Execução da Pena 0000001-52.1995.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0000001-52.1995.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARGARIDA NASCIMENTO SILVA Defensora Pública: Dra. Priscila Gimenes do Nascimento Godoi Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES NA FASE INQUISITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES EXATAS ACERCA DO PERÍODO DURANTE O QUAL A APELANTE FICOU PRESA PROVISORIAMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR O PLEITO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Margarida Nascimento Silva contra a sentença que a condenou à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), consistente no assassinato de sua filha de 4 anos, mediante afogamento, motivado por desejo de vingança contra o pai da criança. A defesa postulou: (i) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) afastamento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima; (iii) aplicação da detração penal; e (iv) suspensão da cobrança das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a atenuante da confissão espontânea; (ii) excluir as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (iii) aplicar a detração do tempo de prisão cautelar; e (iv) conceder a suspensão da exigibilidade das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão espontânea prestada pela ré em sede policial, ainda que qualificada, revela-se suficiente para aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência atualizada da Corte. 4. O pedido de exclusão das qualificadoras foi corretamente rejeitado, pois estas foram reconhecidas pelo Tribunal do Júri com base em provas idôneas constantes dos autos. A sua revisão pelo órgão julgador violaria a soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. 5. O motivo torpe ficou caracterizado pelo desejo da ré de se vingar do pai da criança por abandono e desprezo, utilizando a vida da filha como instrumento de retaliação, conduta que expressa repugnância moral e é incompatível com os valores médios da sociedade. 6. A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima está amparada em prova robusta: o crime foi cometido contra uma criança de quatro anos, pela própria mãe, em local isolado e mediante método que eliminou qualquer chance de reação. 7. A pretensão de detração penal não pode ser acolhida nesta fase, por ausência de comprovação nos autos do período efetivo de prisão provisória, cabendo ao Juízo da Execução a aferição da medida, conforme disposto no art. 66, III, "c", da LEP. 8. O reconhecimento do estado de hipossuficiência da ré, assistida pela Defensoria Pública, autoriza a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A confissão qualificada, mesmo prestada em sede policial, faz incidir a atenuante da confissão espontânea quando influencia o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ. 2. A exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri exige prova manifestamente contrária à decisão dos jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos. 3. O motivo torpe se caracteriza quando a motivação do crime viola gravemente valores ético-sociais, como no caso de homicídio praticado em retaliação pessoal. 4. A vulnerabilidade da vítima, combinada com a forma de execução e relação de confiança com o agente, configura recurso que impossibilita a defesa. 5. A detração penal depende de comprovação documental do tempo de prisão cautelar e deve ser aferida pelo Juízo da Execução. 6. O réu beneficiário da justiça gratuita não está isento de custas processuais, mas sua exigibilidade deve ser suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 59, 61, II, "e" e "h", 65, III, "d", 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 387, §2º, 593, III, "d"; LEP, art. 66, III, "c"; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.392.745/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 27.02.2024, DJe 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe 30.10.2023; STJ, AgRg no HC 807.393/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 26.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.147.780/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.194.354/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena definitiva da ré em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-52.1995.8.18.0076 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO/PI Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MARGARIDA NASCIMENTO SILVA, qualificada nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, que a condenou à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 07/06/1995, por volta das 11h, na Localidade Cana Doce, no Município de União/PI, a apelante, mediante afogamento, matou sua filha Naiane Nascimento da Silva, de apenas 04 (quatro) anos de idade, conduta tipificada como homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Em suas razões recursais, a defesa suscita: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; c) o afastamento da agravante do motivo torpe; d) a detração do período de prisão cautelar; e) a suspensão da cobrança das custas processuais (id 23298580). O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para fins de suspensão da cobrança das custas processuais (id 25459935). A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (id 26593200). Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pela Apelante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO a) Da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do CP) A Apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, conforme previsto no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Confessar significa que o acusado declara sua responsabilidade no crime que lhe está sendo atribuído, ou seja, é o reconhecimento do agente pela prática de um ato criminoso. Lecionando sobre o tema, NUCCI leciona que: "Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, (...) a prática de algum fato criminoso" (p. 253/254). No caso dos autos, o magistrado não aplicou a atenuante de confissão. Contudo, verifica-se, do conjunto probatório dos autos, que a apelada confessou a autoria delitiva em diversos momentos (id. 23298359, fls. 21/25). “Que, por volta das 11h00 do dia 07 de junho do ano em curso, encontrava-se em um córrego, na companhia de sua filha menor, de nome Naiane Nascimento da Silva, com 4 (quatro) anos de idade, quando, de repente, lhe surgiu na mente a ideia maligna de assassinar a própria filha, a fim de vingar-se do desprezo que lhe fora dispensado por seu amante e pai da vítima, de nome (...)” “Perguntada à declarante qual instrumento ou meio utilizou na prática do crime, respondeu que o instrumento foram suas próprias mãos, as quais usou para tapar o nariz e afogar sua filha em um poço existente no já mencionado córrego. Relatou que colocou a menor de bruços dentro da água, apoiando seus joelhos sobre as costas da criança e pressionando-a contra o fundo, deixando-a sem qualquer chance de defesa, até porque, devido à fragilidade da vítima, sequer seria necessário ter agido da forma como o fez.” “Em decorrência disso, a declarante compareceu a esta Delegacia e apresentou verbalmente queixa contra o já citado pai da garota e outros populares. Contudo, sua consciência lhe pesou de tal forma que acabou por confessar a autoria do crime ao Sr. José Osmir Lobão Bacelar.” Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão qualificada faz incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, como se depreende no precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 545/STJ. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida pela concessão de habeas corpus, de ofício. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que a confissão deve ser reconhecida na segunda fase dosimétrica, ainda que o agente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência filológica da Súmula n. 545/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de restabelecer, no tocante ao delito de homicídio triplamente qualificado, a confissão, e compensá-la com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, redimensionando a respectiva pena a 20 anos e 3 meses de reclusão. (AgRg no AREsp n. 2.392.745/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Logo, há que ser aplicada a atenuante, conforme dispõe a Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". b) Da exclusão da qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV, do CP A defesa requer a exclusão das qualificadoras relativas ao motivo torpe, utilizada pelo magistrado para agravar a pena, e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, adotada para qualificar o delito, ambas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Nesse sentido, alega que “Analisando-se, ainda que superficialmente, as provas obtidas durante a instrução criminal, denota-se evidente serem estas insubsistentes a comprovar a presença da qualificadora por parte da apelante, visto a ausência de perícia no cadáver da vítima e no local do fato. De modo que, havendo dúvidas, o afastamento da qualificadora é medida que se impõe.” Acrescenta que “No caso em tela, depreende-se pelo depoimento da testemunha Luzia Borges, vizinha da apelante, que MARGARIDA era vista como uma boa vizinha, uma boa mãe, que não havia nenhuma circunstância que desabonasse sua conduta, além do mais, constam nos depoimentos que a apelante passou por uma série de abalos emocionais, tendo sido abandonada e rejeitada pelo genitor da criança, sem qualquer auxílio financeiro, apesar de inúmeras promessas, teve sua casa incendiada e ao buscar abrigo com familiares não obteve apoio, e na véspera do delito ainda recebeu ofensas e pressões de ordem psicológica por parte do genitor da vítima”. Inicialmente, impende registrar que a Magna Carta Federal reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do Júri, restando assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, o Júri, enquanto uma instituição social, de caráter objetivo e constitucionalmente protegido (art. 5.º XXXVIII CF), possui na soberania dos veredictos uma garantia direta de sua própria existência. Lecionando acerca do tema, esclarece GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA, in "Em defesa da soberania dos veredictos do júri", lembrando o ensinamento de José Frederico Marques: “Etimologicamente, soberania provém de superanus, supremitas ou super omnia, configurando-se através da formação francesa souveraineté (poder absoluto e perpétuo de uma República). E, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação ordinária (CPP), tanto a soberania do próprio júri quanto de seus veredictos traduz em uma ideia de supremacia e independência. O saudoso mestre José Frederico Marques lecionava com absoluta precisão que, ‘Se soberania do Júri, no entender da communis opinio doctorum, significa a impossibilidade de outro órgão judiciário substituir ao Júri na decisão de uma causa por êle (sic) proferida, - soberania dos veredictos traduz, mutatis mutandis, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados, ser substituída por outra sentença sem esta base’”. Consignada a soberania dos veredictos do Tribunal Popular do Júri, passa-se ao exame do caso concreto. In casu, A apelante fundamenta o recurso interposto no argumento de que o decisum é manifestamente contrário à prova dos autos, no que diz respeito à incidência das qualificadoras relativas ao motivo torpe, utilizada pelo magistrado para agravar a pena, e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, adotada para qualificar o delito, ambas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, requerendo a sua exclusão. As qualificadoras em comento estão previstas no art. 121, §2º, I e IV, do CP, nos seguintes termos: “Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;” Conceituando motivo torpe, elucida Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 481, que “Motivo torpe: é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético-social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida." Acerca do motivo torpe, verifica-se, a partir da análise dos autos e da própria confissão da apelante, que, de forma repentina, lhe surgiu a ideia maligna de assassinar a própria filha, com o propósito de vingar-se do desprezo que lhe fora dispensado por seu amante e pai da vítima, de nome Otávio Raimundo de Sousa. Da dinâmica fática delineada, concluiu o Conselho de Sentença que o homicídio foi praticado por motivo torpe, uma vez que a ré, à época dos fatos, atravessava desavenças de ordem conjugal e, em razão do desprezo sofrido, entendeu por vingar-se mediante a morte de sua própria filha. Nesse sentido, ao serem questionados, os jurados responderam: “4° Quesito: A acusada cometeu o crime por motivo torpe? Formou-se maioria pelo SIM” (id 23298570, fls. 15/18). No que tange à qualificadora relativa ao emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, constata-se que a qualificadora está devidamente respaldada pelo conjunto probatório. O delito foi praticado contra uma criança de apenas 4 (quatro) anos de idade, pela própria mãe, em um córrego. A fragilidade inerente à vítima, em razão da pouca idade, aliada à relação de confiança e dependência natural existente em relação à genitora, que tinha o dever de proteção, revela, de forma inequívoca, a completa impossibilidade de reação ou defesa. Ademais, a própria ré admitiu, em suas declarações, que utilizou as próprias mãos para tampar o nariz da filha e afogá-la em um poço existente no referido córrego, colocando-a de bruços dentro da água, apoiando os joelhos sobre suas costas e pressionando-a contra o fundo, de modo a eliminar qualquer chance de resistência, considerando-se, ainda, a fragilidade da vítima. Portanto, a decisão dos jurados encontra arrimo nas provas dos autos, sobrelevando-se que a justiça ou injustiça da decisão dos jurados não pode ser alvo de questionamento, sob pena de ofensa ao princípio em questão. Nesse diapasão, descabe anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, por não ter sido a decisão do Conselho de Sentença arbitrária, nem dissociada completamente da prova dos autos. Na verdade, o Conselho de Sentença deu sua valoração subjetiva sobre a conduta da acusada. Bem ou mal optaram por uma das versões constantes nas provas dos autos, motivo pelo qual não pode prosperar a alegação de contrariedade à prova dos autos. Firmado nesta compreensão, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA AVENTADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PLURALIDADE DE GOLPES DE ARMA BRANCA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. No caso, o crime foi perpetrado com extrema violência, tendo o réu desferido reiterados golpes de arma branca em regiões vitais do corpo da vítima, o que lhe causou sofrimento físico intenso, atroz e desnecessário até a sua perda de consciência e consequente morte, o que não pode ser tido como fundamento insuficiente para a mantença da qualificadora do meio cruel. 4. Segundo narram os autos, os laudos atestam que a vítima foi atingida diversas vezes com um canivete, atingindo o pescoço, costas, mãos e braços, conforme as fotografias, não sendo possível falar em carência de básica fática para o reconhecimento da referida qualificadora. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para excluir a qualificadora seria necessário revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que não coaduna com a via do writ, máxime na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 6. Descabido o decote da qualificadora do meio cruel, pois sua incidência encontra amparo em elementos de convicção amealhados nos autos, deve ser reconhecida, por consectário, a desnecessidade da revisão da dosimetria da pena e do estabelecimento de regime prisional menos gravoso ao ora agravante. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 807.393/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL - CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1) MOTIVO FÚTIL. PRÉVIA DISCUSSÃO. 3.2) MEIO CRUEL. FACADAS. 3.3) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). (...) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 481.912/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.) Por conseguinte, diante das razões expostas, não há como prosperar a tese de decisão contrária à prova dos autos, impondo-se a manutenção da incidência da qualificadora prevista no inciso I, utilizada para agravar a pena, bem como daquela descrita no inciso IV, ambas constantes do § 2º do art. 121 do Código Penal. c) Da detração penal Requer a defesa o cômputo do período em que a Apelante ficou presa, aduz que “assim, com base § 2°, art. 2° da Lei 12.736/2012, REQUER-SE A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, correspondente ao período compreendido entre 20 de julho de 1995 até a data de 29 de março de 1996 – correspondente há mais de 08 (oito) meses de prisão”. Inicialmente, insta consignar que o instituto da detração penal está previsto no art. 42, do Código Penal, que estabelece: “Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.” Por sua vez, dispõe o § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir a sentença condenatória computará o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, a detração penal, no presente momento, é aplicada para fins de fixação de regime inicial. Ressalte-se que o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime é de competência do juízo da execução, que fará a análise adequada. No caso dos autos, o magistrado a quo aduziu que “Deixo a cargo do juiz das execuções penais eventual detração a que faz jus o condenado por falta de elementos mais concretos”. De fato, não constam nos autos elementos que permitam aferir o período efetivo de prisão preventiva da apelante, razão pela qual deixo de proceder à detração penal, a qual deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. Cumpre ressaltar que as alterações introduzidas pela Lei nº 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para apreciar a matéria, nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984. Assim, não assiste razão à Apelante, devendo ser mantida a sentença condenatória. d) Da isenção de custas processuais. Por fim, a Apelante requer a suspensão das custas processuais. No que toca à alegação de hipossuficiência da ré e sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais, tem-se que o benefício da justiça gratuita está previsto na Lei 1.060/1950. Os tribunais de todo o Brasil e, em especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que é suficiente que a parte alegue que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecer o direito da justiça gratuita. Logo, presume-se que não se faz necessário juntar, nos autos, documento capaz de comprovar que a parte não pode arcar com as custas processuais dentro da demanda que tramita em juízo. No entanto, essa presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, tendo em vista que a parte alegou a sua condição de hipossuficiência, evidenciada pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, órgão responsável para prestar a assistência jurídica e gratuita aos hipossuficientes, a Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Todavia, quanto ao pagamento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes, entende que a situação de hipossuficiência da ré não implica em isenção das custas, ficando assim, a exigibilidade do pagamento suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta, ainda, a Corte de Justiça que o momento de verificação da hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do agente. Nesta esteira de entendimento, traz-se à baila as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas: Nesta esteira de entendimento, traz-se à baila as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas (notadamente ao tráfico de drogas). 2. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (notadamente a quantidade de droga), com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a fixação do regime semiaberto. 4. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.194.354/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal a quo como fundamento para inadmitir o recurso especial. 4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. In casu, em que pese tenha a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, incluído um tópico específico para impugnar a incidência do entrave do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior (e-STJ fl. 2628/2630), verifico que, no ponto, se limitou a asseverar que não caberia ao Tribunal a quo adentrar no mérito do recurso especial, no exercício de juízo de admissibilidade, não logrando demonstrar, por meio do apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados no decisum que inadmitiu o recurso especial, que a jurisprudência deste Superior Tribunal se consolidou em sentido diverso. 6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.147.780/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Portanto, ainda que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação dos vencidos em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A par de tais considerações, embora concedido à ré o benefício da justiça gratuita, esta não está isenta do pagamento de custas, razão pela qual rejeito esta tese. REDIMENSIONAMENTO DA PENA 1ª FASE: Mantêm-se incólumes as circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença condenatória, in verbis: “Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que todas as oito foram valoradas de forma desfavorável ao réu. Assim, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão”. 2ª FASE: Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, contudo, compensada integralmente com com a qualificadora do motivo torpe, na segunda fase da dosimetria (AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022), mantidas as agravantes reconhecidas na sentença, in verbis: “Reconheço ainda a agravante prevista no art. 61, alínea e, eis que a vítima era filha da ré, para agravar a pena em mais 1/6. Por fim, reconheço a agravante prevista no art. 61, alínea h, para agravar a pena em mais 1/6, eis que a vítima possuía apenas 4 (quatro) anos de idade ao tempo dos fatos”, fixo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos de reclusão. 3ª FASE: Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a reprimenda em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena definitiva da ré em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 27/09/2025

21/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(16)