Procedimento Comum Cível 0000518-24.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000518-24.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO TELES REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Nº 1.271/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000518-24.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Seguro Saúde c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DO NASCIMENTO TELES em face de FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela suplicada, tendo suas contribuições mensais sofrido reajustes de 32% em novembro de 2013 e de 61,01% em janeiro de 2015, valores que considerou abusivos e superiores ao índice máximo permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), então de 13,55%. Em sua petição inicial, requereu a antecipação de tutela para a redução dos valores das contribuições mensais ao limite da ANS e para depósito mensal da quantia de R$ 512,23. Pleiteou, no mérito, a revisão do contrato, a repetição do indébito, indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Em decisão de ID 4563655, pág. 147, deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da demandada. A suplicada apresentou contestação (ID 4563655, pág. 154), arguindo preliminares de litispendência, incompetência relativa e perda de objeto. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes, sustentando que foram aplicados após estudo atuarial detalhado e que os contribuintes foram devidamente notificados, negando qualquer abusividade. Impugnou os pedidos de tutela antecipada, repetição do indébito, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial (ID 4563667, pág. 41). Em decisão saneadora (ID 4563667, pág. 59), este Juízo rejeitou as preliminares arguidas pela ré e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora, com base nas Súmulas 469 e 563 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma ocasião, foi concedeu-se parcialmente a tutela antecipada, determinando a suspensão dos reajustes de 32% (novembro/2013) e 61,01% (janeiro/2015) e a aplicação, a partir daquela decisão, do limite máximo permitido pela ANS, de 13,55% (Resolução Normativa nº 171/2008), com ressalva para avaliação da diferença paga a maior em sede de sentença. Em seguida, ré opôs Embargos de Declaração contra a decisão de tutela antecipada (ID 4563667, pág. 89), alegando omissão quanto à perda de objeto do pedido de antecipação de tutela. Rejeitou-se os Embargos de Declaração e indeferiu-se a solicitação de ajustes (ID 4563667, págs. 147/150). A ré opôs novos Embargos de Declaração (ID 4563667, págs. 155/159), aos quais não foram conhecidos, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por seu caráter protelatório (ID 4563667, págs. 178/179). Deferiu-se a produção de prova pericial contábil, e nomeou-se o perito Dr. Gladston do Rego Lages Neto para realizar a prova técnica (ID 30609318). Os honorários periciais foram arbitrados em R$ 4.000,00 (ID 45526621). O perito apresentou o Laudo Pericial (ID 49096256), com a apuração dos valores devidos, e solicitou o pagamento integral de seus honorários (ID 49096255 e ID 51609113). Em manifestação ao laudo pericial, a ré discordou da aplicação dos índices da ANS para planos coletivos e dos cálculos do perito (ID 50364024). A autora, por sua vez, concordou com o laudo pericial, reiterando a procedência dos pedidos (ID 52973867). Intimadas para se manifestar sobre eventual interesse em conciliar (ID 68873647), a ré informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação (ID 72369352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na aplicação dos limites da ANS a planos coletivos e legalidade dos reajustes aplicados pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL aos valores da mensalidade do plano de saúde PAMA-PCE da autora, bem como nas consequências jurídicas de sua eventual abusividade, incluindo a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Embora a jurisprudência do STJ estabeleça como regra a não aplicação direta dos limites da ANS a planos coletivos, esse entendimento vem sendo mitigado pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo STJ, em casos que há manifesta abusividade e desequilíbrio contratual, quando não há demonstração clara e objetiva da necessidade atuarial dos percentuais aplicados, ou se a metodologia de cálculo for opaca, como pontuado na decisão que concedeu a antecipação de tutela. Seguem ementas de julgados nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...) 5. Esclarece a ANS, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos (memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada) disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste.6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato.7. Além de responder administrativamente, perante a ANS, por eventual infração econômico-financeira ou assistencial, a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança do beneficiário a tal título.(…) (STJ - REsp: 2065976 SP 2023/0125423-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos. 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568.244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) No mesmo sentido colaciono jurisprudência do TJPI: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE. PAMA - PCE. ABS. SISTEL RECUSO CONHECIDO E PROVIMENTO. (…) No caso em preço, é nítida a desproporcionalidade do aumento em percentual abusivo em razão de sinistralidade, ofendendo o disposto no artigo 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações exageradas ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (…) Com essas considerações voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do apelante para determinar a ilegalidade e irregularidade do aumento do valor da contribuição ao PAMA/PCE, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0711816-33.2018.8.18.0000, Relator: Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, Julgado em 13/11/2020, Publicado em 17/11/2020) Em análise dos autos, verifica-se que reajustes aplicados pela Sistel não foram justificados por estudos atuariais transparentes, de modo que a manutenção de reajustes elevados configura desvantagem exagerada para o consumidor, o que autoriza a intervenção judicial para coibir abusos, aplicando-se, por analogia, os limites estabelecidos pela ANS ou buscando o reequilíbrio contratual. A prova pericial contábil (ID 49096256) confirmou que a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL aplicou reajustes de 32,60% em janeiro de 2014 e de 61,01% em janeiro de 2015 sobre as contribuições mensais do plano da autora. Em contrapartida, os limites de reajuste definidos pela ANS para os respectivos anos foram de 9,65% (para 2014) e 13,55% (para 2015), conforme a Resolução Normativa nº 171/2008. Dessa comparação, o perito apurou uma diferença a maior paga pela autora no período de setembro/2013 a outubro/2015, no valor total de R$ 4.174,63. A ré não apresentou justificativa técnica suficiente para os percentuais aplicados, limitando-se a alegações genéricas sobre estudos atuariais, sem a devida transparência e detalhamento que permitissem a aferição de sua necessidade e razoabilidade. O princípio do mutualismo não pode ser invocado para chancelar reajustes unilaterais e desproporcionais, sem a devida fundamentação e comprovação atuarial, sob pena de impor ao consumidor ônus excessivo. Considerando a abusividade dos reajustes e a apuração do valor pago a maior pela autora, conforme Laudo Pericial (ID 49096256), a restituição da quantia apurada é medida que se impõe, a título de repetição de indébito, porém, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da parte demandada (súmula 159 do STF). O valor a ser restituído, portanto, corresponde a R$ 4.174,63 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme apurado no laudo pericial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo quando comprovada situação excepcional que atinja a dignidade da pessoa. No presente caso, a autora não demonstrou que a conduta da ré tenha causado abalo moral significativo, apto a ensejar a reparação pretendida. Assim, entendo que em pese o dissabor sofrido pela suplicante, não se pode afirmar que a aplicação dos reajustes pela ré mostraram-se suficientes para caracterizar o seu abalo psíquico ou violação a direitos da personalidade que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, de modo que não se constata a existência de dano moral. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 3.1. Declarar a ilegalidade e a abusividade dos reajustes de 32% (trinta e dois por cento) aplicados em novembro de 2013 e de 61,01% (sessenta e um vírgula zero um por cento) aplicados em janeiro de 2015 sobre as contribuições mensais do plano de saúde PAMA-PCE da autora, confirmando a tutela antecipada concedida, e determinar a revisão do contrato respeitando-se o limite máximo de 13,55% (treze vírgula cinquenta e cinco por cento) previsto na Resolução Normativa nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3.2. Condenar a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL à repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior pela autora, conforme apurado no laudo pericial (ID 49096256), no montante de R$ 4.174,63 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), incidindo-se correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso indevido), consoante súmula 43 do STJ, e juros moratórios pela taxa Selic (art. 406, §1º do Código Civil) a partir da citação válida. 3.3. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic (art. 406, §1º do Código Civil). Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. Em face da sucumbência mínima da parte suplicante, condeno a parte suplicada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, diante da sucumbência da ré, condeno a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO TELES em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO TELES em 02/10/2025 23:59.

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