolvido o pedido de habilitação dos herdeiros de Leo Nunes Barbosa. Compulsando os autos, verifica-se que na certidão de óbito (ID 40455670) há indicação que o falecido era solteiro e que deixara dois filhos. Por sua vez, foram juntados os documentos que comprovam a filiação FRANCISCO IGOR MAGALHÃES BARBOSA (ID 40455678) e ÉRICA BARBOSA MAGALHÃES (ID 40455692) e a parte requerida não impugnou o referido pedido (ID 65948102). Assim, defiro o pedido de sucessão processual, determinando à Secretaria que altere o polo ativo da demanda para incluir os referidos herdeiros. Observa-se ainda que a petição inicial não delimita a área objeto do litígio, limitando-se a informar que são proprietários de uma gleba de terras conforme documento em anexo. Contudo, o referido documento de ID 23577435 e ID 23577436, faz menção a um posse de terra na Fazenda Várzea do Canto. Não sendo, por esse motivo, possível aferir se a área denominada “Chapada dos Ausentes”, na Data Várzea do Canto, Município de Marcos Parente/PI, com área de 7.035 (sete mil, trinta e cinco hectares e seis ares) é integralmente objeto da lide, ou apenas parcialmente. Ademais, a minuta de acordo de ID 77788929 também não deixa claro que porção de terra está sendo discutida, uma vez que faz menção a apenas 400 hectares, que seria dividido entre os herdeiros. Por fim, observa-se que a cláusula quinta do acordo, se refere aos atuais posseiros já ocupantes da área em litígio, sem especificar qual a área é ocupada por estes, se total ou parcial. Assim, determino a intimação das partes, no prazo comum de 15 dias, para trazerem aos autos os esclarecimentos necessários, bem como minuta de acordo no qual se identifique, com precisão, quais áreas estão sendo objeto de reversão. Após o decurso do prazo assinalado, em que pese a manifestação do Ministério Público de ausência de interesse público na demanda a atrair a sua atuação, observa-se que a minuta de acordo se refere a reversão de área desapropriada em favor dos autores. Desse modo, considerando que os bens públicos, como regra, são indisponíveis. Desse modo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, concluam-se os autos para decisão. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 9 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 02/10/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(133)