Procedimento Comum Cível 0800837-98.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800837-98.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAN FERREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I) RELATÓRIO LUAN FERREIRA DE SOUSA, já qualificado nos autos, propôs Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias e FGTS, além de indenização por danos morais. Apresentou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 21.631,00. O Autor alega ter sido admitido pelo Município de Manoel Emídio em 01/06/2018, para exercer a função de motorista do SAMU, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.183,55 mensais. Afirma que trabalhou até 02/01/2021, quando foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido verbas rescisórias ou FGTS, e que sua CTPS não foi anotada. Pleiteia, portanto, o reconhecimento do vínculo, a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e em dobro, 13º salários proporcionais, FGTS de todo o período trabalhado, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, e indenização por danos morais. O Município de Manoel Emídio apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes seria de natureza jurídico-administrativa, decorrente de um contrato precário firmado sem concurso público, o que atrairia a competência da Justiça Comum. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando a nulidade do contrato e a ausência de provas quanto às verbas pleiteadas. É o Relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO A primeira questão a ser resolvida é a validade dos atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho, cuja incompetência foi declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A legislação processual, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, permite que os atos praticados em juízo incompetente sejam aproveitados. O artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os efeitos das decisões proferidas por juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, e que, salvo decisão judicial em sentido contrário, os atos instrutórios (como depoimentos e produção de provas) não serão anulados. Neste caso, é o caso de aproveitamento das provas produzidas na Justiça do Trabalho. Preliminarmente, concede-se o benefício da justiça gratuita a parte autora que declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, e a parte ré não produziu prova em contrário. Essa declaração, para pessoas físicas, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). A controvérsia central do processo consiste em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e as consequências legais decorrentes. É fato incontroverso, admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos, que a autora trabalhou para o Município de 01/06/2018, para exercer a função de motorista do SAMU, até 02/01/2021, sem ter sido aprovado em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de pessoal sem a observância dessa regra é nula, como prevê o § 2º do mesmo artigo. As exceções a essa regra são as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não há provas de que houve contratação temporária, como a existência de lei local específica para as funções exercidas, a excepcionalidade do interesse público e a previsibilidade do prazo. Pelo contrário, a relação de trabalho perdurou por quase quatro anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional. A situação, portanto, é de um contrato nulo. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. Essa orientação busca, por um lado, desestimular as contratações irregulares pelo poder público e, por outro, proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda de direitos sociais mínimos, além de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou de sua força de trabalho. Sendo assim, o caso é de contrato nulo e o autor faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado 01/06/2018 a 02/01/2021 As demais verbas pleiteadas anotação da carteira de trabalho, aviso prévio, 13 salario, 1/3 de férias e multa de multa de 40% sobre o FGTS não tem incidência na relação jurídico administrativa entabulada entre as partes. Posto isto, julgo improcedente tais pedidos. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro violação aos direitos da personalidade, como a honra, tranquilidade, imagem do autor. Julgo improcedente o pedido de indenização formulado. III - DOS PEDIDOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800837-98.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o Município de Manoel Emídio ao pagamento do FGTS relativo ao período de 01/06/2018 a 02/01/2021, sobre os salários pagos, a ser apurado em fase de liquidação. O cálculo deverá observar a evolução salarial do autor, conforme contracheques; Diante da sucumbência recíproca, condenação m custas no percentual de 40% a serem arcadas pela parte autora e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que restou sucumbido, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Condenação da parte ré em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Sem recolhimento de custas, ante a isenção legal. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC,. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUAN FERREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I) RELATÓRIO LUAN FERREIRA DE SOUSA, já qualificado nos autos, propôs Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias e FGTS, além de indenização por danos morais. Apresentou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 21.631,00. O Autor alega ter sido admitido pelo Município de Manoel Emídio em 01/06/2018, para exercer a função de motorista do SAMU, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.183,55 mensais. Afirma que trabalhou até 02/01/2021, quando foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido verbas rescisórias ou FGTS, e que sua CTPS não foi anotada. Pleiteia, portanto, o reconhecimento do vínculo, a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e em dobro, 13º salários proporcionais, FGTS de todo o período trabalhado, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, e indenização por danos morais. O Município de Manoel Emídio apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes seria de natureza jurídico-administrativa, decorrente de um contrato precário firmado sem concurso público, o que atrairia a competência da Justiça Comum. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando a nulidade do contrato e a ausência de provas quanto às verbas pleiteadas. É o Relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO A primeira questão a ser resolvida é a validade dos atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho, cuja incompetência foi declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A legislação processual, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, permite que os atos praticados em juízo incompetente sejam aproveitados. O artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os efeitos das decisões proferidas por juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, e que, salvo decisão judicial em sentido contrário, os atos instrutórios (como depoimentos e produção de provas) não serão anulados. Neste caso, é o caso de aproveitamento das provas produzidas na Justiça do Trabalho. Preliminarmente, concede-se o benefício da justiça gratuita a parte autora que declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, e a parte ré não produziu prova em contrário. Essa declaração, para pessoas físicas, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). A controvérsia central do processo consiste em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e as consequências legais decorrentes. É fato incontroverso, admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos, que a autora trabalhou para o Município de 01/06/2018, para exercer a função de motorista do SAMU, até 02/01/2021, sem ter sido aprovado em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de pessoal sem a observância dessa regra é nula, como prevê o § 2º do mesmo artigo. As exceções a essa regra são as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não há provas de que houve contratação temporária, como a existência de lei local específica para as funções exercidas, a excepcionalidade do interesse público e a previsibilidade do prazo. Pelo contrário, a relação de trabalho perdurou por quase quatro anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional. A situação, portanto, é de um contrato nulo. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. Essa orientação busca, por um lado, desestimular as contratações irregulares pelo poder público e, por outro, proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda de direitos sociais mínimos, além de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou de sua força de trabalho. Sendo assim, o caso é de contrato nulo e o autor faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado 01/06/2018 a 02/01/2021 As demais verbas pleiteadas anotação da carteira de trabalho, aviso prévio, 13 salario, 1/3 de férias e multa de multa de 40% sobre o FGTS não tem incidência na relação jurídico administrativa entabulada entre as partes. Posto isto, julgo improcedente tais pedidos. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro violação aos direitos da personalidade, como a honra, tranquilidade, imagem do autor. Julgo improcedente o pedido de indenização formulado. III - DOS PEDIDOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800837-98.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o Município de Manoel Emídio ao pagamento do FGTS relativo ao período de 01/06/2018 a 02/01/2021, sobre os salários pagos, a ser apurado em fase de liquidação. O cálculo deverá observar a evolução salarial do autor, conforme contracheques; Diante da sucumbência recíproca, condenação m custas no percentual de 40% a serem arcadas pela parte autora e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que restou sucumbido, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Condenação da parte ré em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Sem recolhimento de custas, ante a isenção legal. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC,. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUAN FERREIRA DE SOUSA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

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