Procedimento Comum Cível 0807140-75.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807140-75.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:02

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:31

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

06/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:38

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807140-75.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas da transferência dos valores a título de portabilidade da dívida ao credor originário, a discriminação do contrato originário objeto da portabilidade, bem como comprovação de eventual crédito em favor do consumidor em razão da mesma portabilidade, tudo a fim de demonstrar a regularidade da contratação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:15

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 19:29

Despacho

•24/04/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807140-75.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas da transferência dos valores a título de portabilidade da dívida ao credor originário, a discriminação do contrato originário objeto da portabilidade, bem como comprovação de eventual crédito em favor do consumidor em razão da mesma portabilidade, tudo a fim de demonstrar a regularidade da contratação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)