Execução da Pena 0800414-65.2021.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0800414-65.2021.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CARLLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA SA Advogados: Francisco Lucas Fontinele Lima (OAB/PI nº 13.574) e Outro Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR REJEITADA. BUSCA VEICULAR. DIREITO À INTIMIDADE. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Carllos Raphael de Oliveira Sá contra a sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Os fatos ocorreram quando o réu foi abordado por policiais militares em razão de atitude suspeita ao conduzir um veículo e, após busca veicular, foi localizada uma pistola calibre.380 com 13 munições. A defesa pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca veicular e a fixação da pena-base no mínimo legal, com exclusão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a busca veicular realizada sem mandado judicial, sob alegação de ofensa ao direito à intimidade; (ii) estabelecer se é legítima a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular é válida quando fundada em razões objetivas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do art. 244 do CPP, sendo legítima a atuação policial quando baseada em denúncia e fundada suspeita, especialmente diante da natureza permanente do crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. O direito à intimidade, embora fundamental, admite restrições legítimas desde que observados os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, não havendo nulidade se presentes elementos concretos justificadores da busca. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, não pode ser valorada negativamente com fundamento em circunstância inerente ao tipo penal, como portar arma em local público, devendo ser afastada essa exasperação da pena. 6. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando revelam maior potencial ofensivo e desprezo à autoridade estatal, como no caso de porte de 13 (treze) munições e manifestações do réu em tom de desdém à ação policial e às instituições de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A busca veicular é válida quando fundada em razões objetivas concretas que evidenciem situação de flagrante delito, não sendo necessária a autorização judicial prévia. 2. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta que demonstre reprovabilidade acima do ordinário, não sendo legítima quando baseada em elementos típicos da conduta. 3. A quantidade de munições e a postura de desrespeito às autoridades no momento da abordagem autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 59; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2093117/SC, Rel. Min. da Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade, fixar a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo a sentença em todos os demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800414-65.2021.8.18.0029 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: Vara Única da Comarca de José de Freitas Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por CARLLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA SA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 02 anos (dois), 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 80 (oitenta) dias-multa pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei Federal nº 10.826/03). Narra a denúncia: “Constam dos inclusos autos do inquérito policial nº 000.661/2021, que no dia 30/04/2021, por volta das 23:00 horas, o denunciado Carllos Raphael de Oliveira Sá estava portando, deliberadamente, uma arma de fogo (pistola, marca taurus, modelo PT 938, calibre.380, numeração ABH784033) com seu respectivo carregador, além de treze munições (marca CBC, calibre. 380), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na data e horário supramencionados, a guarnição da Polícia Militar (PMPI) estava em rondas ostensivas em José de Freitas-PI quando visualizou um veículo Corola, de cor branca, transitando de maneira suspeita nas proximidades da praça de eventos desta cidade. Realizada a abordagem padrão, identificaram como condutor o réu Carllos Raphael de Oliveira Sá e, indagado sobre se existia algo ilícito no interior de seu veículo, o acusado negou, entretanto, executada a busca veicular, os policiais encontraram 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca taurus, modelo PT 938, calibre.380, numeração ABH784033, contendo 01 (um) carregador e 13 (treze) munições marca CBC, calibre.380, sem a devida documentação (porte) correspondente. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia, para adoção dos procedimentos legais de praxe”. Em razões, a defesa suscita duas teses basilares, a saber: 1) a preliminar de ilegalidade da busca veicular; 2) a imprescindibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual requer o improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em fundamentado parecer (ID 15983590), a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo “conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação interposto por Carllos Raphael de Oliveira Sá, a fim de afastar a valoração negativa da culpabilidade, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus demais termos”. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE: BUSCA VEICULAR A defesa sustenta que a busca veicular foi ilegal, vindicando a nulidade das provas obtidas. Em sentença, o magistrado rejeitou a preliminar, nos seguintes termos: “A defesa levantou a nulidade da prisão em flagrante, por ter sido ilegal a busca pessoal. Em sua resposta à acusação, a defesa não levantou nenhuma nulidade nesse ponto, momento oportuno para tanto, visto que já haviam atos probatórios realizados anteriormente. (...) Ademais, o art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem necessidade de mandado judicial prévio quando houver suspeita fundada de que a pessoa esteja cometendo crime, ainda mais quando se trata de crime permanente, como no delito de porte ilegal de arma de fogo. Some-se a isto a declaração da testemunha RAMILSON DE SOUSA SILVA, em juízo, o qual declarou que estavam em patrulhamento, quando receberam a informação de que o acusado estava portando e exibindo a arma de fogo em locais públicos e, quando avistaram o carro de Raphael (réu) realizaram a abordagem. Logo, a fundada suspeita está mais do que justificada e esclarecida, não havendo nenhuma nulidade na abordagem policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2093117 SC 2022/0084525-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Passo ao mérito”. Assiste razão ao magistrado. No caso dos autos, foram identificadas fundadas razões objetivas e concretas quanto à existência de situação de flagrante delito no local, não se evidenciando a patente ilegalidade que justifique a anulação das provas colhidas. Impõe-se, assim, a realização de um juízo ponderativo entre os bens jurídicos tutelados, reconhecendo-se que mesmo os direitos fundamentais, embora de elevada estatura normativa, não são absolutos, sendo passíveis de restrições legítimas desde que observados os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da necessidade, sob pena de se desvirtuar a função garantista da norma. Portanto, no caso concreto, não se vislumbra a alegada ilegalidade, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, suscita a imprescindibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. CULPABILIDADE: Neste momento, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (…) “O exame da culpabilidade serve para aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível pelo agente, na situação em que o fato ocorreu. A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente. (...)” Compulsando os autos, observa-se que o magistrado consignou: “Culpabilidade: Diz respeito à reprovabilidade da conduta do acusado, a qual deve ser considerada desfavorável, visto que as informações nos autos dão conta de que o réu exibia a arma em local público, o que demonstra seu maior grau de culpabilidade”. Ocorre que portar arma em local público é inerente ao delito pelo qual o réu foi condenado, não podendo ser valorado para exasperar a pena. Logo, não pode ser valorada esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Segundo JOSÉ EULÁLIO DE ALMEIDA, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, "as circunstâncias do crime são elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais ( accidentalia delicti), que cercam a ação delituosa e, embora não integrem ou componham a definição legal do tipo", exercem influência sobre a gradação da pena. Assim, as circunstâncias da infração penal compreendem as particularidades do fato criminoso, devendo ser analisado, neste passo, o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso. No caso concreto, a justificativa apontada pelo julgador é insuficiente para agravar a pena. Senão vejamos: Consta no édito condenatório: “Circunstâncias do Crime: Uma das testemunhas informa que o acusado desdenhou dos policiais no momento da abordagem, afirmando que tinha dinheiro e advogado para resolver a situação, o que demonstra seu desdenho com a justiça. Além disso, o elevado número de munições (13 no total) devem pesar em desfavor no sentenciado”. Assiste razão ao magistrado. De fato, a constatação de que o acusado portava quantidade expressiva de munições — 13 (treze) unidades — agrava as circunstâncias do crime, pois evidencia um maior potencial ofensivo e risco à incolumidade pública, indo além do mínimo necessário à consumação do delito. Outrossim, restou evidenciado que, no momento da abordagem policial, que o acusado demonstrou absoluto desprezo pela autoridade estatal, proferindo declarações no sentido de que possuía recursos financeiros e advogado para “resolver” a situação, conduta que revela não apenas desrespeito aos agentes públicos, mas também menosprezo às instituições de Justiça. Tal postura, externada de forma consciente e voluntária, extrapola o desvalor próprio do tipo penal, denotando maior reprovabilidade da conduta e justificando a exasperação da pena-base. Logo, mantenho a valoração negativa desta circunstância. DOSIMETRIA DA PENA: 1ª fase: Excluída a valoração negativa da culpabilidade, remanescem apenas as circunstâncias do crime, fixando-se a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses (Pena mínima: 2 anos = 24 meses/ 1/6 de 24= 4 meses). 2ª fase: Aplicada a atenuante da confissão, resta a pena intermediária estabelecida em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3ª fase: Na terceira fase, encontram-se ausentes causas de diminuição e de aumento. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. MANTENHO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, nos termos aplicados em sentença. Não restou verificada a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, excluindo a valoração negativa da culpabilidade, fixar a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo a sentença em todos os demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 29/09/2025

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CARLLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA SA em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de informação

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)