Procedimento Comum Cível 0802268-05.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802268-05.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA GORETE DA CRUZ MONTEIRO REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA I – Relatório FRANCISCA MARIA GORETE DA CRUZ MONTEIRO ajuizou ação de cobrança securitária c/c danos morais em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, afirmando ser beneficiária de seguro de vida do ex-cônjuge falecido Amílcar Ximenes de Albuquerque. Na inicial, foram juntados, entre outros, certidão de óbito (Doc. 9), Carta de Adesão ao BB Seguro Ouro Vida (Doc. 10) e negativa administrativa (Doc. 13). A certidão de óbito aponta como causas bradicardia, choque cardiogênico, pneumonia bacteriana, doença renal crônica dialítica e insuficiência cardíaca. Determinada a citação, sobreveio contestação da BRASILSEG (26/01/2024), instruída com apólice, condições gerais, certidão de óbito e documentos médicos, sustentando doença preexistente com omissão de informações na DPS. A BB CORRETORA habilitou patronos e apresentou contestação (07/03/2024). Houve réplica (15/04/2024). No curso do feito, foi proferido despacho de saneamento intimando as partes a especificarem provas, com anúncio de possível julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminares As preliminares suscitadas pelas rés restaram superadas por ocasião do saneamento do feito, quando este Juízo fixou a fase instrutória e anunciou a possibilidade de julgamento antecipado, mantendo-se seu afastamento pelos fundamentos já lançados naquela decisão. 2. Mérito 2.1. Quadro fático-documental incontroverso Conforme a prova carreada, o segurado Amílcar Ximenes de Albuquerque contratou o produto “Ourovida Produtor Rural”, com vigência de 25/08/2020 a 17/08/2021, vindo a óbito em 31/12/2020. A certidão de óbito registra causas relacionadas a doença renal crônica dialítica e insuficiência cardíaca, entre outras. A seguradora juntou documentação médica e relatórios internos apontando que o segurado estava em hemodiálise desde março de 2016 e possuía exames de 2017 demonstrando insuficiência renal, diabetes e hipertensão; ademais, sustenta que, na DPS, o proponente declarou não possuir doença. A autora, por sua vez, afirma que não foram exigidos exames pré-admissionais e invoca a Súmula 609 do STJ (dever de exigir exame prévio; exceção por má-fé), sustentando falha no dever de informação. 2.2. Cláusula de doença preexistente × boa-fé objetiva No campo securitário, a recusa por doença preexistente é ilícita quando inexistentes exames médicos pré-admissionais, salvo prova de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Nos autos, há robusta documentação médica anterior à contratação (hemodiálise desde 03/2016 e exames de 2017), e a defesa aponta declaração negativa de enfermidades na DPS, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam violação do dever de veracidade e nexo entre a enfermidade preexistente e o óbito, atraindo a exceção da súmula. Consequentemente, não é devida a indenização do capital segurado, tampouco há suporte para dano moral pela mera negativa administrativa em contexto de justo debate contratual. 2.3. Dever de informação e transparência sobre a base de cálculo do pagamento Tema sensível do litígio reside na compreensão do valor e da forma de pagamento do seguro. A contestação da BRASILSEG afirma que o limite do capital segurado seria R$ 468.019,38, impugnando o valor de R$ 874.215,00 indicado na inicial, e esclarece que, na remota hipótese de condenação, a indenização deveria observar o SALDO DEVEDOR de operação de crédito a ser informado pelo estipulante FENABB, por se tratar de garantia de quitação/amortização (característica típica de seguro prestamista). Esse modelo de cálculo, por si, não é intuitivo ao consumidor e exige informação clara e destacada no momento da adesão. A autora afirma que não houve explicação adequada sobre essa limitação e que não se exigiram exames ou esclarecimentos específicos a respeito das hipóteses de exclusão por doença preexistente. À míngua de prova robusta de informação prévia específica e compreensível acerca da fórmula de apuração (capital-limite atrelado a saldo devedor) e das excludentes, e considerando o conteúdo da negativa administrativa e das peças trazidas, reconheço a falha no dever de informação, em violação à boa-fé objetiva e à transparência que regem relações de consumo. Diante desse duplo quadro – (i) perda da cobertura por doença preexistente dolosa/omitida (o que afasta o pagamento do capital e dos danos morais) e (ii) deficiência informacional relevante no ato de adesão, impõe-se recompor o equilíbrio contratual pela restituição simples dos prêmios pagos pelo segurado no âmbito do contrato, corrigidos e com juros legais, como medida de tutela do dever de informação e da confiança legítima do consumidor. III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802268-05.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR as rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, solidariamente, a restituírem à autora os valores de todos os prêmios pagos no seguro “Ourovida Produtor Rural” do segurado Amílcar Ximenes de Albuquerque, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença mediante comprovação nos autos (extratos, boletos/recibos), com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais desde a citação. NEGAR o pedido de pagamento da indenização securitária (capital), diante da comprovação de doença preexistente omitida no momento da contratação e do nexo dessa enfermidade com o óbito. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), cada parte arcará com 50% das custas processuais; fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (para os patronos da autora) e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (para os patronos das rés), compensada apenas a exigibilidade, vedada a compensação dos honorários entre si (art. 85, §14, CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora porque beneficiária da gratuidade já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

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